Questões de Concurso Comentadas para Direito

Q436059

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436059 Direito Constitucional

É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matérias relativas a:

A

Direito penal, direito processual penal, apenas.

B

Direito penal, direito processual penal e direito processual civil.

C

Direito penal, direito processual penal, direito civil e direito processual civil.

D

Direito penal, apenas.

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Q436058

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436058 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

A

A União, os Estados e os Municípios.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

Os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios.

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Q436057

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436057 Direito Constitucional

Acerca do direito de associação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

C

a criação de associações independe de autorização, mas é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

D

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.

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Q436056

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436056 Direito Constitucional

Analise as assertivas:

I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

II. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.

IV. A soberania constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Está correto, apenas, o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q436055

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436055 Direito Constitucional

Acerca das características do Poder Constituinte Originário, pode-se afirmar que este poder:

A

E instituído, limitado e incondicionado.

B

É inicial, limitado e condicionado

C

É inicial, autônomo e incondicionado.

D

Pode ser reformador, decorrente e revisor.

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Q436054

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436054 Direito Constitucional

Diz o inciso XIII, do artigo 5°, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Quanto à aplicabilidade, o artigo em questão, classifica- se como norma de:_______________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

Eficácia limitada

B

Eficácia contida.

C

Eficácia plena.

D

Eficácia direta.

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Q436053

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436053 Direito Constitucional

Com relação as normas constitucionais de eficácia contida, assinale a alternativa CORRETA:

A

São normas que, de imediato, podem produzir todos os seus efeitos, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir sua abrangência.

B

São normas aptas a produzir todos os efeitos, independentemente de norma infraconstitucional integrativa.

C

São normas que, de imediato, não produzem todos os seus efeitos, necessitando de uma norma infraconstitucional integrativa

D

São normas que veiculam programadas a serem implementados pelo Poder Público.

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Q436052

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436052 Direito Constitucional

A constituição que não traz as regras em um único texto solene e codificado, baseada em usos, costumes e jurisprudências, pode ser classificada, quanto à forma, como sendo:

A

Escrita.

B

Flexível.

C

Pactuada

D

Consuetudinária.

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Q436051

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436051 Direito Constitucional

Acerca dos elementos das constituições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Orgânicos: elementos contidos nas normas que dispõem sobre a estrutura do Estado e do poder.

B

Limitativos: elementos consagrados nas normas que cuidam da defesa da constituição e das instituições democráticas.

C

Sócio-ideológicos: insculpidos nas normas que fixam os compromissos sociais do Estado.

D

Formais de aplicabilidade: elementos assentados nas regras de aplicação das constituições.

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Q436050

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436050 Direito Constitucional

A Constituição deve ser “a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade”, do contrário, seria ilegítima, uma simples “folha de papel”.

O conceito constante do enunciado refere-se ao:

A

Sentido material e formal.

B

Sentido político, de Carl Schimitt.

C

Sentido sociológico, de Ferdinand Lassale.

D

Sentido jurídico, de Hans Kelsen.

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Q355650

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355650 Legislação Estadual

Indique a alternativa CORRETA:

A

Os atos praticados sob domínio de assédio moral deverão ser mantidos a fim de se garantir a segurança jurídica das relações entre a Administração Pública e os administrados.

B

Na aplicação das penas previstas em lei, no caso de assédio moral, serão consideradas a extensão do dano, as atenuantes, as agravantes e as reincidências.

C

A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve em um ano para a pena de censura.

D

Poderá ser responsabilizado administrativamente o agente público, pela prática de assédio moral, independentemente da sentença prolatada em ação cível que julgou indevida a reparação pelos danos causados à vítima

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Q355648

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Farmácia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355648 Direitos Humanos

Com relação aos direitos previstos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, mas não lhe é assegurado o direito de mudar de nacionalidade.

B

Toda pessoa tem o direito de ser, dentro de seu país, reconhecida como pessoa.

C

Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer pais, mas não poderá regressar ao seu próprio país.

D

Toda pessoa tem o direito de não ser perseguida, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

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Q355645

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355645 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas, referentes à disciplina constitucional dos servidores públicos.

I. A Constituição reserva o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q355642

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Farmácia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355642 Raciocínio Lógico

Se o valor lógico de uma proposição P é verdadeiro e o valor lógico de uma proposição Q é falso, então é correto afirmar que:

A

o condicional entre P e Q , nessa ordem, é verdade.

B

a disjunção entre P e Q é verdade.

C

a conjunção entre P e Q, nessa ordem, é verdade.

D

o bicondicional entre P e Q, nessa ordem, é verdade.

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Q355636

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355636 Português

Leia as afirmativas abaixo para responder as questões 5 e 6:

I. Sua decisão implicará grandes perdas.
II. Amor implica em sacrifício.
III. Os funcionários devem obedecer o regimento.

Interpretando as afirmativas I e II, assinale abaixo a alternativa que apresenta - correta e respectivamente, sem alterar o sentido original das frases - sinônimos para o verbo “implicar”.

A

originar/rechaçar.

B

acarretar/requerer

C

rechaçar/acarretar.

D

requerer/recusar.

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Q355635

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355635 Português

Leia as afirmativas abaixo para responder as questões 5 e 6:

I. Sua decisão implicará grandes perdas.
II. Amor implica em sacrifício.
III. Os funcionários devem obedecer o regimento.

As frases que apresentam erro quanto à regência verbal são:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q355634

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355634 Português

Imagem associada para resolução da questão

Com base no exercício anterior, é possível classificar a conjunção “pois”. A partir disso, poderíamos substituí- la adequadamente pelo conectivo:

A

por que

B

porquê.

C

por quê

D

porque

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Q355633

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355633 Português

Na frase “Ele deve passar fome, pois está muito magro”, a palavra “pois” funciona como um articulador das orações e estabelece entre elas a relação de:

A

soma.

B

oposição.

C

explicação

D

conclusão.

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Q355632

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355632 Português

Quanto à colocação pronominal, assinale abaixo a alternativa que apresenta erro, de acordo com a norma culta da língua portuguesa.

A

Matá-lo-ei ou não terei paz novamente.

B

Matá-lo eu irei ou não terei paz novamente.

C

Eu o matarei ou não terei paz novamente.

D

Matarei-o ou não terei paz novamente

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Q355631

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355631 Português

Assinale abaixo a alternativa em cuja frase a palavra “bastante” possa ser corretamente classificada como um advérbio.

A

Há bastante comida para o jantar

B

O vinho não é bastante

C

Ele já foi bastante rico.

D

Chega, você já falou o bastante!

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