O Decreto nº 648, de 9 de junho de 2021, dispõe sobre a Política de Governança Pública, risco e Compliance no âmbito do Poder Executivo do Município de Paraíso do Tocantins.

Assinale a alternativa correta em relação a essa Política.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando o que dispõe a Lei nº 2192, de 03 de janeiro de 2022, que Institui o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022 a 2025 do município de Paraíso do Tocantins.
( ) O PPA é um instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas com a finalidade de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e ampliar as condições para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar social.
( ) Programa Temático é aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
( ) Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município é aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade.
( ) O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, a efetividade a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação dos seus resultados.
( ) Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças definir as normas, os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas para a gestão, o monitoramento e a avaliação do PPA 2022/2025.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Independentemente da definição que se adote para a Administração Pública, é fato que existem diferentes formas ou modelos de gerenciar assuntos públicos.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Uma das grandes tarefas políticas dos anos 1990 foi a reforma ou a reconstrução do Estado, cujo objetivo foi de fortalecê-lo.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Uma das percepções que fundamentou a Reforma do Estado de 1995 é de que Estado e mercado não mais podiam ser vistos como alternativas polares.

2. A limitação da governança do Estado, ou seja, da sua capacidade de tornar efetivas as decisões do governo, esteve entre os processos básicos almejados pela Reforma do Estado dos anos 1990.

3. Para a Reforma do Estado da década de 1990, o Estado estava sendo considerado como o mecanismo de alocação eficiente de recursos por excelência.

4. Para delimitar com clareza as funções do Estado previstas na Reforma dos anos 1990, foi necessário delimitar e distinguir três áreas de atuação: (a) as atividades exclusivas do Estado; (b) os serviços sociais e científicos do Estado; e (c) a produção de bens e serviços para o mercado.

5. Um dos argumentos que justifica a existência de atividades não exclusivas do Estado é o de que envolve direitos humanos fundamentais que qualquer sociedade deve ofertar a seus cidadãos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Analise as afirmativas abaixo em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos do processo administrativo, conforme dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
2. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
3. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
4. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
5. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta sobre a gestão e etapas do ciclo de políticas públicas. 

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Municipal nº 690, de 23 de novembro de 2021, que trata sobre a regulamentação da Lei de Proteção de Dados.

Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

1. sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

2. transparência dos procedimentos e das decisões.

3. respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

4. indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre a responsabilidade civil do Estado e suas teorias, é correto afirmar.

Analise o texto abaixo: 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso _______________________ à informação disponível.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Em um banco de dados, quando um atributo A depende de outro atributo B que não pertence à chave primária, mas é dependente funcional desta, dizemos que A tem uma dependência com B, do tipo:

A função PHP que permite adicionar uma quebra de linha é:

Qual função PHP permite criar uma função para avaliar os elementos de um Array?

Em uma classe de nome “Aluno”, criada na linguagem Visual Basic, o construtor é criado como um Sub de nome:

Em Visual Basic, para definir que uma classe não pode ser instanciada, mas pode ser herdada, utilizamos o modificador:

Em relação ao tipo “Variant” o Delphi, é correto afirmar:

Em um componente ADOTable, qual propriedade permite escolher se todos os registros serão enviados de volta ao servidor ou se somente os registros marcados serão enviados de volta ao servidor?

Qual componente ADO permite gerenciar o fluxo de dados entre várias máquinas?

Durante a realização dos trabalhos em uma entidade do setor público, um auditor constatou a existência, por parte de servidor público recém-nomeado, de ato não intencional de desatenção, desconhecimento e má interpretação de fatos na elaboração de registros contábeis.

Nesse caso, o auditor apontou em seu relatório que ocorreu um ato classificado como:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: