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Q4292172 Direito Administrativo
Em relação ao conceito de atos administrativos, é correto afirmar:
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Q4292171 Direito Constitucional
Grupo de moradores do Município de Aracati, visando a obtenção de recursos para a construção de um centro comunitário, organizou um projeto de lei de iniciativa popular devidamente subscrito pelo percentual exigido de eleitores do município. O projeto dispunha expressamente sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para custear a obra. Considerando as regras de processo legislativo e a repartição de competências estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Aracati e na Constituição Federal, assinale a opção correta sobre a viabilidade do referido projeto:
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Q4292170 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Diante do vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Aracati, a chefia do Poder Executivo foi devolvida, conforme a linha sucessória, ao Presidente da Câmara Municipal. Contudo, ao ser formalmente notificado para assumir temporariamente a administração do Município, o Presidente do Legislativo manifestou o seu desinteresse em exercer o cargo de Prefeito.
Considerando o regramento da Lei Orgânica Municipal sobre a linha de substituição e os procedimentos no Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a condição necessária para que o encargo da chefia do Executivo passe a outro vereador:
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Q4292169 Regimento Interno
Em consonância com as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati a respeito da estrutura, da composição e do mandato da Mesa Diretora, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4292168 Regimento Interno
Em conformidade com as disposições regimentais relativas às atribuições institucionais e ao funcionamento da Câmara Municipal de Aracati, assinale a alternativa que indica corretamente o exercício da sua função judiciária atípica:
Alternativas
Q4292167 Regimento Interno
Com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati referentes ao processo de destituição dos membros da Mesa Diretora, assinale a alternativa correta.
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Q4292166 Controle Externo
Em conformidade com as normas estipuladas na Constituição Federal de 1988 a respeito do controle e da fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4292165 Direito Constitucional
Durante os estudos preparatórios para a estruturação de políticas públicas integradas no âmbito do Município de Aracati, os assessores técnicos debateram a distribuição constitucional de competências entre os entes da Federação. Para evitar nulidades em atos normativos e administrativos, a equipe analisou detidamente as atribuições que envolvem competência material comum e as regras relativas à competência legislativa concorrente previstas na Constituição Federal de 1988. Com base estrita na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4292164 Direito Constitucional
Uma equipe de auditoria analisou a gestão orçamentária da Câmara Municipal em relação aos limites com despesas de pessoal e às responsabilidades administrativas decorrentes de eventual inobservância das normas constitucionais. Com base estrita na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
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Q4292163 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios:
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Q4292162 Direito Constitucional
Em uma situação hipotética, após intensos debates sobre o desenvolvimento socioeconômico da Região do Litoral Leste do Estado do Ceará, lideranças comunitárias do Município de Aracati iniciaram discussões sobre o eventual desmembramento de uma de suas regiões distritais para a posterior criação de um novo Município. O Prefeito de Aracati e os vereadores da Câmara Municipal decidiram consultar a assessoria jurídica local sobre quais seriam as exigências e a sequência de requisitos constitucionais necessários para a realização formal de uma alteração na territorialidade do município.
Considerando estritamente a disciplina e a literalidade da Constituição Federal sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a assessoria jurídica deve informar que o procedimento:
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Q4021947 Gestão de Pessoas
A gestão de pessoas no setor saúde enfrenta desafios relacionados à carga de trabalho e motivação profissional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O processo de avaliação de desempenho deve ser utilizado como uma ferramenta de desenvolvimento contínuo, fornecendo feedback construtivo sobre as competências técnicas e comportamentais.
(__) O absenteísmo em unidades de saúde refere-se à presença excessiva de profissionais que realizam horas extras não programadas, comprometendo o orçamento da gestão de pessoal.
(__) A educação permanente em saúde diferencia-se da educação continuada por basear-se na reflexão crítica sobre as práticas cotidianas de trabalho e na resolução de problemas reais da equipe.
(__) A rotatividade de pessoal (turnover) elevada em serviços de saúde é benéfica, pois permite a renovação constante da equipe sem gerar custos adicionais de treinamento ou perda de memória institucional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4021946 Administração de Recursos Materiais
A gestão eficiente da farmácia hospitalar e almoxarifado evita desperdícios e garante a segurança do paciente. Com base nos princípios de gestão de estoques, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4021945 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar
O cumprimento das normas técnicas e sanitárias é essencial para garantir a segurança dos pacientes e profissionais. Com base na Resolução da Diretoria Colegiada nº 63/2011 da ANVISA, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4021944 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar
O planejamento estratégico é um processo participativo que orienta a tomada de decisão para o alcance de metas institucionais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A análise SWOT (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças) é uma ferramenta utilizada para o diagnóstico situacional, avaliando os ambientes interno e externo da organização.
(__) A missão de uma unidade de saúde descreve a razão de ser da instituição, enquanto a visão representa o estado futuro desejado que a organização pretende atingir em um determinado prazo.
(__) O planejamento estratégico em saúde deve ser realizado exclusivamente pela alta direção, sem a participação dos profissionais da ponta, para evitar interferências políticas nos objetivos técnicos. 
(__) O estabelecimento de indicadores e metas claras é fundamental para permitir o monitoramento e a avaliação sistemática do alcance dos objetivos estratégicos definidos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4021943 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar
A gestão de equipes multiprofissionais em saúde exige a integração de saberes para a melhoria do cuidado ao paciente. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A interdisciplinaridade na saúde caracteriza-se pela simples justaposição de diferentes especialidades que atuam de forma isolada e sem comunicação direta sobre um mesmo paciente.
(__) O matriciamento, ou apoio matricial, visa oferecer suporte técnico-pedagógico às equipes de referência, ampliando a resolução dos problemas de saúde através da troca de conhecimentos.
(__) A gestão de conflitos em equipes de saúde deve focar na punição individual dos profissionais envolvidos para garantir a manutenção da hierarquia e da ordem dentro da unidade hospitalar.
(__) As reuniões de equipe e o planejamento conjunto de metas são estratégias fundamentais para fortalecer a coesão do grupo e garantir a continuidade da assistência de forma integral.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4021942 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar
A gestão do patrimônio e equipamentos em unidades de saúde é vital para a segurança e continuidade operacional. Analise as afirmativas a seguir:
I. A manutenção preventiva de equipamentos eletromédicos deve ser realizada em intervalos regulares para minimizar falhas imprevistas e garantir a precisão das medidas diagnósticas e terapêuticas.
II. O inventário de patrimônio deve conter a identificação por número de tombamento de todos os bens permanentes da unidade, facilitando o controle de movimentação e baixas patrimoniais.
III. A responsabilidade pela conservação e uso adequado dos equipamentos médicos é restrita aos técnicos de manutenção, não cabendo aos profissionais assistenciais o cuidado diário com os itens. 
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4021941 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar
O uso de indicadores permite o monitoramento da qualidade e eficiência dos serviços de saúde. Analise as afirmativas a seguir:
I. A taxa de mortalidade institucional é um indicador de resultado que reflete a qualidade da assistência prestada, devendo ser interpretada considerando a gravidade dos pacientes atendidos na unidade.
II. O tempo médio de permanência hospitalar é um indicador de processo e eficiência que avalia a rotatividade dos leitos e a agilidade na resolução diagnóstica e terapêutica dos casos.
III. Os indicadores de estrutura referem-se aos recursos físicos, humanos e financeiros disponíveis, sendo irrelevantes para a avaliação da qualidade final do atendimento prestado ao usuário.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4021940 Direito Sanitário
Os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) fundamentam a organização e o funcionamento da saúde pública no Brasil. Com base exclusivamente na redação atual da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4021939 Saúde Pública
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) é o sistema de informação oficial de apoio à gestão em saúde. Com base nas normas de cadastro e atualização, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: D
24: D
25: B
26: A
27: D
28: C
29: A
30: B
31: B
32: A
33: D
34: A
35: C
36: D
37: C
38: E
39: C
40: B