Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q2512153

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512153 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o Registro Civil de Pessoa Jurídica de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, assinale afirmativa correta.

A

Além dos livros referenciados na Lei nº 6.015/1973, os ofícios de registro civil das pessoas jurídicas utilizarão o Livro de Protocolo, com trezentas folhas, para apontamento de todos os títulos apresentados a registro ou averbação e para exame e cálculo.

B

Para a integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica com fins lucrativos, devem ser exigidos e arquivados os seguintes documentos: certidão de matrícula atualizada; certidão negativa de ônus do imóvel e anuência do cônjuge, se for o caso.

C

A transcrição dos livros A e B poderá ser realizada em fichas, para cada pessoa jurídica, escrituradas fisicamente ou eletronicamente, sendo, neste último caso, cada lançamento associado às imagens dos documentos gravados digitalmente ou em microfilme, disponíveis para impressão apenas no formato PDF/A.

D

Os oficiais de registro civil das pessoas jurídicas adotarão boas práticas procedimentais e aquelas determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e pelas Varas Judiciais da Sede da Comarca, observando os princípios da continuidade, da anterioridade e compatibilidade, necessários à segurança jurídica dos atos que alterem ou afetem as pessoas jurídicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2512152

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512152 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que tange ao bloqueio do registro, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão assim disciplina:

A

O cancelamento será averbado mediante determinação judicial, não podendo ser feito em virtude de sentença ainda sujeita a recurso.

B

O registro, enquanto não cancelado, poderá produzir todos os seus efeitos legais, desde que o oficial da serventia informe o juiz corregedor permanente sobre a prática de qualquer ato no registro.

C

Bloqueado o registro parcialmente, o oficial de registro não poderá mais praticar nenhum ato ou expedir nenhuma certidão, salvo prévia manifestação do promotor de justiça da Vara de Registros Públicos.

D

Se o juiz entender que a superveniência de novos atos ou a expedição de certidão causará danos de difícil reparação, poderá determinar, após oitiva do Ministério Público, o bloqueio integral ou parcial do registro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2512151

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512151 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre as sentenças de liberação do regime tutelar prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, é correto afirmar que:

A

Aplicam-se à inscrição do ato, no que couber, as disposições relativas à inscrição de sentença de liberação do regime tutelar.

B

O registro de liberação do regime tutelar conterá a data do registro, nome, idade, filiação, naturalidade e residência do índio, a determinação judicial, a data da sentença, o trânsito em julgado e o nome e vara do juiz que a proferiu.

C

Será inscrito no livro E – da 1ª Zona Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de domicílio das partes, o ato do órgão administrativo, homologado judicialmente em 1ª Instância, que reconhecer ao índio a condição de integrado ou semi-integrado.

D

As sentenças de liberação do regime tutelar e investidura na plenitude da capacidade civil de índios não integrados à comunhão nacional serão inscritas no livro E – da 1ª Zona Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca em que se encontra localizada a aldeia de origem de sua etnia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2512150

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512150 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 13.445/2017, que instituiu a Lei de Imigração, assinale a afirmativa correta.

A

O registro consiste na identificação civil do imigrante por dados biográficos e biométricos, e é obrigatório apenas a todo imigrante detentor de visto temporário.

B

A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; repúdio e prevenção à homofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; não criminalização da migração; promoção de entrada regular e de regularização documental; dentre outros.

C

Enquanto não for expedida identificação civil, o documento comprobatório de que o imigrante a solicitou à autoridade competente, será suficiente para se identificar perante os diversos órgãos públicos, devendo aguardar o documento de identificação civil para declarar a paternidade no registro de nascimento no Cartório de Registro Civil.

D

Os documentos de viagem do migrante e do visitante são: passaporte; laissez-passer; autorização de retorno; salvo-conduto; carteira de identidade de marítimo; carteira de matrícula consular; documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e, outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2512147

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512147 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, “Do Nascimento”, podemos afirmar corretamente que:

A

O oficial de registro civil comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo.

B

A naturalidade poderá ser do município em que ocorreu o nascimento ou do município de residência do pai do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.

C

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de trinta dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.

D

O oficial de registro civil de pessoas naturais do município poderá, mediante convênio e desde que não prejudique o regular funcionamento da serventia, instalar unidade interligada somente em estabelecimento público de saúde para recepção e remessa de dados, lavratura do registro de nascimento e emissão da respectiva certidão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2512146

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512146 Legislação Federal

No que se refere a Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações, pode-se afirmar corretamente que:

A

O condomínio por meação de parede, soalhos e tetos das unidades isoladas regular-se-á pelo disposto na Lei nº 6.766/1979, no que lhe for aplicável.

B

Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante registro, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também, pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.

C

Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação.

D

O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e sempre serão vinculadas à unidade habitacional a que corresponder.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2512145

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512145 Direito Notarial e Registral

No que tange à Cédula e Produto Rural (CPR), Lei Federal nº 8.929/1994, é correto aduzir que:

A

As garantias cedulares poderão, a critério das partes, ser constituídas somente instrumento particular, independentemente do seu valor ou do valor do título garantido.

B

Os bens vinculados à CPR serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

C

A validade e eficácia da CPR dependem de registro em cartório, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, à averbação no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, devendo ser efetuada no prazo de três dias úteis, contado da apresentação do título ou certidão de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

D

A alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor, e sujeita-se às disposições previstas no Código Civil, e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, em tudo o que não for contrário ao disposto na Lei nº 8.929/1994.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2512144

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512144 Direito Notarial e Registral

Considerando que a Lei nº 10.931/2004 dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, analise as afirmativas a seguir.

I. É prescindível a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.

II. A garantia da cédula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.

III. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.

IV. A validade e a eficácia da cédula de crédito bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstas na legislação aplicável, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2512143

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512143 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A mudança de gênero das pessoas que não se reconhecem naquele de seu registro pode ser realizada extrajudicialmente. Para a concretização deste direito fundamental, já devidamente regulamentado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça pelo Provimento nº 73/2018, é correto se afirmar que:

A

Somente pode ser requerida pelas pessoas maiores de dezoito anos completos.

B

Em sendo o requerente casado, pode ser realizada a averbação do novo prenome no assento de casamento, independente do consentimento do cônjuge, conforme previsto em Provimento do CNJ.

C

O procedimento somente poderá ser lavrado no ofício de registro civil onde o requerente foi registrado, vez que a verificação documental compete ao registrador civil das pessoas naturais detentor do assento.

D

A mudança de gênero deve ser feita após cirurgia de redesignação sexual ou tratamento hormonal, eis que a sua demonstração deve ser feita ao registrador civil de pessoas naturais, conforme expresso no Provimento do CNJ.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2512142

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512142 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Os atos notariais eletrônicos, uma realidade em nosso país, foram regulamentados pelo Provimento nº 100/2020 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Sobre o tema, assinale a alternativa que está em acordo com o referido provimento.

A

Impede ao tabelião de notas a lavratura de atos notariais híbridos.

B

Atende ao princípio da territorialidade para a prática dos atos notariais.

C

Permite que as partes comparecentes ao ato possam assiná-lo, eletronicamente, utilizando qualquer plataforma de assinatura, eis que expressamente autorizado pelo Provimento 100/CNJ, de 2020.

D

O Sistema de Atos Notariais Eletrônicos e-Notariado é mantido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, CNBCF, contando, nos casos definidos no seu regulamento, com ônus ou despesas para o Conselho Nacional de Justiça e demais órgãos ou entidades do Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2512140

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512140 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Foram apresentados a registro junto ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas os atos constitutivos das seguintes pessoas jurídicas: I – sindicato; II – filial de sociedade com sede na área de circunscrição de outro serviço; e, III – partido político. Considerando a situação fática mencionada e as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a alternativa correta.

A

Para o registro do sindicato, o controle da unidade sindical e da base territorial não será feito pelo oficial registrador. O registro de filial é autônomo e independe de prévia averbação à margem do registro original. O registro de partido político é sempre realizado no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, no Distrito Federal.

B

Para o registro do sindicato, é necessário que o oficial verifique o controle da unidade sindical e da base territorial. Para o registro de filial, com sede em nova serventia, é necessário que tenha sido previamente averbada à margem do registro original. O registro de partido político é sempre realizado no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, no Distrito Federal.

C

Para o registro do sindicato, é necessário que o oficial verifique o controle da unidade sindical e da base territorial. O registro de filial é autônomo e independe de prévia averbação à margem do registro original. Para o registro de partido político, é necessário verificar se cuida de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal, pois o registro deve ser realizado no cartório do registro civil de pessoas jurídicas da circunscrição do respectivo diretório partidário.

D

Para o registro do sindicato, o controle da unidade sindical e da base territorial não será feito pelo oficial registrador. Para o registro de filial, com sede em nova serventia, é necessário que tenha sido previamente averbada à margem do registro original. Para o registro de partido político, é necessário verificar se cuida de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal, pois o registro deve ser realizado no cartório do registro civil de pessoas jurídicas da circunscrição do respectivo diretório partidário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2512139

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512139 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Karen, Alexandre e Stela nasceram em países estrangeiros e são filhos de mães brasileiras. Não residem ou residiram no Brasil. A mãe de Karen é funcionária do Consulado Brasileiro, tendo sido ela registrada junto à autoridade competente do país em que nasceu. Seu pai é estrangeiro. Os pais de Alexandre e Stela, ambos brasileiros, bem como as mães, são comerciantes no país em que se deu o nascimento referido, tendo sido o assento de nascimento de Alexandre lavrado no Consulado Brasileiro e o de Stela junto à autoridade competente do país em que nasceu. Tendo em vista a situação fática relatada e as disposições contidas na Constituição Federal e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A

Karen e Alexandre são brasileiros natos e podem requerer o traslado de seus assentos de nascimento ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, a ser feito no livro “E”.

B

Karen, Alexandre e Stela são brasileiros natos e podem requerer o traslado de seus assentos de nascimento aos Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, a ser feito no livro “E”.

C

Karen e Alexandre são brasileiros natos e podem requerer o traslado de seus assentos de nascimento aos Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. O de Karen será feito no livro “A” e o de Alexandre no livro “E”.

D

Karen, Alexandre e Stela são brasileiros natos e podem requerer o traslado de seus assentos de nascimento aos Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Os de Karen e Alexandre será feito no livro “A” e o de Stela no livro “E”.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2512135

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512135 Direito Notarial e Registral

Em 20/04/2023, Ludovico da Silva, com vinte anos de idade, compareceu ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais e, sem declinar qualquer motivo, requereu a alteração de seu prenome para Marcos. Na mesma data, compareceu,também, Carmem de Oliveira, nascida aos 10/10/2004, que, no mês fevereiro de 2023, obtivera a alteração imotivada de seu prenome perante o mesmo serviço registral e, demonstrando-se arrependida, agora requer ao oficial que restabeleça seu nome anterior, desconstituindo a referida alteração. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem ser objeto de análise, foram atendidos os demais requisitos exigidos para o deferimento dos requerimentos apresentados. Pressupondo que o Serviço Registral mencionado tem atribuição territorial para a prática dos atos, se cabíveis, diante da situação fática relatada, tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 6.015/1973, assinale a afirmativa correta quanto ao cabimento do acolhimento pelo oficial dos requerimentos feitos.

A

O oficial averbará a alteração requerida por Ludovico, pois foram cumpridos os requisitos legais exigidos, e negará a requerida por Carmem, por exigir sentença judicial.

B

O oficial negará as alterações requeridas por Ludovico e Carmem, pois ambas dependem de sentença judicial, ainda que a segunda atenda ao requisito temporal exigido.

C

O oficial averbará as alterações requeridas por Ludovico e Carmem, como requeridas, independentemente de sentença judicial, tendo sido cumprido o requisito temporal exigido.

D

O oficial averbará a alteração requerida por Carmem, que cumpriu o requisito temporal exigido, e negará a requerida por Ludovico, que foi formulada a destempo, sendo que ambas independem de decisão judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2512134

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512134 Direito Notarial e Registral

Dispõe o Art. 236 da Constituição Federal: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Sobre a delegação mencionada e sobre aspectos de seu exercício, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) e do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, além do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em exame, assinale a afirmativa correta.

A

Embora notários e registradores sejam ocupantes de cargo público efetivo, não se sujeitam à aposentadoria compulsória por idade, como decidiu o Supremo Tribunal Federal.

B

Nos termos da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), pelos prejuízos que seus escreventes causarem a terceiros, sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva. Sua responsabilidade, contudo, será subjetiva pelos danos que causarem pessoalmente.

C

Tendo em vista que, como dispõe o artigo transcrito, é o Poder Público quem delega o serviço notarial e registral, os atos de delegação respectivos são expedidos pelo governador do Estado. A investidura e a posse dar-se-ão perante o Corregedor-Geral da Justiça.

D

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de Improbidade Administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2512133

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512133 Direito Notarial e Registral

Foram apresentados a certo tabelionato de protesto três documentos de dívida, todos inscritos ou formalizados regularmente; analise-os:

I. Certidão da Dívida Ativa da União.
II. Certidão da Dívida Ativa de Autarquia Municipal do município X.
III. Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Diante da situação fática exposta, considerando fato de que no município X inexiste lei municipal prevendo o protesto das Certidões da Dívida Ativa e, ainda, o disposto na Lei nº 9.492/1997 (Lei dos Serviços de Protesto de Títulos e outros documentos da dívida), no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão e no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Os três documentos apresentados podem ser objetos de protesto, por expressa previsão legal ou normativa.

B

Apenas podem ser objetos de protesto os documentos “I” e “II”, pois inexiste amparo legal ou normativo para o protesto de decisões dos tribunais de contas.

C

Apenas pode ser objeto de protesto o documento “III”, pois julgando Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do protesto das Certidões de Dívida Ativa.

D

Apenas pode ser objeto de protesto o documento “I”, pois inexiste amparo legal ou normativo para o protesto das Certidões de Dívida Ativa de Autarquia do município X ou de decisões dos tribunais de contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2512132

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512132 Direito Notarial e Registral

Madalena realizou parto de trigêmeos. Assim, nasceu sua filha Lúcia, que faleceu aos dois meses de idade, sem registro de nascimento, em município diverso daquele em que nasceu. Também nasceu seu filho Geraldo, que chegou a respirar, mas morreu dois minutos depois, ainda na maternidade onde nascera, sem que houvesse tempo para o registro de seu nascimento e, por fim, foi extraído feto morto durante os trabalhos de parto, antes de respirar. Apenas no dia seguinte ao óbito de Lúcia, Madalena procurou regularizar a situação registral relativa aos fatos narrados. Tendo em vista a situação fática relatada e as disposições contidas na Lei nº 6.015/1973 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a alternativa que contém o procedimento correto e, necessariamente, adotado pelo(s) oficial(is), quanto às atribuições e à escrituração no Registro Civil de Pessoas Naturais.

A

Quanto a Lúcia, primeiro foi registrado seu nascimento no livro “A” e, em seguida, seu óbito no livro “C”, podendo ambos os registros serem feitos pelo ofício competente para o registro de óbito, independentemente do lugar do nascimento. Quanto a Geraldo e ao feto extraído já sem vida, o registro do ocorrido foi feito apenas no livro “C Auxiliar”.

B

Quanto a Lúcia e Geraldo, primeiro foram registrados seus nascimentos no livro “A” e, em seguida, seus óbitos no livro “C”, podendo ambos seremfeitos pelo ofício competente para o registro de óbito, independentemente do lugar do nascimento. Quanto ao feto que morreu durante os trabalhos de parto, o registro do ocorrido será feito apenas no livro “C Auxiliar”.

C

Quanto a Lúcia e Geraldo, primeiro foram registrados seus nascimentos no livro “A”, necessariamente no ofício competente para o registro de nascimento e, em seguida, seus óbitos no livro “C”, no ofício competente para o registro de óbito. Quanto ao feto que morreu durante os trabalhos de parto, o registro do ocorrido foi feito apenas no livro “C Auxiliar”.

D

Quanto a Lúcia e Geraldo, primeiro foram registrados seus nascimentos no livro “A” e, em seguida, seus óbitos no livro “C”, podendo ambos os registros serem feitos pelo ofício competente para o registro de óbito, independentemente do lugar do nascimento. Quanto ao feto que morreu durante os trabalhos de parto, primeiro foi registrado seu nascimento no livro “A” e, em seguida, seu óbito no livro “C Auxiliar”, podendo ambos os registros serem feitos pelo ofício competente para o registro de óbito

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2512130

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512130 Direito Notarial e Registral

Considere que as pessoas a seguir indicadas submeteram-se a concurso de outorga de delegações de notas e registros do Estado do Maranhão, pelo critério de provimento. João é brasileiro, tendo como nível de escolaridade o segundo grau completo, e até a data da primeira publicação do edital de concurso de provas e títulos para outorga de delegações de notas e registros completou dez anos de exercício em serviço notarial. Elke é alemã, naturalizada brasileira, bacharel em direito, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. Antônio é brasileiro, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e sem qualquer experiência ou atuação em serviço notarial ou registral. Júlio é tabelião no Estado daBahia, tendo ingressado na atividade notarial um ano antes da data da primeira publicação do edital. Os candidatos citados preenchem os demais requisitos que não se relacionam com os elementos fornecidos em relação a cada um deles, para obtenção da outorga da delegação no concurso mencionado. Diante da situação fática anteriormente relatada, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), assinale a afirmativa correta.

A

Apenas Júlio não pode receber a outorga da delegação.

B

Apenas Elke e Júlio não podem receber a outorga da delegação.

C

Apenas João e Antônio não podem receber outorga da delegação.

D

Todos podem receber a delegação, pois atendem aos requisitos exigidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2512129

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512129 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Rodolfo é viúvo de Catarina, irmã de Sônia e de Francisca, esta última divorciada de Theodoro. Todas as mulheres são filhas de Mariana. Rodolfo e Sônia, que pretendem se casar, assim como Theodoro e Mariana, apresentam ao oficial competente pedidos para habilitação ao casamento. Transcorre em branco o prazo legal para manifestações, mas, na véspera dos casamentos, um conhecido da família das irmãs apresenta impugnação a ambas, fundada em impedimentos matrimoniais. Observado o procedimento legal, é ouvido o Ministério Público. Considerando a situação fática narrada e as disposições contidas no Código Civil, no Código de Normas da Corregedoria- -Geral da Justiça do Maranhão e na Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A

As habilitações com a impugnação devem ser submetidas ao juiz de Direito da Vara de Família, que, considerando não haver impedimento, acolhe a requerida por Rodolfo e Sônia. Por outro lado, em razão da existência de impedimento, nega a pleiteada por Theodoro e Mariana.

B

As habilitações com a impugnação devem ser submetidas ao juiz de Direito da Vara de Família, que deve deferir os pleitos de Rodolfo e Sônia e de Theodoro e Mariana, não conhecendo da impugnação, em razão da ilegitimidade do impugnante e da intempestividade da oposição.

C

As habilitações com a impugnação devem ser submetidas ao juiz competente para fiscalização dos serviços notariais e registrais, que deve deferir os pleitos de Rodolfo e Sônia e de Theodoro e Mariana, não conhecendo da impugnação, em razão da ilegitimidade do impugnante e da intempestividade da oposição.

D

As habilitações com a impugnação devem ser submetidas ao juiz competente para fiscalização dos serviços notariais e registrais, que, em razão de não haver impedimento, deve acolher a habilitação de Rodolfo e Sônia. Por outro lado, em razão da existência de impedimento, deve negar a habilitação a Theodoro e Mariana.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2512128

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512128 Direito Notarial e Registral

Alberto comparece a um tabelionato de notas instalado em Comarca situada no interior do Estado e, no balcão, solicita verbalmente o apostilamento em diploma de conclusão de curso registrado no Brasil. O tabelião informa que não praticará o ato pelos seguintes motivos:

I. não está cadastrado e não presta serviço de apostilamento;

II. ainda que prestasse esse serviço, não atenderia ao solicitado sem que fosse apresentado requerimento escrito;

III. por fim, alega o tabelião que o documento apresentado é particular e não comporta apostilamento.

Considerando a situação anterior exposta e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, em relação aos motivos evocados pelo tabelião, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2512127

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512127 Direito Notarial e Registral

Um dos oficiais de Registro de Imóveis da Comarca X comprou um imóvel na mesma Comarca e na mesma zona em que atua. Almejando o registro do ato, apresentou a respectiva escritura pública ao mesmo Serviço de Registro em que exerce a delegação, que tem atribuição para a prática do ato registral. Sobre a Ordem dos Serviços nos Registros Públicos, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A

Diante do impedimento do oficial, o ato registral cabível deve ser praticado por seu substituto legal.

B

Não há qualquer impedimento a que o próprio oficial adquirente pratique o ato cabível, tendo em vista que está sempre adstrito ao cumprimento do princípio da legalidade.

C

Diante do impedimento do oficial, o título deverá ser encaminhado a qualquer oficial de outro serviço da mesma natureza existente na Comarca, ou, na falta deste, de Comarca contígua.

D

O impedimento do oficial deve ser relatado ao juiz competente, para que designe qualquer oficial de outro serviço da mesma natureza existente na Comarca, ou, na falta deste, de Comarca contígua.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Comentadas para titular de serviços de notas e de registros

Foram encontradas 10.825 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!