Comentário:

Tema central: O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) estabelece mecanismos para combater a discriminação étnica e garantir igualdade material, protegendo, especialmente, vítimas de racismo, mulheres e juventude negra.

Legislação aplicada:

Assertiva I: Literal do art. 2º, parágrafo único, II e art. 4º, parágrafo único, II: “garantia de acesso igualitário às vítimas de discriminação étnica aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias”.

Assertiva II: Fundamento no art. 23: “O poder público adotará medidas para o enfrentamento da violência praticada contra a mulher negra, resguardada atenção integral e assistência física, psíquica, social e jurídica”.

Assertiva III: Expressa o art. 25: “O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social”.

Jurisprudência: O STF, na ADI 3.197/DF, confirmou constitucionalidade de políticas de ações afirmativas em prol da igualdade racial, mostrando respaldo institucional às diretrizes do Estatuto.

Exemplo prático: Um jovem negro discriminado numa instituição pode procurar, com base no Estatuto, a Defensoria Pública ou Ouvidoria Permanente para exigir seus direitos e denunciar o racismo.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa A – Todas as assertivas estão corretas. As três assertivas refletem fielmente o disposto no Estatuto da Igualdade Racial. O Estado tem dever constitucional e legal de garantir o acesso igualitário, o amparo à mulher negra e a proteção da juventude negra.

Análise das incorretas:

B – Falsa: Todas as assertivas têm respaldo legal.
C, D e E – Falsas: Ignoram uma ou mais assertivas corretas, que têm previsão expressa na lei.

Pegadinhas comuns: Atenção à expressão “todas as instâncias” (abrange todo o sistema judicial) e “assistência física, psíquica, social e jurídica” (todas são garantidas).

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