Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Im...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1142078
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |
Q1142078 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.


A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.

Alternativas

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas