Questões de Concurso Comentadas para Analista - Direito

Q118108

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118108 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Estado em juízo, assinale a opção correta.

A

Em âmbito federal, as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são demandadas em ações cíveis perante a Justiça Federal.

B

Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

C

As Defensorias Públicas não representam o Estado judicialmente, pois atuam na defesa de direitos e interesses dos necessitados, muitas vezes contra o próprio Estado.

D

Nas ações de natureza civil, computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte demandada for a Fazenda Pública.

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Q118099

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118099 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.

A

As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.

B

Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.

C

Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial.

D

Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de processo de revisão.

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Q118098

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118098 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço.

B

O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa.

C

Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal.

D

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal.

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Q118097

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118097 Noções de Informática

Considere um arquivo do Microsoft Excel 2007 que contém duas planilhas chamadas Controle e Processos. A célula G4 da planilha Controle deve fazer referência à célula F12 da planilha Processos, de forma que as duas fiquem sempre com o mesmo valor.

Assinale a opção que apresenta o conteúdo da célula G4 da planilha Controle para se obter o efeito desejado.

A

=!Processos#F12

B

=Processos!F12

C

=Processos$F$12

D

=@Processos@F12

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Q118096

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118096 Noções de Informática

Considere que a célula A1 de uma planilha do Microsoft Excel 2007 tenha a seguinte formatação personalizada:

R$ #.##0_);R$ (#.##0)

Assinale a opção que apresenta o texto que irá aparecer na célula A1, caso o valor -7666,09 seja incluído na célula.

A

R$ -7.666

B

(R$ 7.666,09)

C

R$ (7.666)

D

R$ -7.666,09

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Q118095

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Fisioterapia |

Q118095 Noções de Informática

Em uma tabela no Word 2007, configurado em Português, quando o conteúdo das células é menor que o texto do cabeçalho das colunas, é possível alinhar o texto da forma que pode ser observada na primeira linha da tabela apresentada abaixo.

Imagem 012.jpg

Acerca do alinhamento realizado no texto da primeira linha da tabela apresentada, assinale a opção que apresenta a designação correta para o comando usado.

A

Auto-ajuste de conteúdo

B

Direção do texto

C

Alinhamento Parte Superior no Centro

D

Auto-ajuste de Linha de Cabeçalho

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Q118093

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Fisioterapia |

Q118093 Noções de Informática

Tabulações são muito utilizadas para dar uma formatação clara a um documento. Elas organizam o texto de forma que fique alinhado com um determinado ponto. No Microsoft Word 2007, configurado em Português, é possível utilizar tabulações de diferentes tipos.

Acerca dos tipos de tabulação do Microsoft Word 2007, assinale a opção INCORRETA.

A

A tabulação Centralizada define a posição do centro do texto, ou seja, conforme o usuário digita, o texto fica centralizado na posição marcada.

B

A tabulação Direita marca a posição do texto, que, conforme o usuário digita, é deslocado para a direita.

C

A tabulação Decimal define a posição do ponto decimal do número digitado, ou seja, conforme o usuário digita um número, o seu ponto decimal permanece alinhado na posição marcada.

D

A tabulação do tipo Barra não produz efeito no texto.

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Q118092

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118092 Noções de Informática

Dentro do menu Iniciar do Windows XP, configurado em Português, no menu “Todos os programas”, ficam os atalhos e as pastas de todos os programas instalados. Entre as pastas, existe uma chamada “Inicializar”, que possui uma propriedade especial.

Assinale a opção que apresenta o efeito produzido ao se criar um atalho nessa pasta.

A

Somente atalhos para programas podem ser colocados nessa pasta.

B

O programa poderá ser inicializado em um dia e hora marcados pelo usuário.

C

É dada permissão ao usuário para inicializar o programa alvo do atalho.

D

O programa será inicializado automaticamente junto com o Windows XP.

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Q118090

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118090 Noções de Informática

Considere a tela do Windows XP abaixo.

Imagem 004.jpg

Assinale a opção que apresenta o efeito de clicar uma vez, com o botão esquerdo do mouse, na Barra de Tarefas, no botão correspondente ao Microsoft Word, configurado em Português.

A

Será aberta outra janela do Microsoft Word.

B

O programa Microsoft Word será fechado.

C

O programa Microsoft Word será maximizado.

D

O programa Microsoft Word será minimizado.

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Q118089

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Fisioterapia |

Q118089 Noções de Informática

Existem diferentes formas de se apagar um arquivo no Windows XP. Ainda que todas elas produzam o efeito de apagar o arquivo, podem existir pequenas diferenças entre elas.

A respeito dos diferentes meios de se apagar um arquivo no Windows XP, configurado em Português, assinale a opção INCORRETA.

A

Ao se clicar em um arquivo e teclar Shift + Del e, então, clicar no botão Sim, o arquivo é apagado sem ir para a Lixeira.

B

Pode-se apagar um arquivo ao se clicar com o botão direito, escolher a opção Excluir e, então, clicar no botão Sim.

C

Ao se apagar um arquivo que está em uma unidade mapeada de rede, ele vai diretamente para a Lixeira.

D

Ao se restaurar um arquivo da Lixeira, ele retornará para a localização anterior a sua deleção.

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Q115013

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Fisioterapia |

Q115013 Noções de Informática

Considere a planilha elaborada no Microsoft Excel 2007, apresentada abaixo.

Imagem 020.jpg

Dados históricos indicam que a expectativa de atendimento no mês de dezembro é a soma entre o maior volume do ano com 50% da média.

Assinale a opção que apresenta a fórmula que deve ser utilizada na célula B13 para calcular a expectativa de movimento no mês de dezembro de 2010.

A

=MÁXIMO(B2:B12)+MÉDIA(B2:B12)/2

B

=(MAIOR(B2:B12;2)+MÉDIA(B2:B12))/2

C

=MAIOR(B2:B12;1)+MOD(MÉDIA(B2:B12); 2)

D

=MÁXIMO(B2:B12)-(MÉDIA(B2:B12)/50%)

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Q109711

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109711 Direito Processual Civil - CPC 1973

Laura promoveu ação de execução em face de Lúcia, fundada em título executivo extrajudicial, cobrando a quantia de R$ 3.000,00, decorrente de um cheque, vencido e não quitado, posto que foi devolvido sem fundos. Citada, a devedora optou por não pagar, porém garantiu o juízo e ofereceu embargos. Alegou em sua defesa que a execução se sustenta em título que foi substituído por uma nota promissória que sequer venceu, sendo nula a execução. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
.

A

Lúcia agiu de forma correta ao garantir o juízo para depois oferecer os embargos e, assim, apresentar a sua defesa, por ser essa a determinação legal.

B

Diante da comprovação da substituição de uma obrigação ou novação objetiva, esta extermina o título executivo original e faz surgir um novo título executivo, sendo nula a execução por falta de requisito legal de exigibilidade.

C

No caso do falecimento de Laura, a execução poderá prosseguir pelo herdeiro cessionário que recebeu o título transferido.

D

Para arguir a nulidade de um título executivo, é necessário que o devedor ofereça os embargos, que é o instrumento hábil para questionar essa forma de nulidade.

E

Os embargos do executado serão impreterivelmente recebidos no efeito suspensivo.

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Q109710

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109710 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tereza propôs, em face de José, uma ação de guarda definitiva cumulada com pedido de regulamentação de visita perante a Comarca de Santos, em 16 de setembro de 2010, distribuída para a 2.ª Vara de Família. No entanto, já estava em trâmite, desde 10 de setembro de 2010, perante a 1.ª Vara de Família da mesma comarca, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual possui como um de seus objetos o pedido de guarda da filha menor do casal. Na contestação, José informou o fato ao juízo da 2.ª Vara de Família. De acordo com essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A prevenção deverá ser do juiz da 2.ª Vara de Família, tendo em vista que, nos termos da legislação processual, foi o que primeiro realizou a citação válida.

B

A competência em questão é em razão da matéria e inderrogável, consoante dispõe o Código de Processo Civil, devendo as ações permanecerem nos respectivos juízos.

C

O conflito de competência em questão deverá ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista ser este o órgão hierarquicamente superior e por ter a competência funcional para tanto.

D

Trata-se de ação com foro especial, porquanto a legislação determina que é competente o foro da residência da mulher para a propositura da ação mencionada.

E

Trata-se de prorrogação por continência, tendo em vista que o objeto de uma é mais amplo do que o da outra, devendo as ações serem reunidas perante o juiz da 1.ª Vara de Família.

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Q109709

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109709 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público é uma instituição que exerce função essencial à justiça, podendo atuar, no processo civil, como parte e como órgão interveniente. A multiplicidade de funções exercidas pelo Parquet lhe confere a possibilidade de atuar em diversas situações, a fim de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Os membros do Ministério Público têm legitimidade para recorrer no processo, no qual o Ministério Público tenha atuado como órgão interveniente, desde que a parte tenha interposto recurso.

B

A jurisprudência entende que a presença de pessoa jurídica de direito publico na relação processual é requisito suficiente para a intervenção obrigatória do Ministério Público.

C

A oposição de exceção e a arguição de incompetência somente poderão ser feitas pelo Ministério Público quando ele atua como parte.

D

Na ação que visa à responsabilização de administradores de sociedade de economia mista por gerenciamento lesivo, a atuação do Parquet está condicionada à determinação judicial.

E

A instituição, ao atuar como fiscal da lei, está impedida de velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público e tampouco de suprir as omissões dos procuradores de tais entidades.

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Q109708

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109708 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à jurisdição, assinale a alternativa correta.

A

Ao juiz, sob a alegação de que a aplicação do texto da lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, é vedado substituir-se ao legislador para formular a própria regra de direito aplicável.

B

O critério de legalidade estrita da jurisdição deverá ser observado tanto na jurisdição voluntária quanto na contenciosa.

C

A Constituição Federal elenca um rol de órgãos que compõem o Poder Judiciário, caracterizando a divisão da jurisdição, além do já contemplado contencioso administrativo.

D

O texto constitucional permite a delegação da jurisdição aos órgãos administrativos, em especial a jurisdição trabalhista e a previdenciária.

E

A característica de imutabilidade da jurisdição é confirmada pelo efeito da coisa julgada formal.

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Q109707

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109707 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil traz o rol taxativo dos recursos cabíveis; sendo assim, com relação aos recursos cíveis, assinale a alternativa incorreta.

A

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

B

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou ao relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

C

O juiz somente poderá exercer o juízo de retratação quando for interposto o agravo de instrumento.

D

Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.

E

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

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Q109706

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109706 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos princípios constitucionais que regem o processo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da motivação exige que a decisão demonstre às partes e à sociedade as razões do convencimento judicial, razão pela qual se restringe à atividade jurisdicional.

B

Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.

C

Expressamente previsto no texto constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição determina a remessa obrigatória ao tribunal das decisões contrárias à Fazenda Pública.

D

O devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo jurisdicional.

E

A Constituição Federal permite a criação e a atribuição de competência especial e não generalizada a determinados órgãos para julgamento de fatos ocorridos, a fim de evitar ofensa à inafastabilidade da jurisdição.

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Q109705

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109705 Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Os vícios do negócio jurídico, sejam de consentimento ou sociais, geram a sua nulidade.

B

O ato negocial é inválido se houver dolo na sua formação, mesmo se recíproco.

C

Se a incapacidade for em função da idade, mesmo que houvesse ocultação desta pelo incapaz, o negócio jurídico será passível de anulação.

D

A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz um negócio jurídico inexistente.

E

A ratificação do negócio jurídico é ato bilateral e expresso, por meio do qual as partes o tornam válido definitivamente.

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Q109704

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109704 Direito Civil

Acerca da responsabilidade e do dano, assinale a alternativa correta.

A

Nas negociações preliminares, há vinculação entre as partes, o que gera a responsabilidade contratual.

B

O dano moral é denominado imaterial ou ideal e refere-se à violação de lesões provocadas nos direitos da personalidade, razão pela qual não se aplica à pessoa jurídica.

C

A responsabilidade civil de pais, tutores e demais elencados no Código Civil é subjetiva, uma vez que há necessidade de prova do dolo ou culpa.

D

A proposta não gera responsabilidade se, posteriormente, não foram praticados atos necessários para a formalização do contrato.

E

Em geral, nas situações em que se imputa uma omissão ao Estado, a jurisprudência tem dispensado a prova de dolo ou culpa para sua responsabilização.

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Q109703

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109703 Direito Civil

Quanto às obrigações, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento parcial de uma obrigação prescrita torna-a exigível pelo credor quanto ao débito restante.

B

As obrigações naturais são dotadas de plena exigibilidade, já que a ofensa ao direito subjetivo do credor lhe concede a pretensão de exigir do devedor a coisa ou conduta voluntariamente recusada.

C

Na obrigação moral, há uma relação jurídica qualificada pelo débito e pelo crédito entre quem pagou e quem recebeu.

D

As obrigações originárias de contratos de prestação de serviços profissionais, como médicos, são de resultado, porquanto o profissional vincula-se ao objetivo a ser alcançado pelo contratante.

E

É correto caracterizar-se como obrigação moral o pagamento de alimentos por parentes além do segundo grau, sem qualquer amparo legal.

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