Questões de Concurso Comentadas para Auditor de Controle Interno

Q1817840

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno |

Q1817840 Ética na Administração Pública

Sobre Ética no serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O servidor público não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

B

O Estado não pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam a dignidade humana e a dignidade da Nação.

C

A função pública é exercício profissional e não integra na vida particular do servidor público. Os fatos e atos na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão ser considerados no conceito de sua vida funcional.

D

A dignidade, a eficácia e a consciência dos princípios morais são alguns dos primados que devem nortear o servidor público no exercício do cargo ou da função, ou fora dele, pois reflete o exercício da vocação do próprio poder estatal.

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Q1817839

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno |

Q1817839 Direito Administrativo

Texto associado

Leia os trechos transcritos a seguir.

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I - Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.)

O Sistema de Previdência Pública é destinado a todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas. No entanto, há distinção nas regras entre os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os demais trabalhadores. O regime de Previdência assegurado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo pode ser mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo, neste caso, denominado de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – PREVIFOR é denominado RPPS e tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, sendo instituído com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 de reestruturação.

No início da criação com a Lei Municipal nº 3.330/2002, o Instituto PREVIFOR funcionava nos estabelecimentos da Prefeitura Municipal de Formiga.

[...]

Em seguida, houve a necessidade de adequar a estrutura com realização de Concurso Público para ingresso de servidores efetivos. Dessa forma, aos poucos, o PREVIFOR foi conquistando sua independência até se tornar uma organização consolidada.

(Disponível em: https://previfor.mg.gov.br/previfor/. Adaptado.)

Sobre o Instituto da Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – PREVIFOR, assinale a alternativa correta.

A

É uma autarquia e, portanto, está subordinado à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

B

Devido às suas peculiaridades, não está subordinado à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

C

É uma empresa pública e, portanto, está subordinado à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

D

Pertence à administração direta e, portanto, está subordinado à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Q1817838

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno |

Q1817838 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A alienação de bens imóveis municipais, na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG:

A

É vedada na espécie doação.

B

É vedada na espécie permuta.

C

Depende de autorização legislativa.

D

Processa-se por licitação na modalidade leilão.

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Q1817837

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto |

Q1817837 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 41/2011 estabelece que “o servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias”. Referidas diárias são:

A

Indenizações e se incorporam ao vencimento ou provento para fins de adicionais.

B

Gratificações e se incorporam ao vencimento ou provento para fins de aposentadoria.

C

Indenizações e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D

Gratificações e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

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Q1817832

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto |

Q1817832 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:

A

Permissão de uso de bens municipais.

B

Execução de obras e serviços municipais.

C

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

D

Abertura de créditos especiais e suplementares.

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Q1817830

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno |

Q1817830 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, quanto a avaliação dos servidores públicos, o critério denominado adaptação é definido expressamente como:

A

Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e às norma

B

Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e à hierarquia.

C

Atitude de buscar as informações necessárias para a execução do seu trabalho com produtividade.

D

Postura do servidor face às tarefas, procedimentos e à necessidade de sua atuação no serviço público.

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Q1817829

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno |

Q1817829 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Para o cumprimento do estágio probatório será computado todo o tempo de efetivo exercício do servidor, inclusive no exercício de cargo em comissão, função gratificada ou agente político, sendo, nestes casos, avaliado pelo seu superior hierárquico.” Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, o trecho apresentado está:

A

Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de agente político para fins de estágio probatório.

B

Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de função gratificada para fins de estágio probatório.

C

Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de cargo em comissão para fins de estágio probatório.

D

Correto, pois corresponde a um dispositivo expressamente previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga.

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Q1817825

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno |

Q1817825 Geografia

Além da erosão dos solos, a agricultura trouxe outro grave problema para o meio ambiente. As técnicas agrícolas modernas ainda fazem uso de vários produtos que, se por um lado facilitam a tarefa do homem do campo, por outro agridem bastante a natureza. Considerando as atividades que provocam contaminação dos solos em áreas agrícolas, analise as afirmativas a seguir. I. Os agrotóxicos causam sérios danos à saúde dos trabalhadores rurais, que estão em contato direto com eles, e às pessoas que consomem alimentos tratados com tais produtos. II. As águas das chuvas carregam os agrotóxicos usados nas plantações, contaminando os lençóis freáticos e os rios. III. Desde 2008, o Brasil é o maior consumidor de agrotóxico do mundo, tendo ultrapassado os Estados Unidos. IV. O uso excessivo de pesticidas não implica nas alterações de resistência das pragas. Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q1817824

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno |

Q1817824 Geografia

O petróleo é a fonte de energia mais utilizada no mundo. As maiores reservas e a maior produção mundial de petróleo, assim como o carvão mineral, estão localizadas no hemisfério Norte. Das regiões produtoras relacionadas, qual apresenta a maior produção de petróleo?

A

Países Baixos.

B

Oriente Médio.

C

América do Sul.

D

América do Norte.

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Q1769192

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769192 Legislação Federal

No que diz respeito ao Imposto sobre serviços e qualquer natureza – ISS, tal qual previsto na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, é CORRETO afirmar:

A

O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, apenas de modo permanente, e desde que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

C

A União, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

D

O imposto poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma desde que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.

E

É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado no mesmo Município daquele onde está localizado o prestador do serviço.

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Q1769191

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769191 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, é CORRETO afirmar:

A

É vedado à união instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo se for através de lei ordinária.

B

É permitido à união tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência, mas não em relação ao destino.

E

É permitido à União excepcionar do princípio da anterioridade apenas os impostos municipais.

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Q1769190

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769190 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direito – ITCMD, a Constituição:

A

Só prevê a alíquota máxima desse imposto estadual.

B

Não prevê nenhum elemento normativo que possa referenciar o aspecto material da regra de incidência a ser instituída pela lei estadual.

C

Não prevê nenhum elemento normativo que possa referenciar o aspecto valorativo da regra matriz de incidência tributária a ser instituída pela lei estadual.

D

Prevê expressamente todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária.

E

Prevê elementos normativos que referenciam o aspecto espacial da regra matriz de incidência a ser instituída pela lei estadual.

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Q1769189

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769189 Direito Tributário

Pertencem à competência tributária do Distrito Federal:

A

Os tributos federais, estaduais e municipais.

B

Apenas os tributos estaduais.

C

Apenas os tributos municipais.

D

Os tributos estaduais e os municipais.

E

Por pertencer, como os territórios, à União, Distrito Federal não tem competência tributária.

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Q1769188

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769188 Direito Constitucional

Relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

A

Compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

B

Não incidirá sobre operações que destinem ao mesmo Estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

C

Não incidirá sobre o ouro, que não seja ativo financeiro ou instrumento cambial.

D

Não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção onerosa.

E

Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

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Q1769187

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769187 Direito Constitucional

No que diz respeito à partilha da receita tributária prevista na Constituição é CORRETO afirmar:

A

Parte da receita dos impostos estaduais pertencem aos Municípios, através do Fundo de participação dos Municípios.

B

Parte da receita de alguns impostos federais pertencem aos Estados ou aos Municípios, através dos Fundos de participação respectivos.

C

Parte da receita de todos os tributos federais pertencem aos Estados ou aos Municípios, através dos Fundos de participação respectivos.

D

Em quaisquer situações, cem por cento do Imposto territorial rural – ITR pertencerá ao Município onde o imóvel estiver situado.

E

Apenas parte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS é que é distribuído com a União e os Municípios.

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Q1769186

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769186 Direito Tributário

Analise o seguinte enunciado normativo da Constituição Federal e responda o que se pede.
“Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...)
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.”
Na doutrina, o enunciado previsto no § 5º do art. 184 da Constituição corresponde a uma:

A

imunidade tributária.

B

isenção a ser concedida pela lei municipal.

C

isenção heterônoma.

D

isenção a ser concedida pela União no que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD.

E

tributação sujeita a alíquota zero a ser instituída pela União, Estado, Distrito Federal ou Município correspondente ao tributo incidente sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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Q1769185

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769185 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, é CORRETO afirmar:

A

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso se realize o fato gerador presumido.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas sobre templos de qualquer culto.

D

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a quaisquer impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q1769184

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769184 Direito Tributário

No que diz respeito às contribuições sociais, dispõe a Constituição Federal:

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, dos respectivos regimes previdenciários, cuja alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

C

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

D

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

E

Compete exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituírem contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

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Q1769183

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769183 Direito Tributário

Em vistas da literalidade do Código Tributário Nacional, considere as proposições e responda o que se pede.
I- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários, prepostos e empregados. II- Em quaisquer casos, a responsabilidade de terceiros só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter punitivo. III- Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
É VERDADE o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q1769182

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769182 Direito Tributário

Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária é CORRETO afirmar:

A

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

B

Considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração tributária.

C

Em qualquer caso, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo não dependa de apuração.

E

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, mesmo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

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