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I. A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
III. Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.
IV. Detém competência para revogar determinado ato administrativo ilegal a autoridade que o praticou, ou a que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso.
Segundo o disposto na Lei n o 9.784/99, é correto o que consta APENAS em
I. A idade mínima exigida para a elegibilidade aos cargos de Vice-Governador de Estado e Vice-Prefeito é de trinta e cinco e trinta anos de idade, respectivamente.
II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
III. Os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, não poderão ser reeleitos.
IV. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Em tema de Direitos Políticos, é correto o que consta APENAS em
A afirmação acima está
A questão complexa e difícil referida no terceiro parágrafo diz respeito ao conflito entre
Considere as seguintes afirmações:
I. A frase o jornal e os jornalistas nunca deverão ter interesse próprio encarece o respeito que se deve ter à função pública da imprensa.
II. A criação da RDLI deveu-se ao desejo de se garantir o direito das pessoas à privacidade.
III. No Brasil, o acesso à informação de interesse público é um direito garantido e um fato consolidado.
Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em:
Costumo dizer que a liberdade de imprensa, mais do que direito dos jornalistas e das empresas jornalísticas, é da sociedade. Só com a livre circulação de idéias e de informações uma nação pode evoluir e construir uma sociedade realmente justa e equilibrada. Foi para defender essas propostas e para informar a sociedade brasileira sobre seu direito inalienável de receber informação livre que criamos a nossa Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (RDLI). Há três grandes temas em debate: “O direito à informação x privacidade”, “O acesso à informação pública” e “As responsabilidades e os interesses dos jornalistas e das fontes”. Em relação à informação e à privacidade, houve consenso de que se trata de questão complexa e difícil. O direito da sociedade à informação e o direito das pessoas à privacidade são dois princípios constitucionais, fundamentais, mas muitas vezes conflitantes. Quanto ao tema do acesso à informação pública, a principal conclusão é a de que o Brasil precisa avançar muito. Infelizmente, alguns homens públicos ainda tratam a informação pública como se fosse propriedade do Estado, e não da sociedade a que devem servir. O livre acesso à informação pública é uma das principais características das democracias modernas. Finalmente, no que se refere aos interesses e responsabilidades dos jornalistas e das fontes, referendamos a velha máxima: o jornal e os jornalistas nunca deverão ter interesse próprio. Eles trabalham para a sociedade e, por isso, devem sempre preservar sua independência.
(Nelson Pacheco Sirotsky. Folha de S. Paulo, 12/06/2005, p. 3)
Justifica-se o título do texto quando se considera, por exemplo, a preocupação do autor com o fato de que
I. UPDATE TABELA1 SET TABELA1.CAMPO1 = TABELA2.CAMPO1 FROM TABELA2 WHERE TABELA1.ID = TABELA2.ID
II. UPDATE TABELA1, TABELA2 SET TABELA1.CAMPO1 = TABELA2.CAMPO1 WHERE TABELA1.ID = TABELA2.ID
III. SELECT A.COD, B.COD FROM TABELA1 A, TABELA2 B
É correto o que se afirma APENAS em