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Q1761180 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina terão, no exercício de suas atribuições legais, as seguintes garantias, exceto:
Alternativas
Q1761179 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo, assinale a alternativa permitida ao gestor.
Alternativas
Q1761178 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Xavantina:
Alternativas
Q1761177 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta e indireta municipal, deve abranger:
Alternativas
Q1761176 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No Município de Xavantina, a Lei Orgânica Municipal previu a implantação de sistema de controle interno. Trouxe em seu texto as finalidades do controle interno no âmbito municipal. Dentre as finalidades elencadas abaixo, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1761175 Legislação Federal
Os princípios basilares da Administração Pública, cuja obediência é obrigatória, são os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Publicidade e Eficiência. Para regulamentar o acesso dos cidadãos a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, foi criada a Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:
Alternativas
Q1761174 Direito Administrativo
Ainda sobre Improbidade Administrativa, que é objeto de combate de todo agente público, bem como do Auditor de Controle Interno, podemos afirmar que é ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:
Alternativas
Q1761173 Direito Administrativo
A ação do agente público contraria aos princípios de probidade pode gerar os chamados “atos de improbidade”, dispostos na Lei 8.429/1992. De acordo com a Lei 8.429, são considerados atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, à exceção de:
Alternativas
Q1761172 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000 – LRF, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e disporá também sobre outras matérias, exceto sobre:
Alternativas
Q1761171 Direito Financeiro
O Tribunal de Contas alertará os Poderes ou órgãos, em relação ao percentual de despesa de pessoal quando constatarem:
Alternativas
Q1761170 Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal. De acordo com a Lei Complementar 101, o Poder Executivo Municipal de Xavantina ficará impedido de criação de cargo, emprego ou função em seu quadro de pessoal caso ultrapasse o percentual de despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida de:
Alternativas
Q1761169 Direito Financeiro
A execução financeira pelo poder público deve estar ordenada na Peça Orçamentária, estruturada com base em princípios próprios. Das alternativas abaixo, qual não constitui um princípio orçamentário?
Alternativas
Q1761168 Controle Externo
De acordo com a Previsão da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Alternativas
Q1761167 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação à Auditoria Interna, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1761166 História e Geografia de Estados e Municípios
O ano de emancipação política-administrativa do município de Xavantina está em:
Alternativas
Q1761165 Conhecimentos Gerais
Em setembro de 2015, representantes dos 193 Estados-membros da ONU se reuniram em Nova York e reconheceram que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. Ao adotarem o documento “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” (A/70/L.1), os países comprometeram-se a tomar medidas ousadas e transformadoras para promover o desenvolvimento sustentável nos próximos 15 anos sem deixar ninguém para trás. A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas, para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, dentro dos limites do planeta. Nesse sentido, observe os itens abaixo:
I - Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares. II - Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável. III - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. IV - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. V - Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
(Disponível em: http://www.agenda2030.org.br/ods/1/ Acesso 28 nov. 2019)
Dos itens expostos acima, são, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS previstos na Agenda 2030 :
Alternativas
Q1761163 História e Geografia de Estados e Municípios
Observe os seguintes excertos:

I - Terra amada onde eu nasci
Nos rios e nas matas
Na imensa plantação
Em tudo enfim retratas
Trabalho e união.

II - Sagremos num hino de estrelas e flores
Num canto sublime de glórias e luz
As festas que os livres frementes de ardores
Celebram nas terras gigantes da cruz

III - Não mais diferenças de sangues e raças
Não mais regalias sem termos fatais
A força está toda do povo nas massas
Irmãos somos todos e todos iguais 

IV - Os grilhões que nos forjava
Da perfídia astuto ardil
Houve mão mais poderosa
Zombou deles o Brasil
Temos excerto do Hino de Xavantina em:
Alternativas
Q1761155 Português
Quanto ao significado das palavras lúgubre e ovacionar temos, respectivamente um significado possível e plausível em:
Alternativas
Q1741122 Direito Constitucional
Sobre os servidores públicos, julgue as proposições com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a alternativa com a única sequência de respostas correta.
( ) É garantido ao servidor público o direito de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos pela lei. ( ) Ao servidor público não será permitida a associação sindical. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. ( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. ( ) Investido no mandato de vereador, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo optar pela sua remuneração.
Alternativas
Q1741121 Direito Administrativo
No que tange aos Contratos Administrativos, julgue as proposições com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a alternativa com a única sequência de respostas correta.
( ) Em razão do Princípio do formalismo moderado que inspira as atividades da Administração pública, os contratos podem ser formalizados por instrumento escrito ou verbalizado, diante da autoridade competente para exercer o controle interno. ( ) A administração pública pode exigir da parte contratada determinada garantia, a fim de assegurar o cumprimento do contrato, desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório. ( ) A garantia prestada pela parte contratada será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente. ( ) Nos contratos com a Administração Púbica, é obrigatória a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, exceto quando a parte contratada for domiciliada no estrangeiro. ( ) O contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado é vedado pela legislação vigente.
Alternativas
Respostas
2521: A
2522: A
2523: E
2524: B
2525: E
2526: D
2527: B
2528: C
2529: A
2530: B
2531: E
2532: A
2533: C
2534: E
2535: D
2536: C
2537: C
2538: B
2539: D
2540: B