Questões de Concurso Comentadas para Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

Q2213139

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213139 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n. 34/94, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Procurador-Geral de Justiça é órgão da administração superior.

B

Os órgãos de apoio administrativo e de assessoramento e os estagiários são órgãos auxiliares.

C

Os Procuradores de Justiça são órgãos de administração.

D

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, entre os Procuradores de Justiça com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

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Q2213138

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213138 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem ter os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Q2213137

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213137 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n. 7.853, a coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência compete:

A

ao Ministério Público em conjunto com a Coordenadoria Nacional, para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde.

B

à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

C

à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, de forma integrada e solidária.

D

ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Q2213136

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213136 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

B

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

C

Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher cadastrar esses casos de violência.

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher qualifica-se como violência sexual quando ela for impedida de usar qualquer método contraceptivo, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.

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Q2213134

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213134 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n. 9.605/98, é crime contra o meio ambiente:

A

exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

B

guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem notificar a autoridade competente.

C

difundir doença ou praga que possa causar dano a plantações ou a animais de utilidade econômica.

D

envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo.

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Q2213133

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213133 Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propor ação civil pública, EXCETO

A

o Ministério Público.

B

o partido político com representação no Congresso Nacional.

C

a Defensoria Pública.

D

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

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Q2213132

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213132 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, assinale a alternativa CORRETA.

A

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias jurídicas.

B

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação fática.

C

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D

Interesses ou direitos individuais homogêneos são os que decorrem de origem específica.

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Q2213131

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes afirmativas.
I. Por serem penalmente inimputáveis, os menores de dezoito anos somente estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas.
II. A liberdade assistida será adotada, pelo prazo máximo de seis meses, sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não se admitindo, em nenhuma hipótese período de internação excedente a três anos.
IV. Aos pais ou responsável pela criança ou adolescente poderão ser aplicadas medidas de destituição do poder familiar.
A análise permite concluir que estão CORRETAS

A

as afirmativas I, II, III e IV.

B

apenas as afirmativas II, III e IV.

C

apenas as afirmativas I, II e III.

D

apenas as afirmativas I, III e IV.

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Q2213130

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213130 Direito Constitucional

Sobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, a assunção da defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

B

Qualquer cidadão será parte legítima para propor Ação Popular visando à anulação ou à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados, dos municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista.

C

Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal, de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora e imporá ao responsável a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

D

A ação prescreve em 5 (cinco) anos.

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Q2213127

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213127 Noções de Informática

Considerando os requisitos básicos de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Confidencialidade

B

Disponibilidade

C

Integridade

D

Inviolabilidade

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Q2213125

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213125 Noções de Informática

Assinale a ferramenta do sistema do Windows XP que permite ao usuário obter informações sobre a segurança do sistema.

A

Assistente de Segurança

B

Central de Segurança

C

Configurações de Segurança

D

Gerenciador de Segurança

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Q2213124

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213124 Noções de Informática

A figura seguinte apresenta uma fórmula digitada no MS Word.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o efeito aplicado para escrever a fórmula.

A

Sobrescrito

B

Sombra

C

Subscrito

D

Tachado

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Q2213123

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213123 Noções de Informática

A figura seguinte apresenta uma palavra digitada no MS WORD.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o efeito aplicado.

A

Grifado

B

Riscado

C

Tachado

D

Tachado duplo

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Q45564

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45564 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Instaurado procedimento administrativo pelo Ministério Público para verificação de ato atentatório aos direitos dos idosos, constituem-se em prerrogativas instrutórias da instituição requisitar, EXCETO:

A

documentos particulares de autoridades da administração indireta.

B

intervenção das forças armadas para proceder a inspeções.

C

intervenção das forças policiais para conduzir coercitivamente o depoente faltoso.

D

documentos particulares de instituições privadas.

E

informações particulares de instituições privadas.

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Q45563

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45563 Direito do Consumidor

Na cidade de Zamunda, empresa de refrigerantes local distribui, na cidade e em município vizinhos, lote de sua bebida mais vendida sem perceber grave defeito de fabricação. O Ministério Público local propõe ação coletiva em defesa dos interesses individuais homogêneos da população local, alegando tratar-se de interesses de natureza indivisível de titularidade dos habitantes daquela região. O processo é distribuído para a segunda vara daquela comarca. Julgada procedente a ação, sem qualquer recurso, o Ministério Público dá início à execução da sentença. Nesse caso,

A

a definição de interesses individuais homogêneos apresentada pelo Ministério Público está correta.

B

o produto da condenação deverá reverter ao fundo municipal de defesa do consumidor.

C

os direitos afetados pela ação da empresa e discutidos na ação são direitos coletivos.

D

a ação deveria ter sido proposta no foro da comarca da capital do Estado.

E

a execução da sentença independe de liquidação.

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Q45562

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45562 Direito Ambiental

A educação ambiental deve ser oferecida

A

por meio da conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

aos interessados, por meio de cursos de extensão universitária.

C

no sistema regular e oficial de ensino e ao público em geral, a quem se garante o acesso gratuito a cursos especializados.

D

no nível superior, apenas.

E

em todos os níveis de ensino público.

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Q45561

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá

A

promover ação penal por enriquecimento ilícito.

B

proceder a imediata internação da criança ou adolescente em entidade de atendimento.

C

promover especialização e inscrição de hipoteca legal e exigir prestação de contas do tutor, sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor.

D

instaurar procedimento administrativo para nomeação de novo tutor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.

E

impor ao tutor o pagamento de multa arbitrada pela Instituição.

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Q45560

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45560 Direito do Consumidor

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

A

multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.

B

cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.

C

intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.

D

cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.

E

suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.

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Q45559

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Configura situação em que a autorização judicial para viajar é indispensável aquela em que a criança ou o adolescente viaja

A

ao exterior, na companhia de sobrinho plenamente capaz e maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.

B

à comarca localizada em outra unidade da federação, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular da mãe.

C

à comarca localizada na mesma região metropolitana, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular do pai.

D

ao exterior, na companhia da mãe, autorizado por escrito pelo pai, reconhecida a firma deste.

E

à comarca contígua, na mesma unidade da federação, na companhia do tio, maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.

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Q45558

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45558 Direito Penal

No procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxicos),

A

o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias.

B

não se admite o apelo em liberdade.

C

o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, não se admitindo prorrogação.

D

o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas.

E

o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas.

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