Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda controle orçamentário e transparência fiscal, exigindo do candidato a identificação do documento mencionado no art. 165, § 6º da Constituição Federal, que é referenciado expressamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 5º, II). O tema é fundamental para o cargo de Analista Legislativo Municipal, principalmente na área de Material e Patrimônio, pois envolve a regularidade no uso de recursos públicos.

Legislação viva:
Constituição Federal, art. 165, § 6º: “O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”
Lei Complementar 101/2000, art. 5º, II: “(...) será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição (...)”.

Tema Central e Exemplo Prático

Trata-se da exigência de transparência no orçamento público, por meio de um demonstrativo que evidencie os efeitos regionais de benefícios fiscais ou creditícios. Exemplo prático: se o município concede isenção de tributos a determinadas empresas, o demonstrativo precisa revelar quanto isso afeta a arrecadação e despesa em cada região abrangida, permitindo maior controle social e pela fiscalização legislativa.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D (correta): Está absolutamente alinhada ao texto literal do art. 165, § 6º da CF/88, prevendo exatamente o demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções e benefícios.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Refere-se a “planos e programas”, previstos no art. 165, §1º da CF, e não ao demonstrativo citado no § 6º.

B) Menciona o orçamento fiscal (art. 165, § 5º, I), não o demonstrativo de efeitos fiscais.

C) Trata do orçamento de investimento de empresas estatais (art. 165, § 5º, III), sem relação com o demonstrativo exigido.

E) Cita projetos de lei do plano anual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, ligados ao § 9º do art. 165 da CF, e não à exigência do demonstrativo regionalizado.

Pegadinhas e Estratégia

Muitas alternativas exploram dispositivos próximos do art. 165, mas apenas a correta (D) cita expressões idênticas à lei, demonstrando como é importante identificar termos específicos como “demonstrativo regionalizado”.

Jurisprudência e Doutrina

O STF, na ADI 6357, reforça a necessidade de transparência e detalhamento nos demonstrativos orçamentários. José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello também ressaltam a função desses mecanismos para controle social e responsabilidade fiscal.

Sinta-se confiante! Questões como essa cobram conhecimento literal e a capacidade de diferenciar conceitos próximos. Pratique a leitura atenta dos dispositivos legais e fique atento à redação das alternativas!
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