Questões de Concurso
Comentadas para fiscal de rendas
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Q41444
Economia
Assinale que completa corretamente o trecho a seguir:
Numa sociedade que valoriza equidade e eficiência, a redução proporcional da demanda agregada por um bem, induzido pela tributação, deve ser menor quanto mais o bem é consumido por indivíduos cuja _____:
Numa sociedade que valoriza equidade e eficiência, a redução proporcional da demanda agregada por um bem, induzido pela tributação, deve ser menor quanto mais o bem é consumido por indivíduos cuja _____:
Q41443
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa incorreta.
Q41442
Economia
A respeito do imposto de renda da pessoa física (IRPF), considere as afirmativas a seguir.
I. Se a elasticidade do IRPF face às mudanças de preços é 1,5, um contribuinte, com aumento de sua renda nominal de 30% em relação ao ano anterior, sofrerá um aumento da carga tributária, em termos reais, de menos de 10%.
II. Em contextos inflacionários, o IRPF jamais deve ser usado como instrumento antiinflacionário.
III. Se o IRPF for tal que uma proporção b da renda deve ser paga a partir de 15 mil reais de renda nominal anual, então este imposto não pode ser considerado progressivo para todos os níveis de renda.
Assinale:
I. Se a elasticidade do IRPF face às mudanças de preços é 1,5, um contribuinte, com aumento de sua renda nominal de 30% em relação ao ano anterior, sofrerá um aumento da carga tributária, em termos reais, de menos de 10%.
II. Em contextos inflacionários, o IRPF jamais deve ser usado como instrumento antiinflacionário.
III. Se o IRPF for tal que uma proporção b da renda deve ser paga a partir de 15 mil reais de renda nominal anual, então este imposto não pode ser considerado progressivo para todos os níveis de renda.
Assinale:
Q41436
Economia
A respeito das propriedades das curvas de indiferença e sua relação com as hipóteses de preferências dos consumidores, considere as afirmativas a seguir.
I. As curvas de indiferença mais elevadas são preferíveis às mais baixas porque o consumidor tem preferências monotônicas.
II. As curvas de indiferença se inclinam para baixo porque o consumidor está disposto a trocar um bem pelo outro de modo a não alterar o seu nível de utilidade.
III. As curvas de indiferença não se cruzam porque as preferências são transitivas.
Assinale:
I. As curvas de indiferença mais elevadas são preferíveis às mais baixas porque o consumidor tem preferências monotônicas.
II. As curvas de indiferença se inclinam para baixo porque o consumidor está disposto a trocar um bem pelo outro de modo a não alterar o seu nível de utilidade.
III. As curvas de indiferença não se cruzam porque as preferências são transitivas.
Assinale:
Q41423
Matemática Financeira
Um empréstimo foi feito à taxa de juros real de 20%. Sabendo-se que a inflação foi de 10% no período, a taxa de juros aparente é:
Q41422
Matemática Financeira
Com relação aos diferentes tipos de desconto simples analise as afirmativas a seguir:
I. O desconto racional (por dentro), no regime de capitalização simples, é dado pela diferença entre o valor futuro e o valor presente.
II . O desconto comercial (por fora), no regime de capitalização simples, é dado pela relação D = VF*d*n, no qual VF é o valor futuro, d é a taxa de desconto por período e n é o número de períodos de desconto.
III. o desconto bancário é o contrato pelo qual o banco (descontador) antecipa ao cliente (descontário) o valor de um crédito.
Assinale:
Q41408
Português
Vê-se, pois, que o plano ético permeia todas as ações humanas. Com relação à frase transcrita e a análise sintática tradicional, considere as afirmativas a seguir.
I. O vocábulo que é uma conjunção integrante e presta-se a articular a oração subjetiva ao núcleo verbal que a subordina.
II. A forma verbal vê-se está na voz ativa e seu sujeito recebe a classificação de sujeito indeterminado.
III. O período estrutura-se por coordenação, sendo a segunda oração coordenada sindética conclusiva introduzida pela conjunção pois.
Assinale:
I. O vocábulo que é uma conjunção integrante e presta-se a articular a oração subjetiva ao núcleo verbal que a subordina.
II. A forma verbal vê-se está na voz ativa e seu sujeito recebe a classificação de sujeito indeterminado.
III. O período estrutura-se por coordenação, sendo a segunda oração coordenada sindética conclusiva introduzida pela conjunção pois.
Assinale:
Q41405
Português
Na medida em que se escolhe, se avalia para obter a consciência do que é preferido. Ao escolher um caminho, pondera-se que, de algum modo ou sob algum prisma, é o melhor em relação a outro; o caminho escolhido mata outras possibilidades. Na escolha não pode haver indiferença.
Com relação à forma e à significação do trecho acima, analise as afirmativas a seguir.
I. A oração reduzida Ao escolher um caminho informa circunstância de tempo.
II. A locução na medida em que poderia ser substituída, sem prejuízo da estrutura e do sentido, por à medida que.
III. Nas duas ocorrências, a partícula se é analisada como parte integrante do verbo.
Assinale:
Com relação à forma e à significação do trecho acima, analise as afirmativas a seguir.
I. A oração reduzida Ao escolher um caminho informa circunstância de tempo.
II. A locução na medida em que poderia ser substituída, sem prejuízo da estrutura e do sentido, por à medida que.
III. Nas duas ocorrências, a partícula se é analisada como parte integrante do verbo.
Assinale:
Q1212798
Português
TEXTO I: Abalo global
Não existe brasileiro de bom senso que não deseje, como o presidente, que esta crise dos países ricos não contamine o Brasil. Mas como ter esta esperança se temos uma política monetária invertida, que tem as maiores taxas de juros do planeta, sufoca os empresários e a produção, explode a dívida pública, favorecendo somente aos bancos, que nada produzem.
Desgraçadamente, temos ainda o descontrole total dos gastos públicos, comandado por gestores dos três poderes, irresponsáveis e ávidos por enriquecimento a qualquer custo. Pagam esta conta com tributos inflados e escorchantes. Recursos para financiar e desenvolver serviços públicos essenciais, nem pensar.
(Cartas dos Leitores, O Globo, 18/01/09)
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à estrutura do texto “Abalo global”:
Não existe brasileiro de bom senso que não deseje, como o presidente, que esta crise dos países ricos não contamine o Brasil. Mas como ter esta esperança se temos uma política monetária invertida, que tem as maiores taxas de juros do planeta, sufoca os empresários e a produção, explode a dívida pública, favorecendo somente aos bancos, que nada produzem.
Desgraçadamente, temos ainda o descontrole total dos gastos públicos, comandado por gestores dos três poderes, irresponsáveis e ávidos por enriquecimento a qualquer custo. Pagam esta conta com tributos inflados e escorchantes. Recursos para financiar e desenvolver serviços públicos essenciais, nem pensar.
(Cartas dos Leitores, O Globo, 18/01/09)
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à estrutura do texto “Abalo global”:
Q1212726
Português
TEXTO II:
É evidente que a desonestidade não é um fenômeno nativo nem recente. Existe desde que os homens desenvolveram o conceito da honestidade e seu oposto se encontra em todas as culturas e línguas desde o início da civilização – inclusive nas leis e religiões que há tantos milênios visam a reprimi-la e puni-la.
É aí que fico fascinado com o que me parece ser uma das principais e mais urgentes questões da nossa vida pública: a impunidade. Pois, se é verdade que na vida real somos todos permanentemente tentados a cometer uma ou outra desonestidade, é também verdade que a grande maioria consegue resistir às tentações correspondentes por uma mistura de ensinamentos, princípios éticos ou religiosos e – certamente – receio de alguma punição. (...)
(Sobre esquimós e larápios, Roberto Civita, Veja, 31/12/08 – fragmento)
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o texto II:
I. A desonestidade é um fenômeno existente desde o início da civilização.
II. Leis e religiões, há milênios, visam a reprimir e punir os que praticam a desonestidade.
III. Os princípios éticos e religiosos levam as pessoas a agirem honestamente.
IV. A desonestidade é uma questão nata.
V. A punição é freio para que a grande maioria das pessoas resista às tentações de cometer desonestidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
É evidente que a desonestidade não é um fenômeno nativo nem recente. Existe desde que os homens desenvolveram o conceito da honestidade e seu oposto se encontra em todas as culturas e línguas desde o início da civilização – inclusive nas leis e religiões que há tantos milênios visam a reprimi-la e puni-la.
É aí que fico fascinado com o que me parece ser uma das principais e mais urgentes questões da nossa vida pública: a impunidade. Pois, se é verdade que na vida real somos todos permanentemente tentados a cometer uma ou outra desonestidade, é também verdade que a grande maioria consegue resistir às tentações correspondentes por uma mistura de ensinamentos, princípios éticos ou religiosos e – certamente – receio de alguma punição. (...)
(Sobre esquimós e larápios, Roberto Civita, Veja, 31/12/08 – fragmento)
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o texto II:
I. A desonestidade é um fenômeno existente desde o início da civilização.
II. Leis e religiões, há milênios, visam a reprimir e punir os que praticam a desonestidade.
III. Os princípios éticos e religiosos levam as pessoas a agirem honestamente.
IV. A desonestidade é uma questão nata.
V. A punição é freio para que a grande maioria das pessoas resista às tentações de cometer desonestidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Q1212698
Português
TEXTO I: Abalo global
Não existe brasileiro de bom senso que não deseje, como o presidente, que esta crise dos países ricos não contamine o Brasil. Mas como ter esta esperança se temos uma política monetária invertida, que tem as maiores taxas de juros do planeta, sufoca os empresários e a produção, explode a dívida pública, favorecendo somente aos bancos, que nada produzem.
Desgraçadamente, temos ainda o descontrole total dos gastos públicos, comandado por gestores dos três poderes, irresponsáveis e ávidos por enriquecimento a qualquer custo. Pagam esta conta com tributos inflados e escorchantes. Recursos para financiar e desenvolver serviços públicos essenciais, nem pensar.
(Cartas dos Leitores, O Globo, 18/01/09)
De acordo com o texto I, todas as palavras grifadas podem ser substituídas pelas palavras dos parênteses, EXCETO em:
Não existe brasileiro de bom senso que não deseje, como o presidente, que esta crise dos países ricos não contamine o Brasil. Mas como ter esta esperança se temos uma política monetária invertida, que tem as maiores taxas de juros do planeta, sufoca os empresários e a produção, explode a dívida pública, favorecendo somente aos bancos, que nada produzem.
Desgraçadamente, temos ainda o descontrole total dos gastos públicos, comandado por gestores dos três poderes, irresponsáveis e ávidos por enriquecimento a qualquer custo. Pagam esta conta com tributos inflados e escorchantes. Recursos para financiar e desenvolver serviços públicos essenciais, nem pensar.
(Cartas dos Leitores, O Globo, 18/01/09)
De acordo com o texto I, todas as palavras grifadas podem ser substituídas pelas palavras dos parênteses, EXCETO em:
Q1212395
Português
TEXTO II:
É evidente que a desonestidade não é um fenômeno nativo nem recente. Existe desde que os homens desenvolveram o conceito da honestidade e seu oposto se encontra em todas as culturas e línguas desde o início da civilização – inclusive nas leis e religiões que há tantos milênios visam a reprimi-la e puni-la.
É aí que fico fascinado com o que me parece ser uma das principais e mais urgentes questões da nossa vida pública: a impunidade. Pois, se é verdade que na vida real somos todos permanentemente tentados a cometer uma ou outra desonestidade, é também verdade que a grande maioria consegue resistir às tentações correspondentes por uma mistura de ensinamentos, princípios éticos ou religiosos e – certamente – receio de alguma punição. (...)
(Sobre esquimós e larápios, Roberto Civita, Veja, 31/12/08 – fragmento)
O objetivo do texto é:
É evidente que a desonestidade não é um fenômeno nativo nem recente. Existe desde que os homens desenvolveram o conceito da honestidade e seu oposto se encontra em todas as culturas e línguas desde o início da civilização – inclusive nas leis e religiões que há tantos milênios visam a reprimi-la e puni-la.
É aí que fico fascinado com o que me parece ser uma das principais e mais urgentes questões da nossa vida pública: a impunidade. Pois, se é verdade que na vida real somos todos permanentemente tentados a cometer uma ou outra desonestidade, é também verdade que a grande maioria consegue resistir às tentações correspondentes por uma mistura de ensinamentos, princípios éticos ou religiosos e – certamente – receio de alguma punição. (...)
(Sobre esquimós e larápios, Roberto Civita, Veja, 31/12/08 – fragmento)
O objetivo do texto é:
Q24542
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 104/01 inseriu o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, tendo por objetivo restringir a prática do planejamento tributário, ainda que este fosse conduzido mediante o uso de estruturas e procedimentos perfeitamente lícitos - a chamada elisão tributária. A redação do referido dispositivo gerou grande polêmica ao condicionar a desconsideração dos atos e negócios jurídicos praticados pelo contribuinte à hipótese de "dissimulação", pois, para parte expressiva da doutrina jurídica, dissimulação é forma de simulação relativa, figura que se relaciona com a chamada evasão tributária (ilícita) e não com a elisão.
Na tentativa de regulamentar a aplicação da cláusula antielisiva (pretensamente contida no parágrafo único do artigo 116 do CTN), foi editada a Medida Provisória nº 66, que acabou, nesta parte, não sendo convertida em lei (Lei 10.637).
A esse respeito, é correto afirmar que:
Na tentativa de regulamentar a aplicação da cláusula antielisiva (pretensamente contida no parágrafo único do artigo 116 do CTN), foi editada a Medida Provisória nº 66, que acabou, nesta parte, não sendo convertida em lei (Lei 10.637).
A esse respeito, é correto afirmar que:
Q24541
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional a lei aplica-se a ato ou fato pretérito.
A esse respeito analise as afirmativas que apresentam as situações em que a lei se aplica.
I. Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. Quando reduza a alíquota de tributo cujo fato gerador já foi praticado, desde que a defesa ofertada pelo contribuinte, administrativa ou judicial, ainda não tenha sido definitivamente julgada.
III. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo.
Assinale:
A esse respeito analise as afirmativas que apresentam as situações em que a lei se aplica.
I. Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. Quando reduza a alíquota de tributo cujo fato gerador já foi praticado, desde que a defesa ofertada pelo contribuinte, administrativa ou judicial, ainda não tenha sido definitivamente julgada.
III. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo.
Assinale:
Q24540
Direito Tributário
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e que indique o período a que se refere o pedido.
O contribuinte pode, ainda, obter a chamada certidão positiva com efeito de negativa, nas seguintes situações, à exceção de uma. Assinale-a.
O contribuinte pode, ainda, obter a chamada certidão positiva com efeito de negativa, nas seguintes situações, à exceção de uma. Assinale-a.
Q24539
Direito Tributário
Em relação à competência tributária, assinale a afirmativa incorreta.
Q24538
Direito Tributário
De acordo com a redação do Código Tributário Nacional (artigo 156), analise as afirmativas a seguir:
I. Novação: extingue a obrigação tributária mediante a criação de uma outra que substituirá a primeira.
II. Confusão: desde que, na mesma pessoa, se confundam as qualidades de credor e devedor.
III. Anistia: dispensa o pagamento das multas provenientes da desobediência à legislação tributária.
Não podem ser mencionada(s), expressamente, como modalidade(s) de extinção do crédito tributário:
I. Novação: extingue a obrigação tributária mediante a criação de uma outra que substituirá a primeira.
II. Confusão: desde que, na mesma pessoa, se confundam as qualidades de credor e devedor.
III. Anistia: dispensa o pagamento das multas provenientes da desobediência à legislação tributária.
Não podem ser mencionada(s), expressamente, como modalidade(s) de extinção do crédito tributário:
Q24536
Direito Tributário
Em relação às espécies tributárias, assinale a afirmativa incorreta.
Q24535
Direito Tributário
Com relação ao tema Limitações ao Poder de Tributar, analise as seguintes sentenças:
I. Como modo de combater a guerra fiscal, a Constituição Federal outorgou ao legislador complementar competência para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Em atendimento a esse objetivo, a Lei Complementar nº 24/75 determina que a concessão de benefícios, ou a sua revogação total ou parcial, dependerá sempre de decisão unânime dos Estados federados.
II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo inadmitida, portanto, a concessão de incentivos fiscais ainda que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
III. Em caso de outorga de isenção tributária a uma classe de contribuintes, a fim de promover o desenvolvimento socioeconômico de uma dada região, é possível àqueles excluídos pela lei socorrerem-se do Poder Judiciário para, com base no princípio da isonomia, obterem idêntico tratamento fiscal.
Assinale:
I. Como modo de combater a guerra fiscal, a Constituição Federal outorgou ao legislador complementar competência para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Em atendimento a esse objetivo, a Lei Complementar nº 24/75 determina que a concessão de benefícios, ou a sua revogação total ou parcial, dependerá sempre de decisão unânime dos Estados federados.
II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo inadmitida, portanto, a concessão de incentivos fiscais ainda que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
III. Em caso de outorga de isenção tributária a uma classe de contribuintes, a fim de promover o desenvolvimento socioeconômico de uma dada região, é possível àqueles excluídos pela lei socorrerem-se do Poder Judiciário para, com base no princípio da isonomia, obterem idêntico tratamento fiscal.
Assinale:
Q24534
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. No entanto, havendo escrituração regular, ainda que parcialmente, o Fisco deverá sempre adotá-la como base de prova.
II. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, pode ser feita a qualquer tempo, independentemente da constituição do crédito tributário pelo lançamento, desde que haja comprovação do erro em que se funde.
III. Segundo jurisprudência do STJ, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e tendo o contribuinte declarado o débito e não pagado no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo com a finalidade de promoção do lançamento para viabilizar a posterior cobrança judicial.
Assinale:
I. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. No entanto, havendo escrituração regular, ainda que parcialmente, o Fisco deverá sempre adotá-la como base de prova.
II. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, pode ser feita a qualquer tempo, independentemente da constituição do crédito tributário pelo lançamento, desde que haja comprovação do erro em que se funde.
III. Segundo jurisprudência do STJ, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e tendo o contribuinte declarado o débito e não pagado no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo com a finalidade de promoção do lançamento para viabilizar a posterior cobrança judicial.
Assinale:
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