Questões de Concurso Comentadas para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q292882

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292882 Direito do Trabalho

Caracteriza-se como falta grave praticada pelo empregador, levando à rescisão indireta do contrato de trabalho:

A

ato de improbidade.

B

não cumprir as obrigações do contrato.

C

incontinência de conduta.

D

mau procedimento.

E

embriaguez habitual.

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Q292881

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292881 Direito do Trabalho

A estabilidade provisória da gestante tem duração desde a

A

concepção até cinco meses após o parto.

B

confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

C

confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto.

D

confirmação da gravidez até cento e oitenta dias após o parto.

E

concepção até cento e vinte dias após o parto.

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Q292880

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292880 Direito do Trabalho

Em relação às limitações de idade para o trabalho, é correto afirmar que há proibição de

A

trabalho penoso aos menores de dezesseis anos.

B

trabalho na condição de aprendiz após os dezoito anos.

C

qualquer trabalho, inclusive na condição de aprendiz, aos menores de dezesseis anos.

D

trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de dezoito anos.

E

trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de vinte e um anos.

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Q292879

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292879 Direito do Trabalho

Constitui direito do trabalhador, de acordo com a Constituição Federal, art. 7, inciso XIII, a duração do trabalho normal NÃO superior a

A

oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

B

oito horas diárias e quarenta semanais.

C

oito horas diárias e quarenta e oito semanais.

D

seis horas diárias e trinta semanais.

E

seis horas diárias e trinta e seis semanais.

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Q292878

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292878 Direito do Trabalho

A respeito da relação de emprego e dos seus sujeitos, é INCORRETO afirmar:

A

A relação de emprego se desenvolve com pessoalidade, ou seja, o empregado tem que prestar o serviço pessoalmente, não podendo mandar qualquer pessoa trabalhar em seu lugar.

B

Empregado é sempre pessoa física.

C

Entidade beneficente, sem finalidade lucrativa, pode ser empregadora.

D

Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

E

Empregador é sempre pessoa jurídica.

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Q292876

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292876 Direito Administrativo

Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei n^o 9.784/99, o recurso

A

deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.

B

não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.

C

deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento.

D

não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.

E

não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

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Q292875

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292875 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório na modalidade pregão, declarado o vencedor,

A

qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação do recurso.

B

os licitantes terão o prazo de três dias para apresentação de recurso, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.

C

não caberá recurso, salvo por razões relativas ao desatendimento das condições de habilitação do licitante declarado vencedor.

D

não caberá recurso em relação ao atendimento às condições de habilitação pelo licitante vencedor, mas apenas no que diz respeito aos atos de condução do procedimento, praticados pelo pregoeiro.

E

apenas os licitantes habilitados poderão apresentar recurso, no prazo de oito dias, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.

Q292873

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292873 Direito Administrativo

Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93:

A

Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.

B

Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.

D

Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor.

E

Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Q292872

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292872 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

A

multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.

B

inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.

C

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

D

suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.

E

declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

Q292870

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292870 Direito Administrativo

Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de

A

impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

B

coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

C

editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

D

organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

E

apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

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Q292869

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292869 Direito Administrativo

A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

B

Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

C

O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.

D

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

E

A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.

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Q292868

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292868 Direito Administrativo

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

A

se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.

B

as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem- se ao regime tributário próprio das empresas privadas.

C

as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.

D

apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.

E

apenas as sociedades de economia mista sujeitam- se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

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Q292867

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292867 Direito Constitucional

Suponha que um indivíduo empossado como juiz no ano de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia comunicação ao Tribunal ao qual estava vinculado, filiou-se a partido político, vindo a perder o cargo em 2011 por decisão do respectivo Tribunal. No ano seguinte, passou a exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou. Considerando as normas da Constituição Federal, o indivíduo em questão

A

agiu ilicitamente ao exercer um cargo de magistério em instituição pública de ensino, conjuntamente com o cargo de juiz.

B

somente poderia dedicar-se a atividade político- partidária mediante prévia e expressa autorização do respectivo Tribunal.

C

somente poderia dedicar-se a atividade político-partidária após tornar-se vitalício.

D

agiu ilicitamente ao exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo.

E

não poderia ter perdido o cargo por decisão do Tribunal ao qual estava vinculado.

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Q292866

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292866 Direito Constitucional

Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é

A

inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores que não sejam de carreira.

B

constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão somente podem ser preenchidos por servidores de carreira e devem destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

constitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece os mesmos requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e para o exercício das funções de confiança.

E

inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a criação de cargos em comissão, permitindo apenas as funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

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Q292865

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292865 Direito Constitucional

Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual

A

cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

B

as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.

C

o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

D

é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

E

a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.

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Q292864

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292864 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública

A

direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria diferentemente.

B

direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário.

C

direta, mas não pela indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

indireta, mas não pela direta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

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Q292863

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292863 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil

A

não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível.

B

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal.

C

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível.

D

não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado estadual.

E

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.

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Q292862

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292862 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro

A

nato que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

B

nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

C

nato que residir em outro país por mais de trinta anos sem interrupção e lá for condenado a cumprir pena de reclusão.

D

naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

E

que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Q292861

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292861 Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:

I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público.

II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q292860

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292860 Direito Constitucional

Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a

A

irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

D

remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.

E

assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

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