Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos.

Considera-se como agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou dos Territórios.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.

As situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade permitirão à Administração Pública exercer o poder de polícia.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.

Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.

A discricionariedade não é um atributo do poder de polícia, o que impede o agente público de ter liberdade para agir de acordo com os limites da lei.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.

A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.

A polícia administrativa pode atuar de forma preventiva e repressiva, mas não pode realizar fiscalização, sendo essa atividade restrita à polícia judiciária.

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.

Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como toda ilegalidade configura abuso de poder.

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.

Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada apenas na esfera administrativa.

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.

O excesso de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com finalidade diversa da que a lei determina.

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.

O abuso de poder divide-se em excesso de poder e desvio de poder.

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.

Uma forma de extinção da concessão de serviço público fundada em razões de ordem administrativa é a encampação. Essa forma de extinção consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma dos artigos 35, inciso II, e 37 da Lei n.º 8.987/1995.

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.

Toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.

Para serem executados, os serviços públicos não necessitam de uma disciplina normativa que os regulamente, pois não é necessário verificar como serão prestados.

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.

Os serviços públicos podem ser uti singuli, ou individuais, e uti universi, ou gerais. Os uti singuli são os serviços que não podem ser divididos em sua utilização, como, por exemplo, a energia domiciliar, em que não se sabe quanto cada usuário utilizou do serviço; e os uti universi são os serviços prestados a toda a coletividade, como, por exemplo, a pavimentação de ruas, em que o poder público pode individualizar a utilização.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dediquem à exploração da atividade econômica estarão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum do Direito Civil.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Considere-se que, após fortes chuvas, tenha havido alagamento das ruas, comprovadamente pela má prestação do serviço de esgoto e escoamento de águas por parte do Estado, gerando danos patrimoniais e à saúde de uma parcela da população. Nesse caso, o Estado não poderá ser responsabilizado, pois as chuvas são consideradas como eventos da natureza, eximindo o Estado de qualquer responsabilidade.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.

Suponha-se que um servidor público cometa uma infração administrativa durante o exercício de sua função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à Administração Pública punir as infrações funcionais desse servidor.

No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.

As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências, decorrem do poder hierárquico.

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.