Questões de Concurso Comentadas para Analista (Superior)

Q3785616

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785616 Direito Tributário

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas no Código Tributário do Município. Caso o valor da multa seja recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da autuação, a penalidade pecuniária será reduzida em:

A

50% (cinquenta por cento).

B

30% (trinta por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento).

D

15% (quinze por cento).

E

10% (dez por cento).

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Q3785615

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785615 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, informações relativas a engenhos móveis instalados, independentemente de sua destinação, em terrenos vagos ou em imóveis edificados ou em fase de edificação, fazem parte do:

A

Cadastro de máquinas, motor e equipamento eletromecânico.

B

Cadastro imobiliário.

C

Cadastro de atividades econômicas.

D

Cadastro das atividades de risco.

E

Cadastro de aparelho de transporte.

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Q3785614

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785614 Direito Tributário

O sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de coleta de lixo. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que NÃO interfere na base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo:

A

Metragem linear da testada do imóvel.

B

Valor venal do imóvel.

C

Localização do imóvel.

D

Frequência semanal da coleta de lixo.

E

Valor orçado do serviço de coleta de lixo.

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Q3785613

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785613 Direito Tributário

A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro. Segundo o Código Tributário Municipal, responde solidariamente pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros:

A

Os usuários do serviço.

B

As empresas que contratarem o serviço.

C

A pessoa indicada pelo proprietário do veículo.

D

Sindicato da categoria.

E

O responsável pela locação do utilitário motorizado.

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Q3785612

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785612 Direito Tributário

A legislação municipal define que o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI-IV - tem como fato gerador a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso e a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões. O ITBI não incide na hipótese de:

A

Voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

B

Usufruto, uso e habitação.

C

Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.

D

Acessão física, quando houver pagamento de indenização.

E

Transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo.

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Q3785611

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785611 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município. Como incentivo para construção de passeio em boas condições de uso e construído dentro dos padrões exigidos pela Prefeitura, será concedido desconto de:

A

25%.

B

20%.

C

15%.

D

10%.

E

5%.

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Q3785610

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785610 Direito Tributário

O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123/2006. Assinale a alternativa que apresenta o valor mensal pago pelo Microempreendedor Individual a título de Imposto Sobre Serviços:

A

R$ 0,00.

B

R$ 3,00.

C

R$ 5,00.

D

R$ 10,00.

E

R$ 16,00.

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Q3785609

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785609 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte e microempresas. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerta da legislação mencionada:

A

A opção pelo Simples Nacional é obrigatória para as Microempresas.

B

É vedada a retenção de impostos sobre serviços prestados por empresas do Simples Nacional.

C

É vedado o recolhimento de Imposto Sobre Serviços em valor fixo por empresas do Simples Nacional.

D

A fiscalização de empresas do Simples Nacional é atribuição exclusiva da União.

E

Uma vez enquadrada como Simples Nacional, a opção será irretratável para todo o anocalendário.

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Q3785608

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785608 Direito Tributário

A Lei Federal nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado por servidor público previsto na legislação:

A

Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

B

Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

C

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

D

Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

E

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

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Q3785607

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785607 Auditoria

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, que versam sobre Auditoria, o ato intencional de um ou mais indivíduos da administração, dos responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, que envolva dolo para obtenção de vantagem injusta ou ilegal, como a aplicação INCORRETA intencional dos princípios contábeis relativos a valores ou classificação de informações contábeis, é chamado de:

A

Reincidência.

B

Fraude.

C

Solidariedade.

D

Atenuante.

E

Equívoco.

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Q3785606

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785606 Auditoria

Evidência de auditoria compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamentam a sua opinião. Assinale a alternativa que apresenta o conceito de medida da qualidade da evidência de auditoria, isto é, a sua relevância e confiabilidade para suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião do auditor:

A

Adequação.

B

Propriedade.

C

Natureza.

D

Condição.

E

Categoria.

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Q3785605

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785605 Auditoria

Para fins de auditoria, a aplicação de procedimentos de auditoria em menos de 100% dos itens de população relevante, de maneira que todas as unidades de amostragem tenham a mesma chance de serem selecionadas para proporcionar uma base razoável que possibilite o auditor concluir sobre toda a população, é chamada de:

A

Seleção.

B

Classificação.

C

Retenção.

D

Anexar.

E

Amostragem.

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Q3785603

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785603 Contabilidade Geral

Considere que um contribuinte tenha realizado as seguintes operações:
- Prestação de serviços no mês de setembro de 2025 para recebimento no mês seguinte: R$ 250.000,00.
- Valor da folha de pagamento do mês de setembro de 2025 a ser paga no mês de outubro: R$ 120.000,00.
- Impostos sobre a receita do mês, a serem pagos no mês seguinte: R$ 20.000,00.
- Valor da despesa do mês de agosto de 2025 pago no mês de setembro: R$ 30.000,00.
Assinale a alternativa que apresenta o valor do Lucro obtido no período:

A

R$ 80.000,00.

B

R$ 110.000,00.

C

R$ 130.000,00.

D

R$ 230.000,00.

E

R$ 250.000,00.

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Q3785602

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785602 Contabilidade de Custos

A Contabilidade registra as variações patrimoniais das pessoas jurídicas e reflete a situação patrimonial em um momento específico. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um gasto que deve ser considerado para apuração do custo de uma empresa prestadora de serviços:

A

Mão de obra empregada na prestação dos serviços.

B

Depreciação dos bens empregados na prestação dos serviços.

C

Materiais utilizados na prestação dos serviços.

D

Locação de um veículo utilizado na prestação dos serviços.

E

Despesa financeira para obter recursos financeiros para a prestação dos serviços.

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Q3785601

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785601 Direito Constitucional

Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição, deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Constituição Federal do Brasil, o percentual da arrecadação do tributo mencionado destinado ao Município, será de:

A

0% (zero por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

30% (trinta por cento).

D

50% (cinquenta por cento).

E

75% (setenta e cinco por cento).

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Q3785600

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785600 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina que o Imposto Municipal sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, NÃO incide quando o locatário do imóvel, utilizado para suas atividades essenciais, for uma:

A

Entidade religiosa.

B

Entidade de assistência social.

C

Entidade associativa.

D

Entidade não governamental.

E

Entidade da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q3785599

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785599 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na legislação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Analise as afirmativas abaixo que tratam do local em que o referido imposto é devido:
I - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido no local da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.
II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido no local da prestação de serviços de conservação e reforma de edifícios.
III - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido no local do domicílio do tomador dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual.
IV - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3785598

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785598 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, EXCETO quando:

A

Envolver Contribuinte Pessoa Jurídica.

B

Tenha implicado em falta de recolhimento de tributo.

C

Atingir tributos que incidem sobre o Patrimônio do Contribuinte.

D

A ação for praticada por terceiros de boa-fé.

E

O Sujeito Passivo já possua registro de infração à legislação tributária.

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Q3785597

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785597 Direito Tributário

O Analista Tributário da Receita Municipal foi designado para dar mais publicidade às informações tributárias do Fisco. Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, NÃO é possível divulgar informações que versam sobre:

A

Representações fiscais para fins penais.

B

Dados sobre moratória concedida.

C

Dados sobre imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

D

Valores dos créditos tributários lançados em decorrência de fiscalização tributária finalizada.

E

Informações sobre parcelamentos concedidos.

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Q3785596

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785596 Direito Tributário

Dois contribuintes protocolaram pedido de certidão de situação fiscal junto ao Fisco Municipal. Ao consultar os sistemas, o Analista Tributário da Receita Municipal identificou as seguintes informações:
Contribuinte A: - Créditos tributários a vencer. - Créditos tributários em cobrança executiva com penhora suficiente de valor.
Contribuinte B: - Créditos tributários vencidos a menos de 30 (trinta) dias. - Créditos tributários com pedido de compensação homologado (deferido).
Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que as certidões da situação fiscal a serem expedidas para os contribuintes serão:

A

Certidão Negativa para ambos Contribuintes.

B

Certidão Positiva para ambos Contribuintes.

C

Certidão Positiva com efeitos de Negativa para o Contribuinte A e Certidão Positiva para o Contribuinte B.

D

Certidão Positiva efeitos de Negativa para o Contribuinte A e Certidão Negativa para o Contribuinte B.

E

Certidão Negativa para o Contribuinte A e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o Contribuinte B.

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