Considere a seguinte afirmação (X) e razão (R):

(X) Se o grande momento das democracias representativas é o voto, e se este supõe a formação das preferências dos eleitores, então o próprio processo de formação de preferências é uma variável importante para o funcionamento de um regime democrático. Logo, a chamada “mídia corporativa”, isto é, as grandes empresas de comunicação (rádios, emissoras de TV, jornais e revistas de ampla circulação) condicionam em alguma medida a escolha eleitoral.

(R) As informações que influenciam na escolha do candidato A, B ou C não dizem respeito somente às suas respectivas biografias, mas também a questões mais amplas, os rumos da economia, a situação das cidades etc. O voto expressa um julgamento sobre o comportamento e o desempenho de políticos, julgamento este que é construído através do acúmulo de narrativas acerca de tais questões. Para que os eleitores possam comparar alternativas, é preciso que eles as situem dentro de um espaço comum, formado pelos diversos assuntos que compõem a agenda de debates públicos, que é pautada pela grande mídia.

É correto afirmar que:

Sobre a relação entre xenofobia e genocídio, é correto afirmar que:

Considere os seguintes trechos de artigos, escritos a partir das manifestações que varreram as principais cidades brasileiras desde junho passado:

“Estamos diante de um verdadeiro divisor de águas na história do país, deixando para trás as formas anacrônicas do nosso sistema político, que vem hipotecando a expressão do moderno, cuja palavra chave é a autonomia dos seres sociais diante do Estado e do mercado, ao que há de mais retardatário em nossa sociedade. Não à toa ouve-se das ruas o clamor em favor da abertura da esfera pública à participação popular, até então mantida ao largo da deliberação das políticas públicas, capturadas pelo jogo de interesses de grupos econômicos e dos políticos que lhes servem”. (VIANNA, Luiz Werneck. “As mobilizações de junho e julho”.)

“Em termos muito singelos, o despotismo indireto é a representação política tornada incapaz de se exercer no interesse dos representados, mas voltada exclusivamente ao dos próprios representantes. No fundo, é o fracasso da ideia mesma de representação, que só teria como funcionar em nível adequado se gerasse, nas palavras certeiras de Nadia Urbinati, um “processo contínuo de circulação” entre sociedade e Estado, durante e entre os embates eleitorais. (...) Eis o ponto que gostaríamos de destacar: estamos falando de um conceito que resguarda o potencial semântico de lidar com experiências que vão além do campo do autoritarismo, podendo envolver regimes democráticos. Isto é, regimes que, apesar de conservarem os direitos e as liberdades democráticas típicas, além do sufrágio universal, têm suas práticas de representação degradadas por um processo sutil de autorreferencialidade, vale dizer, de fechamento para a voz dos representados.” (ARAÚJO, Cícero. “A representação política no Brasil e o despotismo indireto”.)

A reivindicação pela reforma do sistema representativo com vistas a abrir novos canais de participação popular na política esteve no cerne dos recentes protestos no Brasil.

No que diz respeito à possibilidade de sua implementação concreta, tal reivindicação pode ser considerada:

A única sequência de correntes do pensamento político que está em sua ordem cronológica correta é:

As ondas de protesto popular que se alastraram no Ocidente nos últimos anos têm motivações e características específicas. Nos EUA, o sentimento de injustiça diante da resposta do governo Obama à crise de 2008 deu ensejo ao slogan “Nós somos o 99%” do movimento Occupy Wall Street. Na Espanha, os altos índices de desemprego (sobretudo entre jovens) que se sucederam à crise financeira foram um dos principais catalisadores do movimento dos Indignados. No Brasil, o aumento da tarifa de transporte público foi o estopim de mobilizações que se desdobraram em agendas diversas, tanto nacionais (o tema da corrupção, por exemplo), quanto localizadas (o gasto com os eventos esportivos, como Copa e Olimpíadas, e seu impacto nas cidades). Há, contudo, uma característica importante que subjaz a estes três movimentos de protesto, uma característica comum, que em certa medida os une e explica.

Tal característica é uma insatisfação que se refere:

Leia com atenção as seguintes abordagens de análise do poder:

1) “Pode-se conceber o ‘poder’ – ‘influência’ e ‘controle’ são sinônimos úteis – enquanto capacidade de um ator fazer algo afetando outro ator, que muda o provável padrão de futuros acontecimentos específicos. Isto pode ser divisado mais facilmente numa situação de tomada de decisão”. (DAHL, Robert. Who Governs?)

2) “É claro que o poder é exercido quando A participa da tomada de decisões que afeta B. Mas o poder também é exercido quando A devota suas energias na criação ou no reforço de valores sociais e políticos e de práticas institucionais que limitam o escopo do processo político submetido à consideração pública de apenas aqueles temas que são comparativamente inócuos para A. Na medida em que A obtém sucesso em fazer isso, impede-se que B, para todos os propósitos práticos, leve a público quaisquer temas que possam em sua decisão ser seriamente prejudiciais para o conjunto de preferências de A”. (BACHRACH, Peter e BARATZ, Morton. Duas faces do poder.)

3) “Não é o supremo e mais insidioso exercício do poder evitar que as pessoas tenham qualquer tipo de queixas ao moldarem suas percepções, conhecimentos e preferências, de tal modo que aceitem seu papel na existente ordem das coisas, seja porque não possam ver ou imaginar alternativas para ela, ou porque a vejam como natural e imutável, ou porque a valorizem como divinamente ordenada e benéfica? Pressupor que a ausência de queixas equivale a um genuíno consenso, é apenas excluir a possibilidade de consenso falso, ou manipulado por decreto consensual”. (LUKES, Steven. O Poder.)

4) “Sendo esta a linha geral de análise, algumas precauções metodológicas impunham-se para desenvolvê-la. Em primeiro lugar: não se trata de analisar as formas regulamentares e legítimas do poder em seu centro (...). Segunda precaução metodológica: não analisar o poder no plano da intenção ou da decisão (...). Terceira precaução metodológica: não tomar o poder como fenômeno de dominação maciço e homogêneo de um indivíduo sobre os outros, de um grupo sobre os outros, de uma classe sobre as outras (...). Quarta precaução metodológica: (...) fazer uma análise ascendente do poder: partir dos mecanismos infinitesimais que têm uma história, um caminho, técnicas e táticas e depois examinar como esses mecanismos de poder foram e ainda são investidos, colonizados, utilizados, subjugados, transformados, deslocados, desdobrados, etc., por mecanismos cada vez mais gerais e formas de dominação globais”. (FOUCAULT, Michel. Microfísica do Poder.)

Acerca destas diferentes maneiras de conceber e analisar a questão do poder, é correto afirmar que:

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. A PEC traz, como avanço a empregados domésticos, a garantia de qual item abaixo?

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, sendo não cumulativo, o valor devido em cada operação ou prestação é compensado com o montante cobrado anteriormente. A respeito do ICMS, é correto afirmar que:

Lei estadual, devidamente aprovada pela respectiva assembleia legislativa, excluiu o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa caso, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma:

As imunidades atuam no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e são hipóteses de não-incidência qualificada. Nesse sentido, a imunidade recíproca impede que: 

Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010. Nesse exercício a lei estabelecia uma multa moratória de 50% do valor não recolhido aos cofres públicos. Uma alteração legislativa ocorrida em 2012 reduziu a multa moratória para 10%. Ao ser notificado em 2013 para o pagamento do débito, o contribuinte verificou que o Município cobrava uma multa moratória de 50%. A exigência está: 

Uma sociedade limitada possui débito tributário em razão do não-recolhimento do imposto sobre serviços (ISS) relativo aos dois últimos anos e promove o parcelamento do valor devido aos cofres municipais. Nessa situação, o parcelamento:

De acordo com o sistema tributário nacional, o lançamento tributário compete:

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na(o): 

Indivíduo celebra contrato de locação pactuando que o locatário fica responsável pelo valor de condomínio e encargos tributários relacionados ao imóvel locado. Para ter mais garantia em relação ao pagamento, determina que a empresa administradora de seu imóvel fiscalize o pagamento dos encargos pelo locatário. Posteriormente, verifica que o IPTU do imóvel não foi recolhido aos cofres municipais no período da locação. Considerando a existência de débito de IPTU, o Município deve cobrar o tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, do: 

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de: 

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor com o objetivo de realizar despesa, que não possa subordinar-se ao processo normal de execução orçamentária. Como se trata de um regime de exceção, NÃO pode ser aplicado a despesas:

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A Lei nº 4.320/1964 classifica tais créditos de acordo com suas finalidades e caraterísticas. Uma característica do crédito adicional especial é:

No Brasil o orçamento tem caráter legal e precisa cumprir uma série de formalidades nas fases de planejamento, aprovação, execução e controle. Porém, em termos práticos, o orçamento propriamente dito é constituído por quadros com detalhamento da previsão de ingressos e fixação de dispêndios, organizados por diferentes critérios. O conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela Lei Orçamentária é:

As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos. O seguinte item pode ser objeto de emenda: