Comentário Gabarito – Ações Originárias no TRE/PA

Análise do Tema: A questão exige conhecimento sobre os processos originários do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), tema recorrente em provas para Técnico Judiciário na área administrativa e de informática.

Legislação Aplicável: O Regimento Interno do TRE/PA especifica as competências para ações originárias, inclusive a legitimidade de partidos políticos. No contexto federal, a Lei n° 12.016/2009, art. 21 e a Constituição Federal, art. 5º, LXX, reconhecem a legitimidade de partidos para impetrar mandados coletivos – tanto em segurança quanto em algumas medidas cautelares, incluindo suspensão de segurança no âmbito eleitoral.

Alternativa Correta – A:

“Partido político tem legitimidade para ajuizar suspensão de segurança.”

O partido político, por possuir representação institucional e legal, pode propor suspensão de segurança, protegendo interesses partidários ou de seus membros, principalmente nos processos eleitorais. Exemplo prático: caso um juiz eleitoral conceda medida liminar que prejudique interesses de um partido durante o pleito, o partido pode requerer ao TRE/PA a suspensão desta decisão.

Justificativa das Incorretas:

B) Errada. O STF já assentou que a Justiça Eleitoral, inclusive o TRE, possui competência para julgar mandado de injunção nas questões eleitorais. Não há exclusão de competência para mandado de injunção no TRE/PA.

C) Errada. O conflito de competência entre juízes eleitorais e TRE/PA é resolvido pelo próprio TRE/PA (art. 18, inciso XXVI do RITRE/PA), não pelo TSE.

D) Errada. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) não segue o rito do processo cautelar do CPC. O procedimento é especial, com previsão na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990).

E) Errada. O Procurador Regional Eleitoral não atua, necessariamente, em todas as reclamações ao TRE/PA, apenas naquelas em que sua intervenção é obrigatória.

Pegadinha: As alternativas apresentam termos específicos do regime eleitoral e do direito processual. Atenção à literalidade da lei e às competências regimentais: esses detalhes são decisivos na escolha correta!

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