Enquanto o TRE/PA não decidir acerca do recurso interposto contra a expedição de diploma, o político não poderá exercer o mandato em sua integralidade.

Na medida em que o Poder Judiciário tem como característica decidir conflitos que lhes são levados para apreciar, não lhe cabe responder a meras consultas de partidos políticos.

A alegação de inelegibilidade do candidato permite a apresentação de recurso contra a expedição de diploma.

Nos recursos criminais eleitorais, não se admite a suspensão condicional do processo nem a transação penal.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para outro recurso.

Partido político tem legitimidade para ajuizar suspensão de segurança.

O tribunal, assim como a justiça eleitoral, não tem competência para julgamento de mandado de injunção.

O conflito de competência entre o TRE/PA e seus juízes eleitorais será decidido pelo TSE.

A ação de impugnação de mandato eletivo de governador segue o rito do processo cautelar do Código de Processo Civil, em face do caráter de urgência de seu julgamento.

O procurador regional eleitoral emitirá parecer em todas as reclamações para o TRE/PA.

O agravo interno ou regimental é interposto em autos apartados, mas apensados ao feito principal.

A omissão quanto a determinado assunto sobre o qual o tribunal deveria se manifestar autoriza a interposição de embargos de declaração.

Em todos os processos, para maior segurança jurídica, são designados relator e revisor.

O recurso especial eleitoral para o Superior Tribunal de Justiça deve ser interposto em três dias.

A intimação no TRE, por estar o tribunal situado na capital, é sempre feita por meio de publicação em órgão de imprensa.

Dúvidas a respeito de classificação de feitos protocolados no TRE/PA são decididas pelo corregedor.

Durante o recesso forense, não se admite a impetração de ações originárias no TRE/PA.

Cabe ao relator solicitar dia para julgamento na ação de impugnação de mandato eletivo.

A reclamação é cabível para que o tribunal preserve a autoridade de suas decisões ou sua competência jurisdicional.

A oposição de embargos de declaração altera a classe do processo no TRE/PA para constar da nova autuação.

A participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.

Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.

A Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.

O presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.

A sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei.

Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

O vereador tem imunidade parlamentar em todo o território nacional.

A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta.

O Senado Federal, após autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.

A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.

O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.

Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.

A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.

Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

licença para construir e nomeação em concurso público.

autorização de porte de arma e licença para construir.

licença para pesca e lançamento tributário.

autorização para porte de arma e aprovação.

admissão e lançamento tributário.

Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes.

A presença da administração em um dos pólos da relação contratual significa que esta se trata de um contrato administrativo.

Os contratados não podem propor alterações contratuais, que são permitidas apenas para a administração pública.

Em razão do princípio da continuidade do serviço público, o contratado não pode suspender o serviço prestado à administração.

A concordata do contratado implica extinção do seu contrato administrativo.

A votação eletrônica deve ser feita no nome do candidato ou na sigla da legenda partidária.

Embora a votação e a totalização dos votos devam ser feitas por sistema eletrônico, há possibilidade de utilização de cédulas oficiais.

Na votação para as eleições proporcionais, devem ser computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que a sigla identificadora do partido seja digitada de forma correta.

A urna eletrônica deve dispor de mecanismo que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor.

No sistema eletrônico de votação, deve-se considerar voto de legenda quando o eleitor assinalar a sigla do partido no momento de votar para determinado cargo.

compete dividir a zona eleitoral em seções eleitorais mas a ele não compete constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

não compete ordenar o registro e a cassação do registro de candidatos a cargos eletivos, mas a ele compete expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

compete cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e do TRE, mas a ele não compete reduzir a termo as reclamações que lhe forem feitas verbalmente.

compete instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções, mas a ele não compete tomar todas as providências cabíveis para evitar os atos viciosos das eleições.

não compete decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, nem fornecer certificado que isente das sanções legais os que não votarem e os não-alistados.

Não podem fazer parte do TRE duas pessoas que tenham entre si parentesco até o grau de primos, excluindo-se, nesse caso, a que tiver sido escolhida por último.

O presidente e o vice-presidente do TRE são eleitos por este entre os desembargadores do tribunal de justiça.

Qualquer interessado pode argüir perante o TSE suspeição de membro de TRE, do procurador regional ou de funcionários da sua secretaria, assim como de juízes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária.

As atribuições do corregedor regional são fixadas pelo TSE e, em caráter supletivo ou complementar, pelo TRE em que ele servir.

Das decisões dos TREs cabe recurso para o TSE quando: forem proferidas contra expressa disposição de lei; ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais TREs; versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais; denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

A lista sêxtupla, que deve ser enviada ao presidente da República, é organizada pelo tribunal de justiça indistintamente para ambas as vagas.

O Código Eleitoral não faz restrição a que nomes de magistrado ou de membro do Ministério Público aposentados no exercício da advocacia integrem a lista.

Recebidas as indicações, o presidente da República deve divulgar a lista em edital, podendo os partidos, no prazo de c inco dias, impugná-la com fundamento em incompatibilidade.

Respeitado o direito de recusa, previamente manifestado, deve-se considerar reconduzido, desde que o seu nome conste da lista, o juiz a quem não se der substituto, decorrido o prazo de 30 dias do recebimento da lista pelo presidente da República.

A Ordem dos Advogados do Brasil não participa do procedimento de indicação dos advogados para composição dos TREs, mas deve ser observada a exigência de 10 anos de efetiva atividade profissional, nos termos da Constituição Federal.

O TSE delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Há decisões do TSE que só podem ser tomadas com a presença de todos os seus membros; por isso, se ocorrer impedimento de algum juiz, deve ser convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Qualquer interessado pode argüir a suspeição ou o impedimento de membros do TSE, do procurador geral ou de funcionários de sua secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Será ilegítima a suspeição ou o impedimento quando o excipiente os provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.

No desempenho de suas atribuições, o corregedor geral eleitoral deve se locomover para os estados por determinação do TSE, a pedido dos tribunais regionais eleitorais (TREs), a requerimento de partido deferido pelo TSE ou sempre que entender necessário.

O ARP (address resolution protocol) é um protocolo que permite resolver nomes. Por exemplo, ao digitar a URL www.google.com o ARP traduz para o endereço IP correspondente. Dessa forma, os usuários não necessitam memorizar o endereço IP.

O utilitário ping, no Windows XP, permite verificar a conectividade, em nível IP, com outro computador utilizando o protocolo TCP/IP por meio do envio de mensagens ICMP (Internet control message protocol).

Por meio do comando ifconfig no prompt de comando, é possível visualizar os parâmetros de configuração de rede TCP/IP no Windows XP.

Em uma rede de arquitetura TCP/IP, todo computador tem de possuir um endereço IP distinto. O protocolo DHCP (dynamic host configuration protocol) provê um meio para alocar endereços IP de forma dinâmica. O Windows XP Professional implementa tanto o DHCP cliente como o DHCP servidor.

Ao configurar o endereço IP de uma máquina no Windows XP, o usuário pode informar o IP manualmente. Caso outra máquina esteja usando esse endereço, o Windows XP automaticamente verifica qual o próximo endereço disponível e informa ao usuário para que uma modificação seja efetuada.