Questões de Concurso Comentadas para Analista de Projetos - Jurídica

Q523049

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523049 Direito Empresarial (Comercial)

Na recuperação econômica judicial especial, o plano de recuperação:

A

Abrangerá os créditos trabalhistas e fiscais existentes na data do pedido.

B

Abrangerá os créditos trabalhistas existentes na data do pedido, mas não envolverá os créditos fiscais.

C

Somente abrangerá os créditos quirografários.

D

Não envolverá os créditos bancários, desde que assegurados por garantias reais.

E

Não envolverá os créditos bancários, independentemente de serem assegurados por garantias reais.

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Q523048

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523048 Direito Empresarial (Comercial)

Em um processo falimentar foi decretada a falência de um empresário, nesse caso, a sentença:

A

É irrecorrível, mas poderá ser impugnada por mandado de segurança, se apresentar alguma ilegalidade evidente.

B

Poderá ser impugnada por recurso de agravo interno.

C

Poderá ser impugnada mediante recurso de apelação.

D

Poderá ser impugnada por recurso de agravo de instrumento.

E

Poderá ser impugnada por meio de recurso inominado.

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Q523047

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523047 Direito Empresarial (Comercial)

Em um determinado processo, foi questionada a viabilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em relação a essa teoria, é correto afirmar que:

A

Não pode ser aplicada à EIRELI.

B

O direito brasileiro não admite a chamada teoria da desconsideração inversa.

C

Como regra geral, deverá ser aplicada de ofício pelo juiz, quando verificar a presença dos seus requisitos.

D

Não está positivada no direito brasileiro, sendo criação exclusivamente da doutrina e jurisprudência.

E

É aplicável nos casos de abuso da pessoa jurídica, caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

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Q523046

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523046 Direito Empresarial (Comercial)

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), para ser constituída, exige:

A

Capital inicial equivalente a trinta salários mínimos, os quais devem estar devidamente integralizados na data da inscrição.

B

A presença de um único titular, pessoa natural ou jurídica, mesmo que este já conste como instituidor de outra empresa individual.

C

A instituição por pessoa jurídica nacional, ou seja, que tenha sede no Brasil, sendo vedada a sua constituição por pessoa natural.

D

A adoção de firma ou denominação.

E

A integralização do capital no prazo máximo de um ano a partir da sua inscrição.

Q523044

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523044 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia de bens móveis, após executada a liminar com a apreensão do bem, o devedor, no prazo de cinco dias, poderá pagar

A

o valor em atraso, independentemente da quantidade de parcelas já adimplidas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

B

o valor em atraso, desde que já tenha adimplido mais de 40% do valor do contrato, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

C

o valor em atraso, desde que já tenha adimplido mais de 40% do valor do bem, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

D

o valor em atraso, desde que já tenha adimplido mais de 50% do valor do contrato, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

E

a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

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Q523043

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523043 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta a ação de consignação em pagamento, em relação a prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até _____ dias, contados da data do vencimento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dois

B

cinco

C

quinze

D

vinte

E

trinta

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Q523042

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523042 Direito Processual Civil - CPC 1973

Verificando a ocorrência da prescrição, o julgador:

A

Determinará a emenda da petição inicial.

B

Extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

C

Não poderá reconhecer de ofício da prescrição.

D

Indeferirá a petição inicial, extinguindo o processo.

E

Realizará o julgamento antecipado da lide, sem julgamento do mérito.

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Q523041

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523041 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta uma demanda de cobrança pelo BRDE em relação a um dos fiadores solidários, o réu poderá provocar o ingresso do outro fiador por meio

A

da denunciação da lide.

B

da nomeação à autoria.

C

do chamamento ao processo.

D

da assistência simples.

E

da assistência litisconsorcial.

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Q523040

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523040 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em uma ação de cobrança proposta pelo BRDE em relação a certo fiador, o devedor principal (afiançado) poderá intervir voluntariamente no feito por meio

A

da denunciação da lide.

B

da nomeação à autoria.

C

do chamamento ao processo.

D

da assistência simples.

E

da assistência litisconsorcial.

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Q523039

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523039 Direito Civil

O BRDE é credor em um contrato onde foi constituída garantia pignoratícia tendo por objeto determinado veículo. Nesse caso, a alienação do bem empenhado, sem prévia comunicação ao credor:

A

Produz a extinção automática da garantia pignoratícia.

B

Causa nulidade de pleno direito do negócio jurídico de alienação.

C

Causa ineficácia do negócio jurídico no qual serviu como garantia.

D

Representa caso de fraude à execução.

E

Importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.

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Q523038

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523038 Direito Civil

Na análise de um contrato firmado com o BRDE, você se depara com uma garantia hipotecária, assegurando um contrato de mútuo. Qual das seguintes figuras NÃO poderá atuar como objeto de hipoteca?

A

O direito de uso especial para fins de moradia.

B

Aeronaves.

C

Navios.

D

Propriedade superficiária.

E

Posse sobre bens imóveis.

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Q523037

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523037 Direito Civil

Sobre a cláusula penal contratual, é correto afirmar que:

A

Quando se estipular cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta será uma alternativa a benefício do devedor.

B

O valor da cláusula penal moratória não poderá exceder a 10% do valor da prestação.

C

Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

D

É faculdade do juiz reduzir o valor da cláusula penal que se mostrar manifestamente excessiva.

E

A cláusula penal somente pode se referir à inexecução completa da obrigação.

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Q523036

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523036 Direito Civil

Antônio adquiriu, mediante contrato de compra e venda, determinado terreno de propriedade de Márcio. No contrato, constou uma cláusula excluindo a responsabilidade pela evicção. Nesse caso, é correto afirmar que a referida cláusula é:

A

Nula de pleno direito.

B

Anulável, no prazo decadencial de dois anos.

C

Válida, mas tendo o evicto o direito de receber o que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção ou dele informado, não o assumiu.

D

Válida, mas o evicto terá direito à indenização pelas despesas do contrato e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.

E

Ineficaz, pois contraria os princípios da função social dos contratos e da boa-fé.

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Q523035

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523035 Direito Civil

O contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a __________ vezes o maior salário mínimo vigente no país exige a forma da escritura pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

vinte

B

trinta

C

quarenta

D

sessenta

E

cem

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Q523034

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523034 Direito Civil

Considere que você está atuando como analista de projetos no BRDE e se depara com a seguinte situação: João pretende atuar como fiador de um amigo em face de um contrato de mútuo bancário. Sendo João casado, a outorga de anuência do seu cônjuge

A

é indispensável, independentemente do regime de bens do casamento, sob pena de nulidade da garantia fidejussória.

B

é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação obrigatória de bens.

C

é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação voluntária de bens.

D

se não concedida, nos casos em que for necessária, acarretará a nulidade do contrato de fiança.

E

se não concedida, nos casos em que for necessária, possibilitará a anulação do contrato de fiança no prazo decadencial de quatro anos.

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Q523033

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523033 Direito Constitucional

Considerando o regramento sobre a “Ordem Econômica e Financeira” consagrado na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

É atribuído tratamento favorecido às pequenas empresas constituídas sob a legislação brasileira, tendo ou não a sua sede e administração no Brasil.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

Excepcionalmente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

D

Os dirigentes das pessoas jurídicas não estão sujeitos às punições por atos praticados contra a ordem econômica, que ficarão restritos a própria pessoa jurídica.

E

O cooperativismo é desestimulado como forma associativa.

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Q523032

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523032 Direito Constitucional

Recentemente, houve a aprovação do novo Código de Processo Civil, o qual recebeu veto parcial. O Presidente da República poderá vetar o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, de forma total ou parcial, no prazo de ___________ contados da data do seu recebimento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dez dias úteis

B

dez dias consecutivos

C

quinze dias úteis

D

quinze dias consecutivos

E

trinta dias consecutivos

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Q523031

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523031 Direito Constitucional

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive por interpretação, conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia:

A

inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos da Administração Pública.

B

inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário.

C

inter partes, mas atingirá todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

D

erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.

E

erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, sem atingir a Administração Pública.

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Q523030

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523030 Direito Constitucional

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade de competência do Supremo Tribunal Federal terá efeito:

A

ex nunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa.

B

ex nunc, sendo vedado ao tribunal conceder eficácia retroativa.

C

ex tunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa.

D

ex tunc, sendo vedado ao tribunal conceder eficácia retroativa.

E

ex tunc ou ex nunc, de acordo com a natureza da norma considerada inconstitucional.

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Q519971

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Provas: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Sistemas-Suporte | FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Sistemas-Administração de Banco de Dados | FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Sistemas-Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Agronomia | FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Econômico-Financeira | FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Engenharia | FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q519971 Atualidades

Segundo o dicionário Houaiss, o estatuto é um regulamento ou conjunto de regras de organização e funcionamento de uma coletividade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. No universo jurídico, os estatutos regulam, no geral, matérias específicas. Dentre os estatutos criados pelo estado brasileiro, NÃO está o Estatuto

A

do Idoso.

B

do Desporto.

C

da Criança e do Adolescente.

D

da Igualdade Racial.

E

do Desarmamento.

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