Tema da Questão: Controle do patrimônio público, com foco no controle da Administração Pública e suas nuances, essencial para o cargo de Analista Legislativo Municipal - Material e Patrimônio.

Legislação Aplicável: Os principais dispositivos legais que tratam do controle da Administração Pública são a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 70 e seguintes, além das normas de direito administrativo sobre controle interno e externo.

Explicação do Tema Central: O controle do patrimônio público é essencial para garantir a transparência, legalidade e eficiência na gestão pública. Ele pode ser classificado quanto à forma, tipo, oportunidade e agente controlador. O controle interno é exercido dentro da própria Administração, enquanto o controle externo é realizado por órgãos independentes, como o Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.

Exemplo Prático: Imagine uma prefeitura que adquire novos computadores. O controle interno verificará se houve licitação adequada e se os computadores foram efetivamente entregues e estão funcionando. Já o controle externo, como o realizado pelo Tribunal de Contas, pode auditar os contratos e verificar a economicidade da compra.

Análise das Alternativas:

Alternativa E (Incorreta): "A tutela é o controle interno que a Administração Pública direta mantém sobre suas entidades descentralizadas."

A palavra "tutela" refere-se ao controle externo que a Administração direta exerce sobre suas entidades descentralizadas, como autarquias e fundações. Portanto, a definição como controle interno está equivocada.

Alternativa A (Correta): A doutrina realmente classifica o controle da Administração Pública quanto à forma, tipo, oportunidade e agente controlador, o que está de acordo com a teoria administrativa.

Alternativa B (Correta): O controle interno como controle administrativo está devidamente associado à autotutela, onde a Administração corrige seus próprios atos.

Alternativa C (Correta): Os mecanismos descritos são realmente componentes do controle interno administrativo, que inclui recursos e controle de gestão.

Alternativa D (Correta): O controle externo político realizado pelo Legislativo é efetivamente de natureza política, envolvendo decisões que podem transcender critérios puramente técnicos.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção na terminologia utilizada nas questões. Termos como "tutela", "controle interno" e "controle externo" possuem significados específicos em Direito Administrativo. Certifique-se de entender claramente cada definição e aplicação prática.

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A tutela administrativa é a atividade do Estado que permite a intervenção em entidades da Administração Indireta, por parte de órgãos da Administração Direta.

Quanto a extensão de controle/origem: Interno e externo.

Externo é exercido de um poder sobre o outro.

O controle da adm. direta (U,E,DF,M) sobre a indireta é um controle EXTERNO.

O controle da administração pública direta sobre a indireta: tutela ou controle finalístico.

• é externo e administrativo
• não se baseia na subordinação hierárquica.

NÃO DÁ PRA ENTENDER!!! Olhem essa mesma questão da banca:

Quanto ao âmbito, o controle da administração pública pode ser interno e externo. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de controle interno.

Alternativas

A

Controle legislativo.

B

Controle tutelar.

C

Controle judicial.

D

Controle setorial.

E

Controle parlamentar

Resposta: B