Questões de Concurso Comentadas para Direito

Q776361

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776361 Direito do Trabalho

Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada

A

ao uso dos equipamentos de proteção individual doados pela sociedade.

B

ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

C

ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo sindicato.

D

ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo poder público.

E

ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

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Q776360

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776360 Direito do Trabalho

O Contrato Individual de Trabalho por prazo determinado só será válido em se tratando

A

de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência.

B

de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter permanente; de contrato de experiência.

C

de serviço de natureza permanente; de atividades empresariais de caráter permanente; de contrato de experiência.

D

de serviço terceirizado; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência.

E

de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter autônomo; de contrato de experiência.

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Q776359

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776359 Direito Processual Penal

De acordo com o artigo 25 do Código de Processo Penal, a representação do ofendido será

A

irretratável, a qualquer tempo.

B

irretratável, depois de oferecida a denúncia.

C

retratável.

D

condicionada à apresentação de provas ao Ministério Público.

E

condicionada à contratação de advogado para a realização do ato.

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Q776358

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776358 Direito Processual Penal

Quanto ao prazo para o encerramento do inquérito policial, é correto afirmar que

A

o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

B

o inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.

C

o inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 45 dias, quando estiver solto.

D

o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 60 dias, se estiver solto, ou em qualquer outro prazo que tenha sido determinado pelo juiz.

E

o Código de Processo Penal não estipula prazo para o encerramento, devendo este ser estipulado pelo juiz.

Q776357

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776357 Direito Processual Penal

Nos termos do artigo 4^o do Código de Processo Penal, a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim

A

a apuração das infrações penais, civis e administrativas, e da sua autoria.

B

a apuração das infrações penais e administrativas, e da sua autoria.

C

a apuração das infrações penais e civis.

D

a apuração dos crimes e das contravenções penais.

E

a apuração das infrações penais e da sua autoria.

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Q776356

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776356 Direito Penal

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

A

configura crime de prevaricação.

B

constitui crime de condescendência criminosa.

C

configura crime de desobediência.

D

constitui crime de abandono de função.

E

não constitui ilícito penal.

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Q776355

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776355 Direito Penal

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio constitui crime de

A

apropriação indébita.

B

estelionato.

C

peculato.

D

concussão.

E

corrupção ativa.

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Q776354

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776354 Direito Penal

De acordo com o artigo 18 do Código Penal, diz-se o crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por

A

embriaguez.

B

desídia no desempenho das funções.

C

negligência.

D

imprudência, negligência ou imperícia.

E

negligência e imperícia.

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Q776353

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776353 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é

A

solidária e ilimitada quanto às obrigações sociais.

B

restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

C

restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

D

restrita ao preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

E

restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

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Q776352

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776352 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos do artigo 889 do Código Civil, o título de crédito deve conter a

A

indicação precisa dos direitos que confere e a indicação do vencimento.

B

data de emissão, o local e a data de vencimento.

C

data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.

D

assinatura do emitente.

E

data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, o local e a data de vencimento.

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Q776351

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776351 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São títulos executivos judiciais:

A

a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

B

os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.

C

a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

D

o crédito decorrente de foro e laudêmio.

E

o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

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Q776350

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776350 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma sentença de mérito pode ser rescindida quando

A

surgir documento novo a ser incluído como prova.

B

proferida por juiz competente.

C

a sentença resultar de participação de terceiro interessado.

D

o Ministério Público não for ouvido no processo.

E

se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

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Q776349

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776349 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo se extingue com resolução do mérito quando

A

o juiz indeferir a petição inicial.

B

o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.

C

o autor desistir da ação.

D

ocorrer confusão entre autor e réu.

E

o réu reconhecer a improcedência do pedido.

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Q776348

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776348 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O valor da causa na petição inicial de uma ação de cobrança deverá ser a soma

A

da dívida principal, excetuando-se os juros.

B

da dívida principal, incluindo-se os juros vencidos até a data da propositura da ação.

C

da dívida principal, incluindo-se os juros vencidos até a data da citação do réu.

D

da dívida original, excluindo-se os juros e incluindo-se as multas.

E

da dívida original, incluindo-se os juros até a data da citação do réu.

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Q776347

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776347 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A contagem dos prazos processuais se dará de que forma?

A

Incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

B

Incluindo o dia do começo e o do vencimento.

C

Excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

D

Excluindo o dia do começo e o do vencimento.

E

Excluindo o dia do começo e incluindo o primeiro dia útil após a intimação.

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Q776346

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776346 Direito Civil

No que tange a vícios redibitórios, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, em prazos diferentes se a coisa for móvel ou imóvel, contado da entrega efetiva.

Assim sendo, quais são os prazos corretos?

A

Uma semana se a coisa for móvel e trinta dias se a coisa for imóvel.

B

Trinta dias se a coisa for móvel e um ano se a coisa for imóvel.

C

Trinta dias se a coisa for móvel e cinco anos se for imóvel.

D

Cento e oitenta dias se a coisa for móvel e um ano se a coisa for imóvel.

E

Cento e oitenta dias se a coisa for móvel e cinco anos se a coisa for imóvel.

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Q776345

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776345 Direito Civil

Segundo o artigo 927 do Código Civil de 2002: “ Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quanto a essa reparação, podemos afirmar que

A

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimas, logo não podem ser transmitidas a terceiro.

B

a responsabilidade civil objetiva do Estado não gera o dever de indenizar.

C

caso a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso, sua culpa será considerada no momento da fixação da indenização.

D

a extensão do dano não constitui critério para se fixar indenização por este ser critério subjetivo.

E

os bens imóveis do causador do dano não ficam sujeitos à reparação do dano causado à vítima.

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Q776344

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776344 Direito Civil

Com relação ao Direito das Obrigações, segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Quando tratar-se de obrigações alternativas, a decisão final cabe ao credor.

B

A obrigação de dar coisa certa abrange seus acessórios não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

C

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero.

D

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, mas não poderá exigir aumento no preço por eventuais melhoramentos e acrescidos da coisa.

E

Ocorre a confusão quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.

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Q776342

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776342 Direito Civil

São registrados em registros públicos, exceto:

A

emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

B

sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

C

atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

D

nascimentos e óbitos.

E

interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

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Q776341

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776341 Direito do Consumidor

De conformidade com as regras do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto apresentado. Assim sendo, o consumidor prejudicado poderá exigir, alternativamente e à sua escolha, a complementação do peso ou medida ou ainda o abatimento proporcional do preço.

B

a reexecução dos serviços poderá ser exigida pelo consumidor, porém acarretará custo adicional quando cabível.

C

no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, não estará implícita a obrigação de empregar componentes de reposição originais e novos.

D

a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o eximirá de responsabilidade.

E

aquele que efetivar o pagamento ao consumidor prejudicado não poderá exercer o direito do regresso dos demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

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