Questões de Concurso Comentadas para Fiscal da Receita Estadual

Q46644

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46644 Legislação Estadual

Sociedade empresária, exclusivamente prestadora de serviços de transporte, foi autuada pela fiscalização do Estado do Amapá (com exigência do ICMS e de multa), porque conduziu, em um de seus veículos, móveis de sua propriedade (estantes e mesas), de Macapá (AP) para São Luiz (MA), sem fazer incidir o imposto.

Com relação a esse fato, assinale a alternativa correta.

A

Inválida a autuação, pois não ocorreu o fato gerador do ICMS.

B

Inválida a autuação, pois o ICMS é devido ao Estado do Maranhão.

C

Válida a autuação, sendo devido, contudo, apenas o ICMS (e acréscimos moratórios), mas não multa, por falta de previsão legal.

D

Válida a autuação, pois realizou-se uma prestação de serviço de transporte intermunicipal.

E

Inválida a autuação, pois tal atividade inclui-se no regime de substituição tributária.

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Q46642

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46642 Auditoria

De acordo com a NBC TA 620, aprovada pela Resolução CFC nº 1230/09, que trata do uso do trabalho de especialistas, o auditor não deve assumir o seguinte procedimento:

A

determinar a natureza, o alcance e os objetivos do trabalho do especialista para fins da auditoria, devendo para tanto obter entendimento na área de especialização.

B

estabelecer acordo, por escrito, com o especialista por ele contratado, quando apropriado, sobre a natureza, o alcance e os objetivos do seu trabalho.

C

avaliar a adequação do trabalho do especialista, incluindo a relevância e a razoabilidade das suas constatações ou conclusões e a consistência com outras evidências de auditoria.

D

avaliar se o especialista possui competência, habilidades e objetividade necessárias na área de contabilidade e auditoria, condição indispensável para sua contratação.

E

determinar a necessidade de utilizar o trabalho do especialista para obter evidências de auditoria apropriada e suficiente, em área que não seja contabilidade e auditoria.

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Q46641

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46641 Auditoria

De acordo com a NBC TA 610 - Utilização do Trabalho de Auditoria Interna, aprovado pela Resolução 1229/09, o auditor, se após a data do seu relatório, mas antes da data de divulgação das demonstrações contábeis, tomar conhecimento de fato que, se fosse do seu conhecimento na data do relatório, poderia ter levado a sua alteração, deve:

A

manter o relatório sem qualquer alteração e comunicar o fato a administração para que, a seu critério, adote as medidas corretivas necessárias.

B

revisar as providências tomadas pela administração divulgando-as no âmbito interno da empresa juntamente com o seu relatório para que todos sejam informados da situação.

C

determinar se as demonstrações contábeis precisam ser alteradas e, caso afirmativo, indagar como a administração pretende tratar do assunto nas demonstrações contábeis.

D

aplicar os procedimentos de auditoria necessários nas circunstâncias das alterações, ainda que a administração não altere as demonstrações contábeis.

E

deixar de executar qualquer procedimento de auditoria em relação às demonstrações contábeis após a data do seu relatório, mesmo que tome conhecimento de eventos subsequentes.

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Q46640

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46640 Auditoria

De acordo com a Resolução CFC Nº. 1.212/09, o auditor deve identificar e avaliar os riscos de distorção relevante e para atingir este propósito deve adotar os procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Identificar riscos ao longo de todo o processo de obtenção do entendimento da entidade e do seu ambiente, inclusive controles relevantes relacionados com os riscos.

B

Analisar os riscos identificados e avaliar se eles se relacionam de forma generalizada às demonstrações contábeis como um todo e afetam potencialmente muitas afirmações.

C

Relacionar os riscos identificados àquilo que pode dar errado no nível da afirmação, levando em conta os controles relevantes que o auditor pretende testar.

D

Considerar a probabilidade de distorção, inclusive a possibilidade de múltiplas distorções, e se a distorção potencial é de magnitude que possa resultar em distorção relevante.

E

Considerar a adequação das políticas contábeis e das divulgações de demonstrações contábeis.

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Q46639

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46639 Auditoria

De acordo com a NBC T 16.8 - Controle Interno, aprovada pela Resolução nº 1.135/08, o Controle Interno deve ser classificado nas categorias:

A

de conformidade, de regularidade e de gestão.

B

operacional, contábil e normativo.

C

financeiro, patrimonial e administrativo.

D

de relevância, de materialidade e de oportunidade.

E

econômico, substantivo e de observação.

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Q46638

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46638 Auditoria

Segundo a NBC TA 530 - Amostragem em Auditoria, aprovada pela Resolução CFC n.º 1222/09, assinale a afirmativa incorreta.

A

O nível de risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar não afeta o tamanho da amostra exigido.

B

O tamanho da amostra pode ser determinado mediante aplicação de fórmula com base em estatística ou por meio do exercício do julgamento profissional.

C

Pela amostragem estatística, os itens da amostra são selecionados de modo que cada unidade de amostragem tenha uma probabilidade conhecida de ser selecionada.

D

Pela amostragem não estatística, o julgamento é usado para selecionar os itens da amostra.

E

Quanto menor o risco que o auditor está disposto a aceitar, maior deve ser o tamanho da amostra.

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Q46637

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46637 Auditoria

Assinale a alternativa que indique os procedimentos de auditoria aplicáveis à conta Provisão para Devedores Duvidosos.

A

Inspeção documental para exame dos documentos de pagamentos e recebimentos e solicitação de informações aos bancos mediante circularização.

B

Revisão de cálculos por meio da conferência da exatidão aritmética do valor e inspeção para verificação dos documentos que serviram de base para fixação dos critérios de cálculo.

C

Inspeção de documentos e revisão dos cálculos para a verificação dos valores lançados nos investimentos.

D

Inspeção de documentos e revisão dos cálculos no caso de depreciação e amortização acumulada.

E

Revisão de cálculos e investigação e confirmação das operações por meio de circularização de informações financeiras.

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Q46636

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46636 Auditoria

Assinale a alternativa que apresente o objetivo específico da auditoria do resultado:

A

comprovar se compras de mercadoria estão de acordo com os objetivos da empresa.

B

confirmar se os pagamentos realizados foram conciliados.

C

verificar se as despesas correspondentes às receitas realizadas foram apropriadas no período.

D

comprovar a correta apropriação das despesas em obediência ao regime de caixa.

E

conferir a exatidão dos registros contábeis dos estoques de mercadorias.

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Q46635

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46635 Auditoria

A fim de obter evidências quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados gerados pelo sistema de contabilidade da entidade, o auditor deve adotar o seguinte procedimento:

A

teste de observância.

B

teste de controle.

C

teste de aderência.

D

teste de substantivo.

E

teste de confirmação.

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Q46630

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46630 Auditoria

De acordo com as normas vigentes de auditoria, emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, os riscos de distorção relevante podem existir nos seguintes níveis:

A

nível específico da demonstração contábil e nível geral da afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

B

nível relevante da demonstração contábil e nível geral afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

C

nível substantivo da demonstração contábil e nível de aderência da afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

D

nível de aderência da demonstração contábil e nível específico da afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

E

nível geral da demonstração contábil e nível da afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

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Q46623

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46623 Direito Penal

A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 prevê algumas hipóteses de crimes praticados por funcionários públicos como as relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

B

Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.

C

Inutilizar qualquer documento acarretando pagamento indevido ou inexato do tributo.

D

Exigir para si ou para outrem vantagem indevida eximindo-se de proceder ao lançamento ou cobrança do tributo.

E

Aproveitar-se da condição de funcionário público para defender interesse privado perante a administração fazendária.

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Q46622

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46622 Direito Tributário

Muito se discute sobre a natureza do crime contra a ordem tributária como crime formal ou crime material. Admitindo-se o enquadramento como crime material, ainda que hipoteticamente, seria correto afirmar que:

A

não admite tentativa.

B

não se pode falar em culpa.

C

é irrelevante o aspecto subjetivo para a configuração do crime.

D

é necessário haver efetiva supressão ou redução do tributo.

E

o crime deverá estar previsto em lei.

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Q46621

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46621 Direito Tributário

O pagamento do tributo tem importantes consequências para fins de caracterização do crime contra a ordem tributária.

Com relação a este assunto, assinale a afirmativa incorreta.

A

A denúncia espontânea relativa ao pagamento do tributo, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão de responsabilidade na área tributária evitando, assim, a caracterização do crime;

B

A denúncia espontânea, aperfeiçoada nos termos da legislação vigente, não tem qualquer influência na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, como a supressão ou redução do tributo.

C

Para que se configure a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional haverá necessidade, se a lei assim o exigir, do pagamento de juros e multa de mora.

D

É fundamental, para que se aperfeiçoe a denúncia espontânea, que seja realizada antes do início do procedimento de fiscalização.

E

O instituto da denúncia espontânea guarda certa semelhança com as figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, nos termos do Código Penal vigente.

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Q46620

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46620 Direito Penal

Existem determinadas infrações submetidas à chamada "pena de perdimento", como nos casos de dano ao Erário na importação de mercadorias.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Nas hipóteses de pena de perdimento, por se tratar de grave infração, afasta-se o contraditório e a ampla defesa.

B

A pena de perdimento aplica-se apenas aos casos de contrabando.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XLVI, a possibilidade de decretação da perda de bens apenas pelo Poder Judiciário, o que significa que a autoridade administrativa não está legitimada a decretar tal pena, conforme já reconhecido pacificamente pelo Poder Judiciário.

D

A Administração poderá decretar a pena de perdimento em situações de ilícito administrativo, desde que respeitado o devido processo legal e demais garantias do acusado.

E

A pena de perdimento será sempre afastada mediante o pagamento do imposto de importação.

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Q46619

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46619 Direito Tributário

Há uma acirrada discussão sobre a relação entre o processo administrativo tributário e a ação penal, principalmente no que tange ao cumprimento da obrigação principal, tema que costuma colocar advogados e representantes do Ministério Público em polos argumentativos opostos.

Essa discussão tem relação com:

A

a submissão do Ministério Público aos órgãos de julgamento administrativo, como o recentemente criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

B

o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.

C

impossibilidade de o contribuinte ser duplamente penalizado - tanto na esfera administrativa como na judicial.

D

a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a consumação de crime fiscal relativo à supressão ou redução do tributo como elemento essencial à configuração do delito.

E

o início da contagem do prazo prescricional da cobrança do crédito tributário.

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Q46618

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46618 Direito Penal

A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelecer critérios que permitam distinguir a sanção penal tributária da sanção administrativa tributária.

As alternativas a seguir apresentam critérios distintivos frequentemente citados, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Competência legislativa para o estabelecimento das sanções - enquanto as sanções administrativas tributárias podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios relativamente aos tributos de sua competência, as sanções criminais deverão ser estabelecidas por leis nacionais de competência exclusiva da União (art. 22, I da CF).

B

Consideração valorativa do bem tutelado - o legislador selecionou algumas condutas conexas à obrigação de pagar tributos e classificou-as como crime, atribuindo maior importância ao bem jurídico tutelado e/ou reconhecendo a maior gravidade da conduta do sujeito ativo.

C

Gravidade da sanção - no caso de crimes, a sanção penal predominante é a pena restritiva de liberdade.

D

Fonte normativa - as sanções penais tributárias não figuram no Código Tributário Nacional, mas em outros diplomas legais.

E

Sanção patrimonial - tanto a sanção penal tributária como a sanção administrativa tributária implicam necessariamente algum tipo de pena patrimonial.

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Q46617

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46617 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta.

A

nos crimes contra a ordem tributária é necessário verificar a intenção por parte do sujeito ativo no sentido de suprimir ou reduzir o tributo.

B

a omissão intencional de declaração de renda, bens ou fatos não tipifica crime contra a ordem tributária.

C

a elisão fiscal, entendida como o planejamento tributário feito de acordo com a lei, poderá, dependendo da interpretação do agente fiscal, tipificar crime contra a ordem tributária.

D

os crimes contra a ordem tributária não admitem co-autoria.

E

a legislação que tipifica o crime contra a ordem tributária tem por objetivo final assegurar o cumprimento das obrigações acessórias.

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Q46615

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46615 Direito Penal

Analise as proposições a seguir.

I. O exame do direito positivo é a metodologia indicada para promover a distinção entre crime e contravenção penal posto que não há diferença ontológica entre ambos.

II. Segundo dispõe o legislador penal, crime é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

III. No direito penal pátrio a expressão crime é tida como gênero, do qual são espécies as contravenções penais e os delitos.

IV. A diferença entre ilícito civil e ilícito penal é que o primeiro gera a imposição de uma pena, que pode até chegar ao extremo de privação da liberdade do agente; já o segundo tem como consequência a obrigação de reparar o dano, primordialmente.

Assinale:

A

se somente as proposições III e IV estiverem corretas.

B

se somente as proposições I e II estiverem corretas.

C

se somente as proposições II e IV estiverem corretas.

D

se somente as proposições I e IV estiverem corretas.

E

se somente as proposições II e III estiverem corretas.

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Q46614

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46614 Direito Penal

O funcionário José, responsável pela prestação de informações aos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública Federal, após receber da empresa "X" uma determinada quantia em dinheiro, excluiu, indevidamente, alguns dados corretos do sistema, o que implicou inequívoco prejuízo à Administração Tributária.

Sobre a situação hipotética do funcionário José é correto afirmar que:

A

responderá somente por infração de ordem administrativa, uma vez que sua conduta não caracteriza qualquer ilícito penal.

B

além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de peculato, previsto no artigo 313, caput, do Código Penal.

C

além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de excesso de exação, previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal.

D

além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal.

E

além das consequências administrativas, a que estará sujeito, responderá por crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal.

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Q46612

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46612 Direito Tributário

Sobre a limitação à liberdade de tráfego de pessoas e mercadorias prevista no artigo 150, inciso V da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Não se admite limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias mediante a instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais.

B

Não se trata de regra de imunidade.

C

Impede o agravamento do ônus tributário meramente em virtude de se tratar de uma operação interestadual ou intermunicipal.

D

Não impede a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público.

E

Trata-se de regra de imunidade aplicável às operações estaduais ou intermunicipais, de tal forma que estas não poderão sofrer a incidência de qualquer tributo.

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