No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.

A União não poderá intervir nos estados para assegurar a prestação de contas da administração pública.

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos entes autônomos.

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. 

Compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, exercer a orientação dos órgãos e das entidades da administração federal na área de sua competência e expedir instruções para a execução das leis.

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. 

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios, sendo obrigatório incluir no orçamento das entidades públicas a verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado ou não. 

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. 

O Poder Legislativo federal é composto pela Câmara dos Deputados, que representa os estados, e pelo Senado Federal, que representa o povo.

Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.

A atividade de refinação do petróleo nacional constitui monopólio da União. 

Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.

A União poderá contratar com empresas privadas para realizar pesquisa de petróleo e gás natural.

Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.

A participação no resultado da exploração de petróleo é assegurada à União e aos estados, mas não se estende aos municípios.

Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União.  

        Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Em decorrência do exercício do cargo público de professor, Fábio tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço. 

        Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 não prevê a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.

Em relação à Política Energética Nacional, às atividades relativas ao monopólio do petróleo, ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e à ANP, julgue o item que se segue.

Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por portaria do presidente da ANP.

Em relação à Política Energética Nacional, às atividades relativas ao monopólio do petróleo, ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e à ANP, julgue o item que se segue.

Os depósitos de hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem à União.

Em relação à Política Energética Nacional, às atividades relativas ao monopólio do petróleo, ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e à ANP, julgue o item que se segue.

O exercício da atividade de importação e exportação de petróleo será realizado de acordo com as diretrizes do CNPE.

Em relação à Política Energética Nacional, às atividades relativas ao monopólio do petróleo, ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e à ANP, julgue o item que se segue.

É atribuição do CNPE propor ao Congresso Nacional medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do país.

A respeito das atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, julgue o próximo item. 

No mercado organizado de gás natural, a realização da comercialização de gás natural ocorrerá por meio de contratos de compra e venda padronizados. 

A respeito das atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, julgue o próximo item. 

Estará sujeito à pena de multa e interdição do estabelecimento aquele que realizar atividade de fornecimento de gás canalizado sem autorização da ANP.

A respeito das atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, julgue o próximo item. 

O mero enchimento de gasoduto não se enquadra como acondicionamento de gás natural.

A respeito das atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, julgue o próximo item. 

Serão disponibilizados gratuitamente pela ANP os dados geológicos relativos às áreas com potencial para estocagem subterrânea de gás natural, para análise e confirmação de sua adequação.

Considerando as atividades relativas ao transporte de gás natural, julgue o item a seguir.

Cabe à ANP propor aos autorizados para o transporte de gás natural a tarifa a ser cobrada por tal serviço de transporte.