Comentário da Questão:

1. Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda os objetivos do Conselho Monetário Nacional (CMN), previstos no art. 3º da Lei nº 4.595/1964, que define as diretrizes da política monetária e financeira nacional.

2. Fundamentação Legal:
Segundo a lei citada: “Art. 3º O Conselho Monetário Nacional terá por objetivo: I - Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento; (...) III - Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamentos do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira; (...) VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.”

3. Explicação do Tema e Exemplo Prático:
Esses objetivos garantem estabilidade financeira e controle da inflação. Exemplo prático: Em um cenário de alta inflação, o CMN pode determinar restrição dos meios de pagamento, coordenando ações com política fiscal e de dívida para conter os preços.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B):
A assertiva II está correta pois transcreve o que consta no inciso VII do art. 3º da Lei nº 4.595/64, sobre a função de coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
I: Correta de acordo com inciso I do art. 3º da Lei, pois trata de ajustar o volume dos meios de pagamento.
III: Correta segundo inciso III, referente à regulação do valor externo da moeda e balanço de pagamentos.

Logo, a alternativa B só estaria correta se a banca considerou que apenas a assertiva II é “atual” – o que é um equívoco, pois as assertivas I e III continuam vigentes e presentes na lei!

Pegadinha: Observe sempre se a questão usa expressões como “atuais” ou “vigentes” e nunca presuma que objetivos foram revogados sem checar o texto legal.

6. Jurisprudência e Doutrina:
Segundo Celso Bastos e José Afonso da Silva, o CMN tem papel central na coordenação das políticas econômicas e na regulação do valor da moeda, consolidando a exigência da análise conjunta dos incisos do art. 3º.

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