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Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa
jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo
prazo de três anos, contados do conhecimento pela
administração pública do referido descumprimento.
Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.
A readaptação é, simultaneamente, forma de provimento e de
vacância de cargo público.
Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.
No provimento por reintegração, o servidor, quando invalidada
sua demissão por decisão administrativa ou judicial, retorna ao
cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as
vantagens.
Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o
provimento de função pública ocorre somente mediante
aprovação em concurso público de provas e títulos.
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.
A alienação de imóveis da administração pública direta,
mediante dação em pagamento, depende de autorização
legislativa e de avaliação prévia, sendo dispensada a licitação.
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.
Comprovado superfaturamento em um processo de contratação
direta, a responsabilidade do fornecedor e do agente público
que originaram o dano causado à fazenda pública é solidária.
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.
No processo de dispensa, a comprovação da razoabilidade dos
preços é imprescindível, enquanto que no processo de
inexigibilidade essa exigência é dispensável em razão da
completa inviabilidade de competição.
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.
Na legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são
exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de
inexigibilidade é taxativo.
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.
No processo licitatório, as hipóteses de dispensa possibilitam
a competição, o que não ocorre com as hipóteses de
inexigibilidade, que inviabilizam a competição.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação
como sendo de improbidade administrativa por violação dos
princípios da administração pública.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
A incidência da referida lei independe de percepção de
remuneração decorrente do exercício da função pública pelo
agente.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
As regras que vedam a prática de atos de improbidade
administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela
prática de ato de improbidade administrativa que atente contra
os princípios da administração pública.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
Constitui ato de improbidade administrativa permitir a
realização de despesa não prevista em regulamento.
No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.
O senso moral, por ser universal, independe da sociedade na
qual o indivíduo está inserido.
No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.
Os juízos de valor, sob a perspectiva jurídica, enunciam ações
segundo o critério de legalidade ou ilegalidade da conduta.
No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.
Segundo a escola da moral das virtudes ou do caráter, de
Aristóteles, os seres morais são definidos pelos hábitos e
costumes desenvolvidos no decorrer do tempo.
No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.
A existência da conduta ética pressupõe a liberdade de
consciência do agente.
No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.
Os valores positivos e negativos de uma sociedade podem ser
dissociados do senso moral.
De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
Da decisão final contrária ao vitaliciamento cabe recurso, com
efeito suspensivo automático, ao procurador-geral de justiça.
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