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Q1745862 Direito do Trabalho
O artigo 473 da CLT estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nas seguintes situações, exceto:
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Q1745860 Direito do Trabalho
Conforme a CLT, é considerado tempo de serviço efetivo à disposição do empregador e computado como período de jornada de trabalho:
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Q1745858 Direito do Trabalho
Assinale a situação na qual são aplicadas as normas consoantes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
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Q1745847 Contabilidade Pública
Com relação à contabilização de concessões de serviços públicos a entidades privadas, conforme prescrito nas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade NBC TSP 05 e ITG 01, assinale a alternativa incorreta.
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Q1745846 Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir sobre direito financeiro e contabilidade governamental, conforme a Lei nº 4320/1964, e sobre responsabilidade fiscal, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais deve visar a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica. ( ) A Lei de Orçamento deve prever o auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Essa disposição legal não se aplica às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de subversão. ( ) Não devem ser considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá, do Acre e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas tratadas em Lei. A receita corrente líquida deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores ao de referência, excluídas as duplicidades. ( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.
Assinale a sequência correta.
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Q1745845 Legislação Federal
Consórcios públicos são considerados: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
Com relação ao descrito no Decreto nº 6.017/2007 acerca das normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
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Q1745843 Direito Administrativo
Com relação à formalização dos contratos de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.
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Q1745841 Ética na Administração Pública
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, conforme definido no Decreto nº 1.171/1994, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que pode consolidar a moralidade do ato administrativo. ( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se desintegra da vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na sua vida e carreira funcional. ( ) A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. ( ) Não cabe à Comissão de Ética a tarefa de fornecer os registros sobre a conduta ética e profissional dos servidores aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para execução de todos os demais procedimentos próprios da carreira dos servidores públicos.
Assinale a sequência correta.
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Q1745840 Direito Administrativo
Os contratos administrativos das licitações da Administração Pública regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
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Q1745839 Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir sobre a atuação do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos de acordo com o Decreto nº 5.906/2006 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete ao Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos examinar, emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Economia e ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a fixação ou a alteração dos processos produtivos básicos. ( ) Os membros do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do seu Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos não precisarão participar da reunião. ( ) A participação no Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos deve ser considerada prestação de serviço público relevante, diante disso, representará uma atividade não remunerada. ( ) A fiscalização da execução dos processos produtivos básicos deve ser efetuada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ou pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que elabora, ao final, um laudo de fiscalização específico.
Assinale a sequência correta.
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Q1745838 Legislação Federal
Considerando os dispositivos do Decreto nº 7.174/2010 sobre a contratação de bens e serviços, é correto afirmar:
Alternativas
Q1745837 Legislação Federal
Com relação ao Decreto nº 5.906/2006 e à capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação, assinale a alternativa incorreta.
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Q1745836 Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação em conformidade com a Lei nº 8.248/1991 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As compras de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos produzidos no país não são isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). ( ) Matérias-primas e produtos intermediários comprados por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, coordenação ou execução de programa de pesquisa científica devidamente credenciadas são isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). ( ) Para os fins da Lei nº 8.248/1991, a doação de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação não é considerada uma atividade caracterizada de pesquisa e de desenvolvimento. ( ) Aparelhos telefônicos por fio, conjugados ou não com aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, não são considerados como bens de tecnologias da informação e comunicação.
Assinale a sequência correta.
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Q1745828 Direito Constitucional

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação.


A esse respeito, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os tipos de débitos e créditos aos devidos conceitos e procedimentos, conforme descrito no Art. 100 da Constituição Federal de 1988.


COLUNA I

1. As dotações orçamentárias e os créditos abertos

2. Expedição dos precatórios

3. Débitos de natureza alimentícia


COLUNA II

( ) Àqueles cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante deve ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

( ) Deles deve ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

( ) Devem ser consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Q1739981 Medicina

Considere a seguinte hipótese:


Lúcio é conselheiro efetivo do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais.


Segundo o que dispõe o Regimento Interno do referido Conselho, é incorreto afirmar que

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Q1739980 Medicina
A lei que dispõe sobre o exercício da Medicina prevê as atividades que só podem ser exercidas por médico, razão por que é também conhecida como “Lei do Ato Médico”.
Considere as seguintes atividades relativas à saúde:
I. Indicação de internação e alta médica nos serviços de saúde; II. Atendimento de pessoa sob risco de morte; III. Execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral.
Segundo o que prevê a referida lei, é(são) atividade(s) privativa(s) de médico
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Q1739979 Legislação Federal
Uma das condições para o exercício legal da Medicina é a inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Considere que Pedro, que é médico e inscrito no CRM do Estado X, onde exerce a profissão, pretende fazer um curso durante 60 dias no Estado Y, onde também exercerá a Medicina no mesmo período.
Segundo o que prevê a lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, é correto afirmar que, na referida situação, Pedro
Alternativas
Q1739978 Legislação Federal
Os Conselhos de Medicina não têm fins lucrativos e suas fontes de renda são previstas em lei.
Segundo o que prevê a lei que dispõe sobre a matéria, não integra a renda dos Conselhos Regionais de Medicina:
Alternativas
Q1739977 Direito Constitucional

Considere as afirmativas a seguir sobre a organização do Estado brasileiro:


I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo municipal.

II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos territórios federais em municípios.

III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores e dos secretários de estado são fixados por lei de inciativa da Câmara dos Deputados.


Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Q1739976 Raciocínio Lógico
Uma pessoa tem à sua frente cinco copos idênticos enfileirados. Os três primeiros estão cheios, e os outros dois, vazios. Essa pessoa deseja posicionar esses copos de modo que fiquem alternadamente cheios e vazios, movendo apenas um copo.
Imagem associada para resolução da questão

Para conseguir o que deseja, essa pessoa deverá:
Alternativas
Respostas
15641: B
15642: A
15643: D
15644: D
15645: C
15646: C
15647: D
15648: A
15649: C
15650: A
15651: D
15652: A
15653: D
15654: B
15655: C
15656: B
15657: B
15658: C
15659: A
15660: B