No AI constam, dentre outras, as seguintes informações: número do AI; dados do autuado; histórico da infração encontrada; capitulação; data da lavratura; Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) e assinatura da autoridade autuante com reconhecimento do correspondente órgão público

O AI desencadeia um processo administrativo, quando lavrado, no qual é assegurado à pessoa ou empresa autuada o contraditório e a ampla defesa

Caso seja confirmada a procedência do AI, a multa trabalhista será aplicada apenas no final do respectivo processo administrativo

No decorrer do processo administrativo, o oferecimento de defesa por parte do administrado, contra quem foi lavrado o documento fiscal, é facultado, e não obrigatório