Questões de Concurso Comentadas para fiscal de urbanismo

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Q4289418 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 60 do Código Tributário de Guaíra, a incidência do imposto independe:
I. da existência de estabelecimento fixo. II. da anuência dos envolvidos. III. do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços. IV. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.
Alternativas
Q4289417 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Tributário de Guaíra, deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Fazenda Pública Municipal, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:
I. a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição. II. a deterioração de suas características devido ao tempo de uso. III. a desvalorização devido ao mal-uso e conservação do imóvel, no caso de imóveis locados para terceiros. IV. a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo. V. a transferência de propriedade ou de domínio. VI. a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra. VII. no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda, a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes ou as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.
Alternativas
Q4289416 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário de Guaíra, relacione cada tributo com sua definição mais adequada, e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Imposto. 2. Taxa. 3. Contribuição de Melhoria.
( ) O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. ( ) É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. ( ) É o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Alternativas
Q4289415 Direito Tributário
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Tributário de Guaíra, integram o Sistema Tributário do Município os seguintes impostos:
I. Imposto sobre a Propriedade Intelectual e Material Urbana. II. Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos. III. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 
Alternativas
Q4252905 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaíra, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.
( ) Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes no prazo fixado em lei.
( ) Cabe ao Município, em conjunto com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles I - cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta III - de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Alternativas
Q1885743 Segurança e Saúde no Trabalho
As galerias de águas pluviais são essenciais em uma cidade. Essas galerias são capazes de coletar as águas provenientes de chuvas, impedindo, muitas vezes, o alagamento de áreas. Sobre os projetos de galerias de águas pluviais utilizando-se tubos e aduelas de concreto, analise as afirmativas a seguir, com base na Norma Brasileira 15645:2008.

I. Projetos que utilizem tubos e aduelas de concreto, como em sistemas de esgoto sanitário, drenagem pluvial, devem incluir cálculos e desenhos.
II. Os projetos de sistemas de esgoto sanitário e drenagem pluvial devem conter memorial descritivo, tipo de envolvimento a ser dado à tubulação com indicação das características do solo de base e reaterro.
III. As plantas e perfis do projeto devem conter no mínimo diâmetro ou seção nominal, sendo opcional a inclusão de tipos de juntas previstas.

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1885742 Edificações
No desenvolvimento de uma obra civil, principalmente quando se trata da parte estrutural, é extremamente importante a utilização de concreto que conserve sua segurança, estabilidade e aptidão em serviço durante o prazo correspondente a sua vida útil. Com base nessa informação, analise os itens abaixo e assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1885741 Edificações
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) apresenta o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Com base nos conhecimentos acerca do Plano Diretor, analise as afirmativas seguintes.

I. O Plano Diretor é obrigatório apenas para cidades que possuam mais de cinquenta mil habitantes
II. Na elaboração e fiscalização da implementação do Plano Diretor, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir o acesso aos documentos e informações produzidos, para qualquer interessado.
III. A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista no mínimo a cada dez anos e todo o território do Município deverá ser considerado nesse plano.
IV. O Plano Diretor é obrigatório para cidades que se encontram em área de influência de atividades com expressivo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1885740 Segurança e Saúde no Trabalho
A Norma Brasileira (NBR) 10719:2015 especifica os princípios gerais para a elaboração e a apresentação de relatório técnico e/ou científico. Avalie as afirmativas a seguir, que descrevem elementos presentes em um relatório, com base na NBR 10715:2015.

I. A lombada é a parte da capa do trabalho que reúne as margens internas das folhas, mantidas juntas de alguma forma; esse elemento é obrigatório em um relatório.
II. O glossário, apêndice, anexo, índice e formulário de identificação fazem parte do conjunto de elementos pós-textuais, sendo que todos estes são opcionais na estrutura de um relatório.
III. As folhas ou páginas pré-textuais não devem ser enumeradas, porém todas as folhas, a partir da folha de rosto, devem ser contadas em sequência.
IV. As ilustrações devem ser identificadas na parte inferior, com o número de acordo com a ordem em que aparece no texto em algarismos arábicos, seguido de dois pontos e sua respectiva fonte.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1885739 Direito Ambiental
Uma empresa de direito privado foi responsável pela poluição de um corpo d’água, que resultou em significativa destruição da flora na região afetada. O crime ocorreu por lançamento de substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. De acordo com as características apresentadas no caso descrito, identifique a pena a ser aplicada ao responsável e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1885738 Segurança e Saúde no Trabalho
No projeto das instalações de águas frias em uma construção civil, devem ser observados alguns requisitos importantes. Sobre estes requisitos, dispostos na Norma Brasileira 5626:1998, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Deve ser preservada a potabilidade da água e prevenção da economia de água e de energia, mesmo que afete o conforto dos usuários.
( ) Os níveis de ruído devem ser evitados, e a manutenção fácil e econômica, possibilitada.
( ) Deve garantir o fornecimento de água em quantidade adequada, de forma contínua, apresentando velocidades e vazões compatíveis para o funcionamento dos aparelhos sanitários e demais componentes da instalação de água.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1885735 Edificações
A Lei 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana, o texto a seguir dispõe sobre usucapião especial de imóvel urbano:

   “Art. 9º: Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até _____, por _____ anos, sem oposição e ininterruptamente, utilizando-a para sua própria moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, não podendo ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas
Q1885734 Edificações
Para o desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo sistema do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o responsável técnico deve estar definido pelo documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Com relação a este documento, ART, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1885733 Edificações
Em canteiros de obras com 20 ou mais trabalhadores são obrigatórios a elaboração e o cumprimento do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT). Analise os itens a seguir sobre os documentos que integram o PCMAT e assinale a incorreta. 
Alternativas
Q1885732 Segurança e Saúde no Trabalho
A Norma Brasileira (NBR) 6122:2019 – Projeto e execução de fundações, dispõe sobre a segurança nas fundações. O projeto deve assegurar que as fundações apresentem segurança contra:

    “______: associados a colapso parcial ou total da obra; ______: associados a deformações, fissuras e vibrações que comprometem o uso da obra.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente a lacuna.
Alternativas
Q1885730 Segurança e Saúde no Trabalho
“O Auto de Infração (AI) é um dos documentos lavrados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, que é a autoridade legalmente incumbida de fiscalizar o cumprimento do ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere às questões de Segurança e Saúde no Trabalho. Uma vez constatada a irregularidade, o agente de inspeção deve, compulsoriamente, lavrar o Auto de Infração, sob pena de responsabilidade administrativa”.
(Fonte: Inspeção do Trabalho – Ministério da Economia)

Com base nos conhecimentos relacionados ao documento AI e processos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q1885727 Segurança e Saúde no Trabalho
A Norma Brasileira (NBR) 5626:1998 estabelece exigências e recomendações relativas ao projeto, execução e manutenção da instalação predial de água fria. Analise os itens abaixo, de acordo com as definições apresentadas na NBR 5626:1998 relacionadas à instalação predial de água fria e assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q1885726 Segurança e Saúde no Trabalho
De acordo com o tema “Fundações” da Norma Regulamentadora (NR) Nº 18, analise o seguinte trecho:

    “As escavações com mais de _____ de profundidade devem possuir escadas ou rampas, colocadas próximas aos postos de trabalho, com o propósito de permitir a rápida saída dos trabalhadores em caso de emergência [...].”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Alternativas
Q1885725 Segurança e Saúde no Trabalho
Na indústria da Construção Civil, de acordo com a Norma Regulamentadora Nº 18, algumas informações devem ser comunicadas obrigatoriamente à Delegacia Regional do Trabalho antes do início das atividades da obra. Identifique nos itens abaixo quais as informações obrigatórias descritas e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1885724 Segurança e Saúde no Trabalho
A Norma Regulamentadora Nº 18 objetiva a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. Diversos equipamentos utilizados nas obras podem expor os trabalhadores a riscos, sendo necessária a aplicação de medidas de segurança que protejam os mesmos.
Com base nas diretrizes apresentadas na NR 18 em relação aos equipamentos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As máquinas e os equipamentos que oferecem risco de ruptura de seus componentes móveis, projeção de peças ou de partículas de materiais devem ser providos de adequada proteção.
( ) Toda máquina deve possuir dispositivo de bloqueio para impedir seu acionamento por pessoa que não seja autorizada.
( ) As inspeções de máquinas e equipamentos devem ser registradas, em documento específico, apenas no caso da observação de falhas, constando as medidas corretivas adotadas e a indicação de pessoa habilitada que as realizou.

( ) Todas as partes móveis dos motores, transmissões e partes perigosas das máquinas, ao alcance dos trabalhadores, devem ser protegidas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
221: C
222: B
223: D
224: D
225: D
226: A
227: D
228: C
229: C
230: D
231: C
232: C
233: A
234: D
235: C
236: A
237: D
238: A
239: B
240: D