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Q4250202 Direito Ambiental
Considere que uma empresa construtora responsável pela obra de um edifício comercial de grande porte em Fortaleza foi autuada por não ter elaborado o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil antes do início das obras. Como defesa, a empresa alega que, contratou uma transportadora devidamente licenciada para coleta e destinação dos resíduos e por isso estaria isenta da obrigação. Com base na legislação federal, é correto afirmar que:  
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Q4250199 Direito Urbanístico
Suponha que a prefeitura de Caucaia tenha aprovado lei municipal exigindo EIV para condomínios residenciais com mais de 200 unidades. Um empreendedor requereu alvará para construção de conjunto com 350 unidades e apresentou Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mas não apresentou Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). O órgão licenciador municipal indeferiu o alvará, condicionando-o à aprovação do EIA pelo órgão estadual competente, informando que a área tem potencial de impacto ambiental significativo. O empreendedor contestou, defendendo que a elaboração do EIV supre a exigência do EIA. Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
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Q4250190 Direito Administrativo
No regime de execução contratual denominado contratação semi-integrada, o escopo de obrigações atribuído ao contratado vencedor da licitação envolve, obrigatoriamente:
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Q4250188 Direito Ambiental
Com base no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que as Áreas de Proteção Ambiental, recorrentes em perímetros urbanos ou periurbanos que afetam diretamente o planejamento e parcelamento do solo executado por arquitetos municipais, pertencem ao grupo das Unidades de:
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Q4250187 Legislação Federal
No que tange ao uso do BIM em obras públicas federais, conforme decreto federal, é correto afirmar que a terceira fase, prevista para iniciar em 2028, terá por objetivo, dentre outros, ser utilizada no desenvolvimento de projetos de:  
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Q4250183 Direito Administrativo
Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será: 
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Q4250175 Direito Ambiental
O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimento não enquadrado como objeto de licenciamento ambiental deverá ser: 
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Q4250170 Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece uma ordem de prioridade para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta e completa dessa hierarquia. 
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Q4250169 Direito Ambiental
Em áreas urbanas consolidadas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda do calha do leito regular, configuram Áreas de Preservação Permanente. Para um curso d’água com 360 metros de largura, a faixa de proteção deve possuir largura mínima de:
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Q4250168 Direito Administrativo
No processo de contratação de obras e serviços de arquitetura, a instituição de uma matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado passa a ser estritamente obrigatória nas contratações cujo valor estimado se enquadre na definição legal de:
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Q4250163 Arquitetura
A substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo, como atividades industriais ou de geração e transmissão de energia, é denominada como:
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Q4250161 Direito Urbanístico
Conforme os dispostos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, são questões que devem ser analisadas na composição de um Estudo de Impacto de Vizinhança, dentre outras:  
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Q4243461 Legislação Estadual
Aduz a Lei Estadual nº 17.091/2019 e alterações (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da ALECE) que a gratificação por execução de trabalhos em condições especiais, inclusive com risco de vida e saúde, será atribuída por Ato da Mesa Diretora aos servidores em efetivo exercício dos cargos/funções em atividades insalubres e/ou periculosas, inclusive com risco de vida ou saúde, nas unidades da estrutura organizacional do Poder Legislativo, conforme regulado em Ato Normativo. Sobre o tema, está correto apenas o contido em:
Alternativas
Q4243460 Regimento Interno
Resolve a Resolução nº 751/2022 que são atribuições do primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, as corretamente enumeradas apenas em:
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Q4243459 Legislação Estadual
Nas lições da Lei Estadual nº 9.826/1974 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), o estágio probatório é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público. Sobre o tema, assinala-se corretamente apenas o que se afirma em: 
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Q4243458 Direito Digital
Ensina a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que a garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento, define corretamente o conceito de:
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Q4243457 Legislação Estadual
Aduz o Código de Ética e Conduta dos Servidores da ALECE (Resolução nº 783/2026) que a designação ou nomeação de servidores para funções essenciais à gestão de contratações, tais como agente de contratação, equipes de apoio, gestor e fiscal de contratos, fica condicionada à verificação prévia de integridade e de impedimentos legais. A verificação abrangerá, no mínimo: 
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Q3881659 Arquitetura
Embora alguns programas CAD tenham se transformado para combinar suas funcionalidades com as dos programas BIM, eles são essencialmente distintos.

Assinale a afirmativa correta a respeito da diferenciação dos programas CAD e dos programas BIM.
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Q3881658 Arquitetura
Anastilose é uma técnica de preservação de edificações históricas norteada por
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Q3881657 Arquitetura
São poucos os conjuntos urbanos tombados na Região Norte do Brasil. Um deles é a Vila Serra do Navio no Amapá. A vila foi idealizada entre 1955 e 1960, para abrigar trabalhadores da mineradora Indústria e Comércio de Minérios (ICOMI) numa região de floresta amazônica. A concepção arquitetônica e urbanística buscou conciliar o clima, a vegetação e a realidade amazônica com os ideais modernos de planejamento e moradia coletiva.

O arquiteto responsável pelo projeto foi
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Respostas
1: D
2: E
3: B
4: B
5: D
6: D
7: D
8: B
9: C
10: A
11: A
12: C
13: E
14: A
15: B
16: D
17: C
18: E
19: D
20: D