Com relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a...

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Q46617

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46617 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta.

nos crimes contra a ordem tributária é necessário verificar a intenção por parte do sujeito ativo no sentido de suprimir ou reduzir o tributo.

a omissão intencional de declaração de renda, bens ou fatos não tipifica crime contra a ordem tributária.

a elisão fiscal, entendida como o planejamento tributário feito de acordo com a lei, poderá, dependendo da interpretação do agente fiscal, tipificar crime contra a ordem tributária.

os crimes contra a ordem tributária não admitem co-autoria.

a legislação que tipifica o crime contra a ordem tributária tem por objetivo final assegurar o cumprimento das obrigações acessórias.

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