Questões de Concurso Comentadas para Assistente social

Q3816708

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816708 Legislação Municipal

Os arts. 30-A e 30-B do Código de Posturas do Município de Soledade determinam que as empresas concessionárias de energia, telefonia e internet são obrigadas a:

A

Solicitar permissão à Câmara para manutenção de rede aérea.

B

Efetuar substituição de postes apenas mediante denúncia de irregularidade.

C

Pagar taxa de conservação ao Município, dispensando substituição de postes.

D

Realizar substituição dos fios anualmente, independentemente de vistoria.

E

Substituir postes de madeira por concreto e alinhar fios, retirando cabos inutilizados.

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Q3816707

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816707 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município de Soledade, a instalação de coretos ou palanques provisórios em logradouros públicos para realização de eventos cívicos ou religiosos depende de:

A

Comunicação à Câmara Municipal com antecedência mínima de 48 horas.

B

Licença do Corpo de Bombeiros e comunicação posterior à Prefeitura.

C

Autorização da Polícia Militar, com prazo de 5 dias.

D

Aprovação da comunidade local, com aval do Prefeito.

E

Autorização da Prefeitura, requerida com antecedência mínima de 3 dias.

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Q3816706

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816706 Legislação Estadual

Sobre as diretrizes das políticas públicas previstas no art. 2º da Lei Estadual nº 13.694/2011, é correto afirmar que:

A

As políticas devem ser voltadas exclusivamente à reparação histórica, não sendo permitida a adoção de medidas preventivas.

B

O foco principal das políticas é a promoção de manifestações religiosas específicas, conforme critérios culturais.

C

O Estatuto atribui ao Poder Público o monopólio absoluto da execução das ações afirmativas.

D

A promoção da igualdade racial e o combate à intolerância religiosa devem orientar-se pela cooperação entre Estado e sociedade civil, com medidas reparatórias e compensatórias.

E

As ações devem ter caráter eventual, pois não há reparação histórica.

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Q3816705

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816705 Direitos Humanos

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.694/2011, assinale a alternativa correta sobre a discriminação racial.

A

É restrita a práticas intencionais e diretas de racismo, não abrangendo condutas institucionais ou estruturais.

B

É caracterizada apenas quando houver ofensa verbal pública à dignidade de pessoa negra.

C

Envolve somente desigualdades de natureza econômica entre grupos raciais.

D

Compreende qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que cerceie o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

E

Limita-se à esfera penal, não sendo objeto de políticas públicas estaduais.

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Q3816704

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816704 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:

A

Apenas intermediar acordos civis entre vítima e agressor.

B

Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social, segurança, entre outros.

C

Promover, exclusivamente, ações penais privadas.

D

Atuar apenas após o trânsito em julgado do processo criminal.

E

Exercer funções de defesa do agressor.

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Q3816703

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816703 Direito Processual Penal

Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre a competência jurisdicional.

A

A competência para os pedidos cíveis e criminais é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

B

O juízo criminal não tem competência para medidas de natureza cível.

C

As ações cíveis devem tramitar separadamente na Vara de Família.

D

O juizado especial criminal deve apreciar os pedidos cumulativos.

E

O juizado comum criminal é competente, desde que com consentimento da vítima.

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Q3816702

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816702 Direito Processual Penal

Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:

A

A imposição de medidas protetivas exige contraditório prévio, sob pena de nulidade.

B

As medidas protetivas podem ser concedidas de ofício, sem oitiva prévia do agressor, diante do risco à vítima.

C

O contraditório é requisito essencial antes de qualquer afastamento do lar.

D

O juiz deve ouvir o Ministério Público antes de deferir qualquer medida, ainda que de urgência.

E

As medidas somente podem ser decretadas após instauração de ação penal formal.

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Q3816701

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816701 Direito Administrativo

Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

A

3 anos, contados da data da ocorrência.

B

5 anos, contados do término do exercício do cargo.

C

8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

10 anos, contados da data da nomeação.

E

Não existe prescrição em improbidade administrativa.

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Q3816700

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816700 Direito Administrativo

A perda da função pública por um agente público que comete um ato de improbidade administrativa é aplicada

A

por ato da autoridade administrativa.

B

automaticamente, no início do processo.

C

somente após decisão judicial transitada em julgado.

D

após parecer do tribunal de contas responsável.

E

a critério do chefe do Poder Executivo.

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Q3816699

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816699 Direito Administrativo

João, servidor público, se recusa, injustificadamente e por vontade, a prestar informações de interesse público. Considerando esse contexto, é correto afirmar que:

A

João está cometendo um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

B

João está cometendo um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

A conduta de João não é abrangida pela Lei de Improbidade Administrativa.

D

João está cometendo um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

E

A conduta de João é entendida como um caso culposo, portanto, não há sanção.

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Q3809465

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Assistente Social - N.S |

Q3809465 Serviço Social

Cidadania e segurança alimentar estão intimamente ligadas, pois a segurança alimentar é um direito humano básico que garante o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade. A cidadania se manifesta na participação da sociedade civil e na implementação de políticas públicas que visam garantir esse direito, como o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A Segurança Alimentar e Nutricional refere-se à realização do direito de todos ao acesso regular, permanente e irrestrito a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais e respeitando as tradições culturais. Nesse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

A

Segurança Alimentar significa apenas garantir a produção agrícola em larga escala, sem considerar aspectos culturais ou nutricionais.

B

A insegurança alimentar está relacionada apenas à falta de renda, não envolvendo fatores sociais, culturais ou de qualidade dos alimentos.

C

Segurança Alimentar e Nutricional compreende o direito de ser cuidado, de cuidar e ao autocuidado, sem relação com o acesso a alimentos.

D

A insegurança alimentar ocorre quando há acesso a alimentos em quantidade suficiente, mesmo que sejam de baixa qualidade e não atendam às necessidades nutricionais.

E

Segurança Alimentar e Nutricional garante acesso a alimentos seguros, em quantidade e qualidade adequadas, respeitando tradições culturais e assegurando uma vida digna e plena.

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Q3809464

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Assistente Social - N.S |

Q3809464 Direito Previdenciário

A Previdência Social, administrada pelo INSS, é um sistema de seguro social público que garante renda ao trabalhador e seus dependentes em situações de inatividade, como aposentadoria, doença, acidente, maternidade ou morte. O sistema é financiado por contribuições mensais de trabalhadores, empresas e do governo, e assegura diversos benefícios. Com base nessas informações, analise as alternativas a seguir quanto a serem um benefício previdenciário:
I.Aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de contribuição.
II.Auxílio-doença e auxílio-acidente.
III.Salário-maternidade.
IV.Pensão por morte.
V.Benefício de Prestação Continuada.

É benefício previdenciário o que se apresenta em:

A

I, II, III, IV e V.

B

III e IV, apenas

C

I, II e V, apenas

D

I, II, III e IV, apenas

E

V, apenas

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Q3809462

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Assistente Social - N.S |

Q3809462 Serviço Social

No planejamento da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), alguns aspectos fundamentais devem ser reconhecidos e considerados para garantir a qualidade e a efetividade do atendimento. A esse respeito, analise as sentenças e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Devem ser consideradas a história e as identidades socioculturais e econômicas dos territórios, sua dimensão territorial, densidade populacional, distâncias e mobilidade da população, entre outros fatores.
(__)A provisão de infraestrutura e de recursos físicos e materiais, em conformidade com padrões e normas de referência, bem como a oferta de recursos destinados às necessidades de segmentos específicos, constitui condição essencial para a qualidade dos serviços e influencia diretamente o bem-estar e a aceitação dos usuários.
(__)As medidas de organização, articulação e integração dos serviços em rede orgânica demandam coordenação da sociedade civil, já que o funcionamento requer planejamento, implementação, fluxos constituídos, gestão formalizada, acompanhamento e avaliação de processos e resultados.
(__)A provisão de recursos humanos capacitados, em quantidade e diversidade compatíveis com as características do Serviço e com as atividades a serem desenvolvidas, é requisito indispensável, configurando-se como eixo estruturante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
(__)O planejamento da oferta deve contemplar as faixas etárias dos usuários, os horários de funcionamento e a periodicidade dos encontros, em conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − V − V.

B

V − F − F − F − V.

C

V − F − V − F − F.

D

F − V − V − F − F.

E

F − V − F − V − V.

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Q3809461

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Assistente Social - N.S |

Q3809461 Serviço Social

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS − Lei n.º 8.742/1993) e é o órgão superior de deliberação colegiada da política de assistência social. Suas principais atribuições incluem:
I.Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos e privados no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais.
II.Estabelecer diretrizes para a elaboração dos planos de saúde, considerando características epidemiológicas e a organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
III.Participar da elaboração e aprovar as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social.
IV.Deliberar sobre o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto os próprios quanto os oriundos de outros entes federativos.
V.Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, III, IV e V, apenas.

E

I, II e V, apenas.

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Q3806352

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social |

Q3806352 Serviço Social

No exercício profissional, o Assistente Social pode elaborar diferentes documentos técnicos, Relatório Social, Parecer Social, Laudo Social e Perícia Social, cada qual com finalidades próprias. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

O Relatório Social tem caráter opinativo e conclusivo, devendo apresentar encaminhamentos obrigatórios à autoridade solicitante.

B

O Parecer Social é a materialização do Estudo Social e restringe-se ao âmbito jurídico, devendo conter exclusivamente dados objetivos.

C

A Perícia Social é um estudo de caso demandado por gestores de políticas públicas, visando orientar o planejamento e execução de serviços.

D

O Relatório Social, por se tratar de documento técnico-científico, pode ser produzido sem realização prévia de Estudo Social.

E

O Laudo Social resulta da Perícia Social e é requerido por autoridade judicial, servindo de subsídio para que o magistrado avalie, escolha e decida.

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Q3806351

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social |

Q3806351 Direito Previdenciário

A seguridade social no Brasil integra políticas públicas de saúde, assistência social e previdência social, tendo como fundamentos os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e justiça social.
Sobre a Previdência Social, considere o que é previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.213/1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e marque a alternativa correta.

A

É um sistema contributivo e obrigatório, destinado a proteger os trabalhadores e seus dependentes contra riscos que comprometam a capacidade de subsistência, como doença, invalidez, idade avançada ou morte, assegurando benefícios proporcionais à contribuição realizada.

B

Garante aposentadoria e pensão automáticas a todos os cidadãos, independentemente de qualquer contribuição ou vínculo laboral.

C

Abrange prioritariamente trabalhadores urbanos, não incluindo automaticamente os trabalhadores rurais ou servidores públicos, cuja participação depende de regimes específicos.

D

Tem caráter assistencial, sendo oferecida apenas a pessoas em situação de vulnerabilidade social, sem exigência de contribuição prévia.

E

É opcional para os trabalhadores da iniciativa privada, cabendo a cada empregador decidir se o empregado fará parte do sistema previdenciário.

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Q3806350

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social |

Q3806350 Serviço Social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, sobre as competências de cada ente federado, assinale a alternativa correta.

A

Compete à União executar diretamente programas próprios de atendimento socioeducativo, inclusive medidas de internação e semiliberdade, sem a necessidade de articulação com Estados, Distrito Federal ou Municípios.

B

Aos Estados compete a execução de medidas socioeducativas em meio aberto, sem qualquer intervenção sobre internação ou semiliberdade, cabendo-lhes apenas prestar assessoria técnica aos Municípios.

C

Ao Distrito Federal cabem cumulativamente todas as competências dos Estados e dos Municípios, incluindo elaboração e gestão de planos, criação de programas e execução de medidas socioeducativas, respeitadas as diretrizes da União.

D

Compete aos Municípios criar e executar programas de internação e semiliberdade, independentemente das diretrizes estabelecidas pela União e pelo respectivo Estado, podendo não se submeter ao Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

E

Aos Municípios compete apenas fornecer dados ao Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, sem qualquer responsabilidade pela criação, coordenação ou execução de programas em meio aberto.

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Q3806349

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social |

Q3806349 Serviço Social

Com fulcro na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O benefício de prestação continuada (BPC) previsto no art. 20 da LOAS é concedido apenas à pessoa idosa com 70 (setenta anos) anos ou mais, desde que comprove não ter meios para prover à própria subsistência ou de têla provida por sua família.

B

A transferência automática e regular de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, destinada à execução de ações socioassistenciais, exige a existência de Conselho de Assistência Social em funcionamento com composição majoritária da sociedade civil; fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos Tribunais de Contas e Plano de Assistência Social, além da comprovação da aplicação correta dos recursos repassados anteriormente.

C

Os Conselhos de Assistência Social devem ser paritários, mas, no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, a participação governamental deve ultrapassar a metade dos membros, considerando sua natureza normativa e supervisora.

D

A organização da assistência social tem como base a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, o comando único das ações em cada esfera de governo, a participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações, e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo, conforme previsto na Lei nº 8.742/1993.

E

O benefício eventual de “auxílio-funeral” deve ser regulamentado por cada esfera de governo, observando as normas gerais da União e a deliberação dos respectivos Conselhos de Assistência Social, podendo haver critérios distintos entre Estados e Municípios.

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Q3806348

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social |

Q3806348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e princípios jurídicos relacionados, assinale a alternativa correta sobre as diferenças entre guarda e adoção.

A

A adoção é medida provisória que pode ser revogada a qualquer momento, caso se prove que os adotantes não cumpriram com obrigações afetivas para com o adotando.

B

Na guarda, o registro civil da criança ou adolescente sofre alteração, passando a constar o nome dos guardiões como se fossem os pais, exatamente como ocorre na adoção.

C

A adoção extingue todos os vínculos jurídicos entre o adotando e seus pais biológicos, incluindo direitos sucessórios, enquanto a guarda mantém esses vínculos, não alterando o estado civil nem o direito de herança.

D

A tutela e a guarda são institutos idênticos em efeitos jurídicos, diferem apenas nos procedimentos, mas ambos conferem todos os direitos e deveres dos pais originais.

E

A guarda é deferida apenas em famílias com vínculo sanguíneo, enquanto a adoção permite que quaisquer pessoas idôneas adotem, independentemente de laços sanguíneos, sem distinção.

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Q3806347

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social |

Q3806347 Serviço Social

A Lei nº 8.080/1990 estabelece diretrizes para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta sobre os objetivos e o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Entre os objetivos do SUS está a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

B

A assistência às pessoas, mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, constitui um dos objetivos do SUS.

C

O campo de atuação do SUS condiciona-se às ações de caráter preventivo, não abrangendo atividades de assistência terapêutica integral.

D

A vigilância nutricional e a orientação alimentar estão previstas como objetivos do SUS, não como parte de seu campo de atuação.

E

A proteção do meio ambiente e dos riscos ocupacionais constitui atribuição principal dos Estados e órgãos ambientais especializados, não figurando como campo de atuação central do SUS.

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