Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q252355

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252355 Direito Empresarial (Comercial)

A consequência da interdição do empresário é

A

extinção da empresa.

B

suspensão da atividade até obtenção de novo sócio capaz.

C

dissolução parcial da empresa, com exclusão do interditado.

D

continuação da empresa por meio de representante, com necessária autorização judicial.

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Q252354

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252354 Direito Empresarial (Comercial)

Leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.

A

O empresário casado, exceto no caso de regime de separação de bens, não pode alienar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa sem autorização do cônjuge.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

É possível ao empresário individual solicitar a transformação do seu registro para registro de sociedade empresária, caso venha a admitir sócios

D

Pode ser considerado empresário aquele que exerce profissão artística, conquanto o exercício da profissão constitua elemento de empresa.

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Q252353

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252353 Direito Tributário

Sobre as hipóteses de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

A

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal do crédito excluído.

B

a outorga de anistia somente poderá ser concedida por meio de lei específica que regule exclusivamente o correspondente tributo.

C

a anistia não pode ser concedida em caráter geral

D

a lei concessiva de anistia pode abranger infrações que venham a ser cometidas posteriormente, desde que relacionadas ao mesmo tributo.

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Q252352

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252352 Direito Tributário

A respeito da progressividade nas alíquotas dos tributos que incidem sobre imóveis, assinale a alternativa correta.

A

É possível para o ITBI, com objetivo extrafiscal.

B

É possível para todos os impostos reais, com objetivo estritamente arrecadatório.

C

É possível para o IPTU, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana

D

Não é possível para o ITR, por falta de previsão do constituinte derivado.

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Q252351

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252351 Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência iterativa do STF e com os princípios gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Nova tabela de emolumentos pode ser aplicada retroativamente a atos já praticados, mas para os quais ainda não ocorreu pagamento.

B

Nova tabela, com majoração de emolumentos extrajudiciais, tem aplicação imediata a partir de sua publicação.

C

A atualização do valor monetário da tabela de emolumentos não exige lei em sentido estrito

D

A definição do fato gerador dos emolumentos extrajudiciais pode ser feita por meio de Decreto do Poder Executivo Estadual.

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Q252350

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252350 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, de acordo com o texto constitucional, a estipulação de normas gerais em matéria de legislação tributária cabe à

A

lei especial.

B

lei complementar.

C

lei ordinária.

D

lei delegada.

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Q252349

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252349 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contém afirmação correta quanto às limitações do poder de tributário.

A

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais e o papel destinado a sua impressão, cuja atribuição é reservada exclusivamente à União.

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Q252348

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252348 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contém o significado e o ente encarregado da arrecadação do ITCMD, respectivamente.

A

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação; Estado.

B

Imposição Tarifária sobre o Crescimento Médio do Desenvolvimento; União.

C

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação; Município.

D

Imposto de Transferência e Circulação de Mercadoria; Estado.

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Q252346

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252346 Direito Processual Penal

Qual o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que concluir pela incompetência do juízo?

A

Correição Parcial.

B

Apelação.

C

Agravo.

D

Recurso em Sentido Estrito.

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Q252345

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252345 Direito Penal

A sentença que concede perdão judicial

A

será considerada para efeitos de reincidência, vedada a reabilitação.

B

não será considerada para efeitos de reincidência.

C

está sujeita ao reexame necessário pelo juízo ad quem.

D

será considerada para efeito de reincidência, mas se sujeita às regras da reabilitação.

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Q252344

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252344 Direito Penal

O funcionário público ofendido no exercício de sua função

A

deverá promover ação por meio de queixa-crime.

B

deverá promover a ação por meio de representação ao órgão ministerial.

C

deverá aguardar a manifestação da autoridade policial.

D

poderá promover a ação, ou por meio de queixa-crime ou por meio de representação, ao órgão ministerial.

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Q252343

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252343 Direito Penal

O uso de documento falso, artigo 304 do Código Penal, é absorvido pelo estelionato quando

A

não pode ser absorvido.

B

se exaure sem mais potencialidade lesiva.

C

o crime de estelionato não for qualificado

D

o agente é funcionário público.

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Q252342

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252342 Direito Penal

O artigo 312 do Código Penal, crime de peculato, pode ser imputado

A

ao particular em coautoria, desde que tenha conhecimento da qualidade de funcionário público do autor.

B

ao funcionário público desvinculado da função.

C

somente ao funcionário público independentemente do exercício de sua função

D

somente ao particular.

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Q252341

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252341 Direito Penal

Assinale a alternativa que indica hipótese de não aplicação da lei penal brasileira.

A

Crime praticado em navio de cruzeiro italiano, navegando em mar territorial brasileiro.

B

Crime praticado em navio de guerra brasileiro, navegando no mar territorial australiano.

C

Crime praticado em lancha de recreio brasileira no mar territorial uruguaio.

D

Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal) praticada na China.

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Q252340

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252340 Direito Penal

Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente

A

tipifica conduta penal de registro de nascimento inexistente.

B

tipifica conduta penal de sonegação de estado de filiação.

C

tipifica conduta penal de parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido.

D

não configura ilícito penal.

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Q252339

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252339 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia o que segue e assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da prescrição se dará a partir da citação, quando ela ocorrer após 90 dias do ajuizamento da ação por problemas de eficiência do Poder Judiciário.

B

A citação será feita pelo correio, excetuadas aquelas demandas em que a parte solicite a citação por mandado ou que envolvam questões de estado, capacidade ou, ainda, que o réu seja uma pessoa jurídica de direito público.

C

A citação por edital prefere à citação por mandado

D

A prescrição será interrompida de maneira retroativa à data de propositura da ação, independentemente do atraso na citação.

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Q252337

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252337 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas questões de números 49 e 50, leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.

A

Na ação de consignação em pagamento fundada na dúvida sobre o legítimo credor, havendo disputa do crédito pelos réus, o juiz declarará extinta a obrigação do autor e a demanda prosseguirá apenas entre os credores, observando-se o rito ordinário.

B

Nas ações possessórias, é licito ao autor cumular o pedido possessório com perdas e danos, cominação de multa para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação. O réu poderá formular pedido para tutela de sua posse e que poderá abranger a indenização resultante da turbação ou esbulho imputado ao autor.

C

A ação de divisão poderá ser cumulada com a ação de demarcação, porém, nesta hipótese, deverá ser processada primeiramente a divisão, citando-se condôminos e confinantes.

D

Os embargos de terceiro podem servir para a defesa da posse de bens atingidos por arrolamento de bens em que o embargante não era parte.

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Q252336

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252336 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados, quando

A

sujeitos à deterioração ou depreciação.

B

houver urgência no pagamento de indenização.

C

o credor for beneficiário da justiça gratuita.

D

a dívida tributária pendente, a cargo do devedor, exigir pronto pagamento.

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Q252335

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252335 Direito Processual Civil - CPC 1973

A representação processual em juízo, ativa e passivamente, é atribuída da seguinte forma:

A

a massa falida, pelo maior credor.

B

o Município, pelo servidor público credenciado.

C

a herança jacente ou vacante, por seu procurador.

D

o espólio, pelo inventariante.

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Q252334

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252334 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo

A

Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Justiça, após a expedição do “exequator”

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Questões de Concurso Comentadas para titular de serviços de notas e de registros

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