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( ) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujos valores sejam inferiores aos definidos no ato conjunto.
( ) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
( ) Constitui cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades a indicação da forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente.
( ) As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos ou entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), conforme normas do órgão central do sistema.
( ) No cadastro das entidades privadas sem fins lucrativos no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), serão exigidos prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, declaração de que a entidade não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos e demonstrativo de Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Considerando o gerenciamento de pessoas como fator de criação do valor público, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando as disposições da Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional da pretensão punitiva das sanções disciplinares.
Conforme prevê o Art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, “na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I – multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a ____________ do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Considerando a orientação do COSO (2017), assinale a alternativa que apresenta o componente no qual está inserido o princípio intitulado “Analisa o Contexto de Negócios”.
Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública NÃO poderá:
Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Nacional, trata de hipótese que suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Segundo a Lei nº 11.101/2005, são documentos que devem acompanhar a petição inicial da ação de recuperação judicial, EXCETO:
Os Cinco C’s do Crédito são uma forma tradicional e subjetiva de captar informação para a avaliação de crédito na economia brasileira e em outras economias. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos conceitos que fazem parte dos Cinco C’s do crédito.
A Lei Complementar nº 130/2009 estabelece que os conselhos fiscais das cooperativas de crédito e das confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito serão constituídos por _____________ membros efetivos e ___________ suplente(s), todos associados e eleitos pela assembleia geral, com mandato de até _____________ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Analise as assertivas a seguir quanto aos atuais objetivos da política do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/1964:
I. Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento.
II. Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.
III. Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira.
Quais estão corretas?
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), diretamente ou por intermédio de empresas subsidiárias, agentes financeiros ou outras entidades, exercerá atividades bancárias e realizará operações, financeiras ou no mercado de capitais, de qualquer gênero, relacionadas com suas finalidades institucionais. Sobre o BNDES, assinale a alternativa correta.
As 5 (cinco) Forças de Porter são uma ferramenta estratégica que seguem uma lógica estrutural para determinar a competitividade de um negócio. São exemplos dessas forças, EXCETO:
Há diferentes modelos de project finance em relação às possibilidades de recurso aos controladores da Sociedade de Propósito Específico (SPE). O modelo que envolve uma estrutura tradicional de garantias, requerendo garantias reais, além do comprometimento pessoal dos controladores da SPE, é chamado de:
Considerando que r//s//t, ou seja, que as retas r, s e t são paralelas entre si, e analisando a imagem a seguir, pode-se afirmar que o valor de x é igual a:
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
II. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.
III. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
A Resolução CAU/BR nº 228/2022 regulamenta o acesso a informações produzidas no âmbito dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e no âmbito do CAU/BR, e dá outras providências. Em relação às diretrizes de acesso às informações de que trata a Resolução CAU/BR nº 228/2022, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Regimento Interno do CAU/RS, que dispõe sobre o Plenário do CAU/RS, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Plenário do CAU/RS é composto por conselheiros titulares, sendo que metade são aprovados por eleição e a outra metade indicação, tendo como parâmetro o tempo de serviço.
II. Ao Plenário do CAU/RS compete apreciar e deliberar sobre orientação à sociedade sobre questionamentos às atividades e atribuições profissionais e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas.
III. Compete ao Plenário do CAU/RS apreciar e deliberar sobre integração do CAU/RS com o Estado e a sociedade, no âmbito de sua jurisdição.
A Resolução CAU/BR nº 154/2017 aprova a regulamentação da aplicação de sanções de natureza ético-disciplinar às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da Arquitetura e Urbanismo, nos termos do § 2º do Art. 19 da Lei nº 12.378/2010, e do Art. 122 da Resolução CAU/BR nº 143/2017, e dá outras providências. Para fins da referida resolução, são consideradas circunstâncias agravantes na aplicação de sanções ético-disciplinares, EXCETO:
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