Questões de Concurso Comentadas para Juiz do trabalho

Q31339

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31339 Direito do Trabalho

Com relação à greve no direito brasileiro, é incorreto afirmar:

A

a greve constitui direito dos trabalhadores em geral, não cabendo à Justiça do Trabalho dizer de sua legalidade ou não, mas do exercício abusivo ou não do direito, se não observados os requisitos legais à deflagração do movimento.

B

a simples adesão à greve não constitui falta grave, mas é motivo de suspensão do contrato de trabalho.

C

aos professores da rede pública e aos servidores da previdência social é permitido o exercício do direito de greve, desde que precedido o movimento de paralisação de advertência.

D

ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

E

o processamento de dados ligados a serviços essenciais, a compensação bancária e a comercialização de alimentos são considerados serviços ou atividades essenciais pela Lei de Greve.

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Q31338

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31338 Direito do Trabalho

No que se refere aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, assinale a proposição correta:

I - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

II - Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços.

III - Nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados, o quórum de comparecimento e votação, em assembléia convocada para celebração de Convenções ou de Acordos Coletivos de Trabalho, será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação.

IV - O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo, se não houver qualquer manifestação em contrário, não dependerá de nova aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, devendo apenas ser dada ampla divulgação do fato no âmbito da categoria.

V - Cópias das Convenções e dos Acordos deverão ser divulgadas, eletronicamente, pelos Sindicatos convenentes, em seus sítios na rede mundial de computadores e, por escrito, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da data do depósito previsto perante a Delegacia Regional do Trabalho.

A

os itens I, II e III estão corretos.

B

os itens II, IV e V estão errados.

C

os itens I, II e IV estão corretos.

D

todos os itens estão errados.

E

somente o item I está correto.

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Q31337

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31337 Direito do Trabalho

Assinale a resposta incorreta:

A

É obrigatória a admissão de químicos nas empresas de fabricação de produtos industriais de cimento, sabão, açúcar e álcool.

B

Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e trinta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de quinze minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

C

Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado como de trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não mediar intervalo superior a uma hora, será esse intervalo computado como de trabalho efetivo.

D

Nas empresas que exploram o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, a duração máxima de trabalho dos operadores é de seis horas contínuas por dia ou trinta e seis semanais.

E

O regime especial de seis horas destinado aos bancários também se aplica aos empregados de portaria e limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes empregados em bancos e casas bancárias.

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Q31336

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31336 Direito do Trabalho

Com relação à legislação que cuida do estágio de estudante, é correto afirmar que:

A

Poderá ser unidade gestora do estágio qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, inclusive instituição oficial de educação profissional e tecnológica, ou entidade privada sem fins lucrativos, que possua comprovada experiência em gestão de projetos educacionais ou gestão em negócios sociais.

B

O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e sempre ao menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem, formação técnicoprofissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

C

A formação técnico-profissional a que se refere a legislação caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho ou em sítio da internet para os cursos a longa distância.

D

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, salvo motivo de força maior.

E

Nas localidades onde não houver oferta de ensino para matrícula, poderá ocorrer sem a freqüência do aprendiz na escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.

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Q31335

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31335 Direito do Trabalho

A respeito da forma de pagamento da remuneração, assinale a resposta incorreta:

A

terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim, em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento próximo ao local de trabalho.

B

o salário será pago em moeda corrente do país.

C

o salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional, mas o adicional devido ao empregado transferido para trabalhar no exterior poderá ser pago, todo ou em parte, em moeda estrangeira.

D

o empregado contratado no Brasil, enquanto estiver prestando serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de trabalho, no todo ou em parte, os valores correspondentes à remuneração paga em moeda nacional.

E

o pagamento de comissões é devido pela venda realizada, não cabendo o direito de estornar os valores em caso de insolvência do comprador, por ser do empregador o risco do negócio.

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Q31334

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31334 Direito do Trabalho

De acordo com a doutrina mais recente, a segurança e a medicina do trabalho são o segmento do Direito Tutelar do Trabalho incumbido de oferecer proteção à saúde do trabalhador no local de trabalho e a sua recuperação quando não se encontrar em condições de prestar serviços ao empregador. Diante disso, assinale a resposta correta.

A

os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços não estão obrigados à prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade em matéria de segurança e medicina do trabalho, por estarem classificados no grau de baixo risco de suas atividades.

B

para as indústrias de pequeno porte, com menos de 50 (cinqüenta) empregados, a inspeção só será feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, com vista a ampliar suas atividades.

C

à vista de laudo técnico, que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, o agente da inspeção do trabalho poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, comunicando o ocorrido ao Delegado Regional do Trabalho, para as medidas cabíveis.

D

as paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagem dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manterse em perfeito estado de conservação e limpeza.

E

a ventilação artificial poderá ser adotada quando a natural não preencher as condições de conforto térmico.

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Q31332

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31332 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho e suas alterações, pela definição atribuída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (assinale a resposta correta):

A

"estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas".

B

"estabelece normas gerais a respeito das relações de trabalho, individuais ou coletivas, observado o interesse público".

C

"institui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, abrangidos os entes de direito público".

D

"regula o controle das normas estabelecidas para reger todas as relações individuais e coletivas de trabalho".

E

"fixa a forma de aplicação das diversas leis esparsas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho."

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Q31330

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31330 Direito do Trabalho

De acordo com a legislação em vigor, com relação ao trabalho rural, é equivocado dizer que:

A

A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.

B

O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula, assim como a identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador - NIT.

C

A cessão, pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim como bens destinados à produção para a subsistência do trabalhador rural e de sua família nunca integram o salário.

D

Toda propriedade rural, que mantenha a seu serviço ou trabalhando em seus limites mais de cinqüenta famílias de trabalhadores de qualquer natureza, é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar.

E

Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo: até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada; até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região; adiantamentos em dinheiro. As deduções anteriormente especificadas deverão ser previamente autorizadas, sem o que serão nulas de pleno direito.

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Q300120

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300120 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as proposições abaixo assinalando a opção correta relativa à representação comercial:

I – Ainda que omisso o contrato de representação quanto à exclusividade de zona ou zonas fará jus o representante à comissão dos negócios por aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

II – A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.

III – É facultado ao representante comercial emitir títulos de crédito para cobrança de comissões.

IV – Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representado, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.

V – A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por prazo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, independentemente da previsão de garantia no contrato, à concessão de pré-aviso ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

Agora, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e III estão incorretos.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Apenas o item IV está incorreto.

D

Apenas o item V está incorreto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q300118

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300118 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as proposições abaixo e marque a alternativa em que todos os exemplos, sem exceção, podem ter sua falência decretada :

A

Empresário irregular, empresa de pequeno porte empresária, empresário rural registrado na Junta Comercial, Consórcio.

B

Microempresa empresária, sociedade empresária irregular, espólio de um empresário, Sociedade Seguradora.

C

Empresa de pequeno porte empresária, entidade de previdência complementar, Sociedade Simples.

D

Empresário individual, espólio do empresário, Sociedade Anônima que exerce atividade rural.

E

Sociedade empresária, empresário irregular, empresa pública.

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Q300117

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300117 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente à responsabilidade por débitos da pessoa jurídica, assinale a alternativa correta:

A

A sociedade anônima será responsável pelo pagamento de dívidas até o limite do valor das ações subscritas pelos sócios.

B

A sociedade limitada será responsável pelo pagamento de dívidas até o limite do valor do capital social.

C

A sociedade anônima será responsável pelo pagamento de dívidas até o limite do valor das ações subscritas, mas ainda não integralizadas.

D

A sociedade limitada será responsável pelo pagamento de dívidas até o limite do valor do capital social ainda não integralizado.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q300116

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300116 Direito Civil

Analise as proposições abaixo ( de I a V ) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas :

I- se a aceitação da proposta de contrato for realizada fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, importará nova proposta.

II- no contrato de empreitada, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.

III- o comodato é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo o comodatário obrigado a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

IV- em virtude da aplicação da cláusula “rebus sic standibus”, pode haver a resolução dos contratos de execução continuada ou diferida por onerosidade excessiva.

V- quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será eficaz.

A

Apenas as proposições I e II são verdadeiras.

B

Apenas as proposições II e III são verdadeiras.

C

Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as proposições II, IV e V são verdadeiras.

E

Apenas as proposições I, II e IV são verdadeiras.

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Q300115

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300115 Direito Civil

Sobre a Cláusula Penal, assinale a alternativa incorreta :

A

a função da cláusula penal é pré-liquidar perdas e danos, fixando previamente indenização.

B

quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

C

para exigir o pagamento da quantia estipulada na cláusula penal, o credor tem que alegar prejuízo.

D

a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

E

quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

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Q300114

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300114 Direito Penal

Assinale a alternativa correta :

A

não é nulo o contrato de trabalho que tem por objeto o jogo do bicho, mesmo se tratando de uma contravenção penal.

B

constitui apropriação indébita previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, podendo ser extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

C

a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista ou penal, e não segundo a legislação civil.

D

não constitui crime de falsidade, para efeitos de emissão, substituição ou anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social, anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

E

constitui crime de atentado contra a liberdade de trabalho constranger alguém, em qualquer hipótese, a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.

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Q300113

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300113 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta :

A

o fato praticado pelo agente em estado de necessidade não configura crime por exclusão de culpabilidade.

B

para efeito da reincidência, não se exige o efetivo cumprimento da sanção penal imposta por delito precedente.

C

no crime de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

D

a tentativa não é admissível no delito culposo.

E

constitui crime de favorecimento real prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

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Q300112

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300112 Direito Penal

João possui um restaurante. No mesmo dia, os garçons José e Pedro quebraram vários copos, porque os transportavam empilhados nas bandejas. Quando da admissão dos garçons, João os ensinou a não colocar os copos empilhados nas bandejas, mas a transportá-los um ao lado do outro. Entendeu João que os garçons foram imprudentes, ao não agirem com a cautela necessária para evitar o dano. Pedro, aliás, já havia sofrido punição de advertência anteriormente, pela prática da mesma falta. José procurou João para contar que havia quebrado os copos, enquanto que João ficou sabendo que Pedro quebrou os copos porque a cozinheira lhe avisou. Quando João chamou José para conversar sobre o ocorrido, José estava colando os copos quebrados. Por sua vez, Pedro já havia colocado os cacos dos copos na lata de lixo. João, então, resolveu punir José com uma advertência por escrito e Pedro com uma suspensão de 1 dia de serviço. Assinale qual conceito penal aplicável ao Direito do Trabalho que o empregador não poderia ter utilizado no exercício de seu poder disciplinar :

A

modalidade de culpa.

B

circunstância atenuante da confissão espontânea.

C

reincidência.

D

arrependimento eficaz.

E

individualização da pena.

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Q300109

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300109 Direito Constitucional

Com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), analise as proposições abaixo:

I – a argüição (ADPF) será proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

II – dentre outros, são legitimados para propor a argüição (ADPF) o Presidente da República, o Ministro da Justiça, o Presidente do Senado Federal, os Governadores de Estados ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

III - a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível.

IV – a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser objeto de ação rescisória.

V – é possível o deferimento de pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Agora, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I, III e V estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e V estão corretos.

C

Apenas os itens I, IV e V estão corretos.

D

Apenas os itens III e IV estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q300108

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300108 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é incorreto afirmar que :

A

para segurança jurídica, a Constituição Federal de 1988 adotou proteção aos direitos subjetivos, ao dispor que “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

B

no texto constitucional, dentre as garantias fundamentais, estão incluídos os mandados de segurança coletivo e também o individual.

C

o “habeas data” constitui garantia constitucional de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

D

constitui garantia, que visa tutelar a liberdade pessoal em matéria penal, a irretroatividade da lei penal, salvo quando beneficiar o réu.

E

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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Q300107

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300107 Direito Constitucional

Constituem alterações no Poder Judiciário produzidas pela chamada “Reforma do Judiciário” ( Emenda Constitucional nº 45/2004 ), EXCETO :

A

a organização do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ).

B

a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

C

a introdução da Súmula Vinculante.

D

a exigência de, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica para ingresso na carreira de magistrado.

E

a extinção dos Tribunais de Alçada.

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Q300106

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300106 Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz do Procedimento Ordinário do Código de Processo Civil vigente, após examinar as assertivas abaixo sobre exceções processuais, escolha a opção correta :

I- o autor da causa também pode opor exceções processuais.

II- a exceção de incompetência relativa é argüida como preliminar da contestação.

III- na exceção de incompetência relativa, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

IV- a petição da exceção de impedimento ou de suspeição será dirigida ao Tribunal ao qual o juiz impedido ou suspeito está vinculado.

V- o juiz poderá indeferir a petição inicial da exceção de incompetência relativa, quando manifestamente improcedente.

A

se apenas as alternativas I e III são corretas.

B

se apenas as alternativas III, IV e V são corretas.

C

se apenas as alternativas I, III e V são corretas.

D

se apenas as alternativas II e V são corretas.

E

se todas as alternativas são corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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