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A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
É considerado Princípio Constitucional Implícito, EXCETO a:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas básicas visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para os fins desta lei, é correto afirmar que: