De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e
condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até
que a situação seja regularizada, de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Parabéns! Você acertou!
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