A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelec...

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Q46618
Direito Penal Sanções penais ,
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |
Q46618 Direito Penal
A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelecer critérios que permitam distinguir a sanção penal tributária da sanção administrativa tributária.

As alternativas a seguir apresentam critérios distintivos frequentemente citados, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas

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