A Constituição Federal da República Federativa do Brasil det...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785600 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina que o Imposto Municipal sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, NÃO incide quando o locatário do imóvel, utilizado para suas atividades essenciais, for uma:

Entidade religiosa.

Entidade de assistência social.

Entidade associativa.

Entidade não governamental.

Entidade da Sociedade Civil de Interesse Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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