Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação d...

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Q3816701 Direito Administrativo

Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

3 anos, contados da data da ocorrência.

5 anos, contados do término do exercício do cargo.

8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

10 anos, contados da data da nomeação.

Não existe prescrição em improbidade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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