Questões de Concurso
Comentadas para analista legislativo municipal - material e patrimônio
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Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre controle do patrimônio público e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Bens públicos são todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes às pessoas públicas e submetidas a um regime de Direito Público instituído em favor do interesse público.
( ) Dominicais são os bens que constituem patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como objeto de direito real ou pessoal, não destinados ao uso comum, nem ao menos reservados em utilização especial, ou seja, desafetos de qualquer finalidade.
( ) Os bens públicos de uso comum e especial são alienáveis; os bens dominicais são inalienáveis, porque são desafetados.
( ) A alienação de bens imóveis deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, dispensando-se essa última nos casos, por exemplo, de doação para fins de interesse social e permuta ou venda para outras entidades da Administração Pública indireta, sem utilidade para o órgão alienante.
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
O contrato para a compra de ativos deverá sempre incorporar um sentido patrimonial e quando tal condição não existe o documento passa a ser denominado de _______. O contrato deve abranger alguns pontos essenciais, tais como o(a) _______, isto é, são nulos os contratos contrários às leis e aos bons costumes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo II do Art. 5.º expõe que “o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar”, entre outras, “será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado”.
Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta o(s) documento(s) a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição.
Em relação à administração patrimonial, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A substituição só terá sentido se for acompanhada de uma redução de custos.
II. O estudo da substituição de equipamentos constitui a análise comparativa de custos, em um horizonte predeterminado, entre o equipamento atualmente em uso, denominado desafiante, e um novo equipamento, chamado defensor.
III. Os casos em que a redução não é o objetivo principal são esporádicos e ocorrem, quase sempre, em decorrência de imposições legais e ambientais.
IV. A substituição de equipamentos atualmente em uso por outro mais eficiente é uma forma da empresa ganhar vantagem competitiva.
Envolve, além do relacionamento puramente comercial com os fornecedores, a pesquisa e o desenvolvimento desses relacionamentos, sua qualificação e o suporte técnico durante o relacionamento entre as partes.
O texto acima trata de
Consoante ao Art. 37 da Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também”, entre outros, ao disposto no Parágrafo II – “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Em relação à(s) razão(ões) pela(s) qual(is) alguns cuidados têm sido historicamente adotados no recrutamento, seleção e na gestão da carreira desses profissionais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A proposta de concursos públicos que contivessem provas escritas e a exigência de diplomas e certificados para atestar escolaridade e aptidão para o desempenho de determinadas funções.
II. A ideia era que, se funcionários leais podem ser usados por políticos clientelistas como recurso de poder ou de ampliação de espaço, seria fundamental se estabelecerem regras e controles rígidos que tornassem quase impossível a captura ideológica da máquina.
III. A exigência de tempo de serviço para evolução na carreira.
IV. A estabilidade do funcionário público, para se evitarem demissões de caráter político.
O analista deve conhecer a metodologia para bem planejar seus trabalhos. Geralmente estão muito envolvidos no trabalho diário e o executam de maneira razoável. Quando o analista dividir o projeto de um sistema qualquer em fases, é necessário estabelecer essas fases de modo tal que, para cada uma delas, se possam definir, claramente, um objetivo e um resultado esperado. Assim, fica mais fácil executar e controlar qualquer tipo de projeto de sistema, mesmo aqueles de alta complexidade. Numere, por ordem numérica de acordo com a sequência lógica, as fases de divisão de um projeto de um sistema.
( ) Delineamento e estruturação do novo sistema.
( ) Acompanhamento, avaliação e atualização.
( ) Identificação, seleção e conhecimento do sistema.
( ) Treinamento, teste e implementação do novo sistema.
( ) Estudo da viabilidade e de alternativas.
( ) Levantamento e análise da situação atual.
( ) Detalhamento do novo sistema.
Sobre licitação e contratos administrativos, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. Algumas letras poderão ser utilizadas mais de uma vez e outras poderão não ser usadas.
A. Isonomia.
B. Licitação.
C. Contrato Administrativo
D. Exceptio non Adimmpleti Contractus Peculiar
( ) Tem o propósito de buscar o atingimento do interesse público.
( ) A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.
( ) É um dos seus elementos caracterizadores: adoção de critérios objetivos de forma prédeterminada.
( ) Anulação por ilegalidade não gera obrigação de indenizar; contudo, tal dever pode existir quando comprovado quem praticou a ilegalidade.
TEXTO 1
O Colapso do Enem
Se restava alguma dúvida quanto à credibilidade do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), ela foi desfeita depois que a Justiça Federal concedeu liminar prorrogando por seis dias o prazo de inscrições somente nas universidades federais situadas no Estado do Rio de Janeiro. Com isso, a confusão aumentou ainda mais, pois o sistema de informática do Ministério da Educação (MEC) não está preparado para "isolar" os estudantes fluminenses. O término das inscrições estava previsto para as 23h59 da última terça-feira e já havia sido prorrogado até o último minuto de quinta-feira pelo Ministério da Educação.
Além das trapalhadas administrativas e eletrônicas, as inscrições agora estão marcadas por indefinições e incertezas na área jurídica. Como a disputa pelas 83.125 vagas oferecidas pelo Sisu envolve um concurso de amplitude nacional, o adiamento das inscrições somente no Estado do Rio de Janeiro fere o princípio da isonomia - e isso poderá levar para o âmbito da Justiça o processo seletivo das 83 universidades públicas que aceitaram a proposta do MEC de substituir o vestibular tradicional pelas notas do Enem.
Depois de todas as trapalhadas ocorridas em 2009, esperava-se que o MEC tivesse tomado as medidas necessárias para evitar que elas se repetissem. Infelizmente, isso não aconteceu. Entre outros tropeços, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) - o órgão encarregado do Enem e do Sisu - não conseguiu explicar por que vestibulandos que se inscreveram para determinados cursos de determinadas instituições tiveram seus nomes registrados em cursos diferentes oferecidos por outras universidades - com uma distância superior a mil quilômetros entre elas.
O Inep chegou a reconhecer que o sistema de informática não foi planejado para atender à demanda, mas afirmou que ele estava imune a erros e riscos de manipulação. Com cópias de imagens extraídas do site do MEC, os estudantes desmoralizaram o órgão, mostrando que as opções de curso realizadas entre a manhã de domingo e a tarde de segunda-feira foram alteradas entre a terça e a quarta-feira. Além disso, mais uma vez o Inep não conseguiu evitar o vazamento de informações sigilosas dos vestibulandos e houve até casos de dados que foram modificados com nítida má-fé por concorrentes.
O novo fracasso do MEC pode comprometer o início do ano letivo das instituições que fazem parte do Sisu e pôr em risco o planejamento do ensino superior público para 2011. Os prazos de inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e no ProUni, por exemplo, já tiveram de ser prorrogados.
Como ocorreu em 2009, para aplacar críticas, a cúpula do MEC substituiu o presidente do Inep. Em pouco mais de um ano, o órgão - que também é responsável pelo Ideb, pelos censos da educação e pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - teve três presidentes.
Os dois primeiros assumiram o cargo prometendo resolver as trapalhadas administrativas na condução do Enem. E a terceira - a pedagoga Malvina Tuttman -, assim que foi nomeada, esta semana, propôs a criação de uma Concursobrás - uma estatal para gerir o Enem e fazer avaliações. A ideia já havia sido discutida pelo MEC com o Ministério do Planejamento, em 2009, mas não prosperou.
Em vez de cobrar eficiência e corrigir os problemas de gestão da máquina do MEC, uma das maiores da administração pública federal, a presidente do Inep - seguindo uma triste tradição do serviço público brasileiro - quer ampliar ainda mais a burocracia. E isso pode resultar em mais contratações e gastos, sem qualquer garantia de que sejam sanadas as deficiências que levaram à desmoralização do Enem.
Na realidade, o desafio não é criar órgãos novos, mas requalificar a burocracia do MEC, reestruturar o sistema de avaliação desfigurado pelo último governo e rever o Sisu - esse gigantesco vestibular das universidades federais que a União não consegue gerir.
É o caso de discutir a possibilidade de voltar ao esquema em que cada universidade federal tinha autonomia para definir seu vestibular, sem qualquer interferência dos ineptos burocratas de Brasília.
O Estado de S.Paulo, 22 de janeiro de 2011. A3.
TEXTO 1
O Colapso do Enem
Se restava alguma dúvida quanto à credibilidade do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), ela foi desfeita depois que a Justiça Federal concedeu liminar prorrogando por seis dias o prazo de inscrições somente nas universidades federais situadas no Estado do Rio de Janeiro. Com isso, a confusão aumentou ainda mais, pois o sistema de informática do Ministério da Educação (MEC) não está preparado para "isolar" os estudantes fluminenses. O término das inscrições estava previsto para as 23h59 da última terça-feira e já havia sido prorrogado até o último minuto de quinta-feira pelo Ministério da Educação.
Além das trapalhadas administrativas e eletrônicas, as inscrições agora estão marcadas por indefinições e incertezas na área jurídica. Como a disputa pelas 83.125 vagas oferecidas pelo Sisu envolve um concurso de amplitude nacional, o adiamento das inscrições somente no Estado do Rio de Janeiro fere o princípio da isonomia - e isso poderá levar para o âmbito da Justiça o processo seletivo das 83 universidades públicas que aceitaram a proposta do MEC de substituir o vestibular tradicional pelas notas do Enem.
Depois de todas as trapalhadas ocorridas em 2009, esperava-se que o MEC tivesse tomado as medidas necessárias para evitar que elas se repetissem. Infelizmente, isso não aconteceu. Entre outros tropeços, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) - o órgão encarregado do Enem e do Sisu - não conseguiu explicar por que vestibulandos que se inscreveram para determinados cursos de determinadas instituições tiveram seus nomes registrados em cursos diferentes oferecidos por outras universidades - com uma distância superior a mil quilômetros entre elas.
O Inep chegou a reconhecer que o sistema de informática não foi planejado para atender à demanda, mas afirmou que ele estava imune a erros e riscos de manipulação. Com cópias de imagens extraídas do site do MEC, os estudantes desmoralizaram o órgão, mostrando que as opções de curso realizadas entre a manhã de domingo e a tarde de segunda-feira foram alteradas entre a terça e a quarta-feira. Além disso, mais uma vez o Inep não conseguiu evitar o vazamento de informações sigilosas dos vestibulandos e houve até casos de dados que foram modificados com nítida má-fé por concorrentes.
O novo fracasso do MEC pode comprometer o início do ano letivo das instituições que fazem parte do Sisu e pôr em risco o planejamento do ensino superior público para 2011. Os prazos de inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e no ProUni, por exemplo, já tiveram de ser prorrogados.
Como ocorreu em 2009, para aplacar críticas, a cúpula do MEC substituiu o presidente do Inep. Em pouco mais de um ano, o órgão - que também é responsável pelo Ideb, pelos censos da educação e pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - teve três presidentes.
Os dois primeiros assumiram o cargo prometendo resolver as trapalhadas administrativas na condução do Enem. E a terceira - a pedagoga Malvina Tuttman -, assim que foi nomeada, esta semana, propôs a criação de uma Concursobrás - uma estatal para gerir o Enem e fazer avaliações. A ideia já havia sido discutida pelo MEC com o Ministério do Planejamento, em 2009, mas não prosperou.
Em vez de cobrar eficiência e corrigir os problemas de gestão da máquina do MEC, uma das maiores da administração pública federal, a presidente do Inep - seguindo uma triste tradição do serviço público brasileiro - quer ampliar ainda mais a burocracia. E isso pode resultar em mais contratações e gastos, sem qualquer garantia de que sejam sanadas as deficiências que levaram à desmoralização do Enem.
Na realidade, o desafio não é criar órgãos novos, mas requalificar a burocracia do MEC, reestruturar o sistema de avaliação desfigurado pelo último governo e rever o Sisu - esse gigantesco vestibular das universidades federais que a União não consegue gerir.
É o caso de discutir a possibilidade de voltar ao esquema em que cada universidade federal tinha autonomia para definir seu vestibular, sem qualquer interferência dos ineptos burocratas de Brasília.
O Estado de S.Paulo, 22 de janeiro de 2011. A3.
“Como ocorreu em 2009, para aplacar críticas, a cúpula do MEC substituiu o presidente do Inep.”
A expressão destacada estabelece, no contexto, uma relação lógico-semântica de
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