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I. Incide sobre atividades, direitos e, sobretudo, pessoas. II. Limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. III. Regula sempre a prática de ato e não a abstenção de fato, em razão do interesse público envolvido.
Está correto o que consta APENAS em
I. Têm capacidade de autoadministração. II. Integram a Administração indireta. III. Dispõem de capacidade específica para a prestação de serviços públicos determinados. IV. Podem ser criadas por ato administrativo.
Está correto o que consta APENAS em
.. 2016 marcou o início dessa raiva. (3º parágrafo)
Um verbo empregado com a mesma transitividade que a observada no segmento acima está destacado em:
A expressão que serve de complemento ao termo semelhante, reforçando a coesão com o período imediatamente anterior e atendendo às regras de regência padrão, é
O vocábulo como, nessa passagem do texto, estabelece a mesma relação de sentido que a verificada em:
Julgue o item subsecutivo à luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
Quando a informação solicitada ao órgão pelo cidadão
não estiver disponível de imediato, o órgão terá um
prazo de até trinta dias para atender o pedido nas formas
previstas em lei.