Questões de Concurso Comentadas para Assistente social

Q4301579

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Provas: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social do Abrigo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Coordenador do Abrigo |

Q4301579 Direito Administrativo

A Administração Municipal concedeu licença de funcionamento a determinado estabelecimento depois de confirmar o cumprimento de todas as exigências legais. Meses depois, sem alteração das condições do local e sem identificação de ilegalidade, a nova autoridade responsável determinou a retirada da licença, alegando conveniência administrativa e mudança nas prioridades de fiscalização.

Considere que a legislação aplicável caracteriza essa licença como ato vinculado e que o particular continua cumprindo todas as condições exigidas.

A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licença pode ser revogada com efeitos retroativos, pois a presunção de legitimidade permite que a Administração reavalie qualquer ato anteriormente praticado.

B

A retirada da licença depende de decisão judicial, uma vez que a Administração não pode reconhecer a ilegalidade dos atos produzidos por seus próprios agentes.

C

A licença regularmente concedida não pode ser retirada por mera conveniência; poderá ser anulada se houver ilegalidade ou cassada se o beneficiário descumprir suas condições.

D

A revogação é a modalidade adequada para extinguir um ato ilegal, produzindo, em regra, efeitos desde a data em que a licença foi originalmente concedida.

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Q4300751

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300751 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao tratar sobre o direito ao exercício da capacidade legal em condições de igualdade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência também disciplina a curatela. Sobre esse tema, analise as proposições a seguir.

I- A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
II- Os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
III- Acuratela não afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4300750

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300750 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa uma conquista fundamental que reforçou a necessidade que as instituições estejam vigilantes na defesa dos direitos dessa população. Sob essa perspectiva, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta uma penalidade referente à apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.

A

Pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

Multa de 4 salários mínimos.

C

Advertência pública e obrigação de devolução de valores atualizados e com juros.

D

Multa de 6 salários mínimos.

E

Prestação de serviço comunitário e advertência privada.

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Q4300749

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300749 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Política de Atendimento à Pessoa Idosa organiza-se por meio de diferentes linhas de ação que têm o objetivo a garantia de proteção integral. Sobre esse tema, analise as proposições seguintes.

I- Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter ordinário, para todas as pessoas idosas.
III- Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui linha de ação da Política de Atendimento à Pessoa Idosa, o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4300748

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300748 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As múltiplas formas de violência contra as pessoas idosas estão presentes nos mais diversos espaços sociais, o que requer das(os) assistentes sociais conhecimento dos mecanismos de proteção a esse segmento populacional. Nesse sentido, assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE uma ou mais medida(s) específicas de proteção aos(às) idosos (as), conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.

A

Determinação compulsória de tratamento de saúde em regime hospitalar.

B

Orientação, apoio e acompanhamento permanentes a partir dos 85 anos de idade.

C

Acolhimento definitivo em entidade de longa permanência como medida prioritária de proteção.

D

Participação na vida política na forma da lei.

E

Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

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Q4300747

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300747 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com o avanço da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital tem sido um desafio crescente frente ao qual o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital representa uma importante conquista. Nesse contexto, analise as proposições a seguir acerca das obrigações dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes, ou de acesso provável por eles.

I- Realizar avaliação do conteúdo disponibilizado para crianças e adolescentes de acordo com a faixa etária, para que seja compatível com a respectiva classificação indicativa.
II- Oferecer sistemas e processos projetados para impedir que crianças e adolescentes encontrem, por meio do produto ou serviço, conteúdos ilegais e pornográficos, bem como outros conteúdos manifestamente inadequados à sua faixa etária, conforme as normas de classificação indicativa e a legislação aplicável.
III- Desenvolver, a partir da marca de um milhão de usuários, configurações que evitem o uso compulsivo de produtos ou serviços por crianças e adolescentes.

Conforme a Lei nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, conhecida como ECA digital, é CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4300745

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300745 Direitos Humanos

A política de assistência social representa um importante espaço de exercício profissional para assistentes sociais, a partir do qual é possível materializar diversas competências e atribuições privativas. Nesse sentido, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta uma ação profissional relativa à referida política, conforme os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais.

A

Organizar e coordenar seminários e eventos com a finalidade principal de validar decisões previamente definidas pelos órgãos gestores.

B

Prestar assessoria e supervisão às entidades não governamentais que constituem a rede socioassistencial.

C

Promover a participação de usuários na gestão da política, garantindo que ela ocorra estritamente por meio das instâncias formais de representação já formalizadas.

D

Acionar o sistema de garantia de direitos apenas quando esgotadas todas as alternativas institucionais disponíveis no âmbito da Assistência Social.

E

Instituir espaços deliberativos para definir critérios de acesso aos benefícios e serviços referentes aos direitos socioassistenciais nas instituições.

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Q4295329

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social |

Q4295329 Direito Constitucional

Durante o acompanhamento de uma família pela rede pública, o Assistente Social identifica demandas relacionadas ao desemprego, à insegurança alimentar, ao acesso a serviços de saúde e à necessidade de proteção social diante de situações de vulnerabilidade. Em reunião de equipe, discute-se a diferença entre as políticas que integram a seguridade social, especialmente quanto à natureza do acesso à saúde, à previdência e à assistência social.
Considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 6º, 194, 196, 201, 203 e 204, analise as afirmativas a seguir:

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II. A assistência social possui caráter contributivo, de modo que o acesso às suas ações e benefícios pressupõe contribuição prévia à seguridade social.
III. A previdência social, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, possui caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios estabelecidos em lei, enquanto a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
IV. As ações governamentais na área da assistência social devem observar, entre outras diretrizes, a descentralização político-administrativa e a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4295328

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social |

Q4295328 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Considerando os conceitos e instrumentos previstos nos arts. 1º, 2º, 16 e 17 da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir.

( ) O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para a consecução de planos de trabalho de sua iniciativa que envolvam parceria com organização da sociedade civil e transferência de recursos financeiros, conforme o art. 16 da Lei nº 13.019/2014.
( ) O termo de fomento deve ser adotado para a consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros, conforme o art. 17 da Lei nº 13.019/2014.
( ) O acordo de cooperação, para os fins da Lei nº 13.019/2014, necessariamente envolve transferência de recursos financeiros da administração pública para a organização da sociedade civil.
( ) A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas gerais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação para finalidades de interesse público e recíproco.

Assinale a sequência CORRETA:

A

F – F – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – V – F – V.

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Q4295324

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social |

Q4295324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.662/1993 estabelece normas para o exercício da profissão de Assistente Social, enquanto a Lei nº 8.069/1990 (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Considerando as disposições expressas dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 8.662/1993.

B

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.662/1993.

C

Para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 8.069/1990.

D

Segundo o art. 4º da Lei nº 8.069/1990, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à convivência familiar e comunitária constitui responsabilidade exclusiva do Poder Público.

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Q4295313

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Provas: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Médico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Biomédico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Enfermeiro | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Farmacêutico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fisioterapeuta | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Médico Veterinário | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Civil | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Nutricionista | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Odontólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Psicólogo |

Q4295313 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades que causem danos ao meio ambiente.

Com base na Lei nº 9.605/1998, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O descarte inadequado de resíduos que possa causar danos ao meio ambiente não caracteriza infração ambiental.

B

As pessoas físicas e jurídicas podem ser responsabilizadas por condutas que causem danos ao meio ambiente, conforme as condições previstas em lei.

C

Somente empresas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.

D

Os resíduos podem ser descartados em qualquer local, desde que não sejam visíveis ao público.

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Q4293425

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às atribuições do Ministério Público, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que ele pode

A

requisitar informações e documentos apenas de órgãos federais, sendo vedada sua atuação junto aos órgãos estaduais e municipais da administração pública.

B

determinar diretamente medidas protetivas e aplicar sanções administrativas, independentemente de apreciação judicial, nos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes.

C

requisitar força policial e a colaboração de serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

D

julgar e aplicar medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

E

decretar o afastamento definitivo do agressor do lar e a perda do poder familiar por ato administrativo próprio, dispensando decisão judicial.

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Q4292614

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292614 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

João, de 68 anos, compareceu diretamente ao órgão gestor da assistência social de seu município para solicitar a Carteira da Pessoa Idosa. Após a realização do cadastramento no Cadastro Único, foi informado de que o documento seria entregue posteriormente.

Nessa situação, a Carteira da Pessoa Idosa deverá ser impressa e entregue no prazo máximo de:

A

15 (quinze) dias, contados do cadastramento no Cadastro Único.

B

30 (trinta) dias, contados do cadastramento no Cadastro Único.

C

45 (quarenta e cinco) dias, contados do cadastramento no Cadastro Único.

D

60 (sessenta) dias, contados da solicitação realizada no órgão gestor da assistência social.

E

90 (noventa) dias, contados do cadastramento no Cadastro Único.

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Q4292611

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292611 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos do Decreto nº 3.298/1999, o processo destinado a propiciar à pessoa portadora de deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados a determinada profissão ou ocupação, conceitua-se como:

A

reabilitação psicossocial.

B

integração comunitária compulsória.

C

adaptação funcional.

D

habilitação profissional.

E

inserção laboral assistencialista.

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Q4292609

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292609 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Roberto, de 29 anos, apresenta uma condição funcional que gera redução efetiva e acentuada de sua capacidade de integração social. Para receber e transmitir as informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho das atividades que exerce, necessita da utilização de equipamentos, adaptações, meios e recursos especiais.

De acordo com as definições estabelecidas na Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, a condição apresentada por Roberto caracteriza uma:

A

deficiência temporária.

B

desvantagem psicossocial reversível.

C

incapacidade.

D

debilidade funcional intermitente.

E

patologia crônica mitigada.

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Q4292607

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas completou 11 anos de idade recentemente. Ao se envolver em uma ocorrência atendida pela rede socioassistencial e pelo Conselho Tutelar, surgiu a necessidade de definir sua classificação jurídica para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando a situação apresentada, Lucas é:

A

adolescente, por já possuir mais de dez anos de idade.

B

criança, em razão de ainda não ter doze anos de idade incompletos.

C

adolescente, pois o ECA considera adolescente toda pessoa a partir dos onze anos de idade.

D

criança, pois o ECA considera criança toda pessoa até quatorze anos de idade.

E

adolescente, em razão de ainda não ter atingido a maioridade civil.

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Q4292606

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292606 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Após solicitar a Carteira da Pessoa Idosa diretamente no órgão gestor da assistência social de seu município e realizar o cadastramento no Cadastro Único, João foi informado de que o documento seria entregue posteriormente. Enquanto aguardava a emissão da carteira, recebeu uma Declaração Provisória.

Qual é o prazo de validade dessa Declaração Provisória?

A

30 (trinta) dias, a partir da data de expedição.

B

60 (sessenta) dias, a partir da data de expedição.

C

90 (noventa) dias, a partir da data de expedição.

D

120 (cento e vinte) dias, a partir da data de expedição.

E

180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de expedição.

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Q4292602

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292602 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, analise a situação a seguir.

Após sofrer um grave acidente, Marcos permaneceu em tratamento por vários anos. Sua condição estabilizou-se durante um período suficiente para não permitir recuperação, nem apresentar probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

Considerando a situação apresentada, a condição de Marcos é classificada como:

A

Incapacidade.

B

Deficiência progressiva.

C

Deficiência permanente.

D

Deficiência transitória.

E

Deficiência eventual.

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Q4292601

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292601 Legislação Federal

A assistência social rege-se por princípios que orientam a organização e a oferta de seus serviços. Entre esses princípios, destaca-se:

A

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

a priorização da rentabilidade econômica na execução das ações socioassistenciais.

C

a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

D

a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

E

a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

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Q4292599

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292599 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos do Decreto nº 3.298/1999, constitui objetivo da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência:

A

estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência.

B

o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa com deficiência.

C

limitar as ações governamentais à concessão de benefícios assistenciais.

D

formação de recursos humanos para o atendimento da pessoa com deficiência.

E

promover a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho.

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