Com relação ao Decreto nº 5.906/2006 e à capacitação e comp...

Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Ciência e Tecnologia e da Economia divulgarão, a cada quatro anos, relatórios com os resultados financeiros, econômicos e técnicos advindos da aplicação do Decreto nº 5.906/2006 no período.

A isenção ou redução do imposto somente contempla os bens de informática e automação relacionados pelo Poder Executivo, produzidos no país conforme Processo Produtivo Básico – PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

São considerados bens ou produtos desenvolvidos no país bens de informática e automação tais como componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software).

O Ministério da Ciência e Tecnologia divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas, habilitadas à fruição da isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas instituições de pesquisa e desenvolvimento devidamente credenciadas.