A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia federal, determinou a apreensão do suplemento alimentar "Força Power Mega Ultra", que, segundo a autarquia, não apresentaria garantias de eficácia, segurança e qualidade, colocando em risco a saúde dos eventuais usuários. Além disso, determinou a imposição de multa ao fabricante do produto.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

O Estado "Alfa" publicou aviso de pregão na imprensa oficial, com vistas à aquisição de impressoras multifuncionais, conforme especificações técnicas definidas no edital.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A União celebrou um contrato de parceria público-privada, pelo período de 30 (trinta) anos, para a concessão patrocinada de uma rodovia federal, incluindo a realização de obras de ampliação e a futura gestão da rodovia, que será pedagiada.

Sobre esse contrato, assinale a afirmativa correta.

A União pretende licitar a compra de um helicóptero. Para tanto, publicou, na imprensa oficial, edital de concorrência para a aquisição daquele bem, prevendo, dentre suas cláusulas, que, no caso de empate entre as propostas, será assegurada preferência, sucessivamente, (1) aos bens produzidos por empresas brasileiras e (2) aos bens produzidos no país.

Considerando o que dispõe a legislação federal, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir referentes à previdência pública.

I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica‐se o regime geral de previdência social.

II. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

III. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

IV. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Nos termos da Constituição da República, estão corretas as afirmativas.

Analise as alternativas a seguir.

I. Contratados temporários para atender excepcional interesse público.

II. Servidores ocupantes exclusivamente de cargo de confiança.

III. Servidores, ocupantes de cargo efetivo, cedidos para outro Ente Político.

IV. Empregados de uma empresa pública municipal prestadora de serviços públicos.

V. Servidores de uma autarquia gestora de previdência própria municipal.

O Município de Patos de Minas deve adotar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para os agentes públicos classificados apenas na(s) alternativa(s)

“Conforme dados do IBGE, a população de Patos de Minas é de, aproximadamente, 138.000 habitantes. Logo, nos termos da Constituição da República, para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de ____ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.