Os princípios constitucionais tributários são postulados que têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade das restrições neles impostas. Neste contexto, com base no texto constitucional, analise as afirmativas.
I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, exceto os de natureza essencial, em razão de sua procedência ou destino.
Estão corretas as afirmativas

Em sede de julgamento monocrático de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, o ministro Relator Edson Fachin enfatizou que “a regra relativa à iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não deriva automaticamente da própria Constituição”.
(RE 1.308.883 SP, Decisão de 07-4-2021, disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1308883.pdf. Acesso em: 16 jun. 2024.)
Em relação ao controle de constitucionalidade de iniciativa de lei no processo legislativo municipal, assinale a afirmativa correta acerca do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Há verbos na língua portuguesa que exigem regências diferentes a depender do sentido que indicam. Assinale a afirmativa em que a regência verbal acontece de acordo com as regras da norma culta da escrita em termos do sentido pretendido.

Sobre elementos coesivos, responsáveis pelas ligações entre partes do texto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A palavra que, por ser conjunção, estabelece coesão sequencial à oração anterior.
( ) O pronome elas estabelece coesão anafórica, retomando o sentido da palavra mulheres.
( ) Coesivamente, os pronomes possessivos seus e suas relacionam o sentido de direitos e famílias, respectivamente, com mulheres.
( ) No trecho porque frequentemente têm menores possibilidades, a coesão se dá por reiteração.
Assinale a sequência correta.

Os substantivos sofrem flexões (gênero, número e grau) que são essenciais para a construção dos enunciados e a comunicação eficiente. Sobre esse tema, leia atentamente os trechos a seguir.
I. A rainha do pop afirmou com todas as letras que, para chegar ao sucesso, sofreu muitos e variados reveses que ela considerou como desafios a exigir esforços e resiliência. → A palavra reveses é plural de revés.
II. Os investigadores não conseguiram encontrar nenhuma testemunha que pudesse ter presenciado o assassinato da advogada no domingo. → A palavra testemunha, por estar no feminino, refere-se à pessoa do sexo feminino.
III. Quase todos os dias, recebo informações dos grupos policiais do bairro sobre charlatães agindo nas proximidades do shopping e das agências bancárias. → A palavra charlatães é plural de charlatão.
IV. As bandeirolas tremulavam ao vento quando o carro do ditador passou em direção ao estádio onde estavam aprisionados os políticos contrários ao regime. → A palavra bandeirolas está no grau diminutivo de bandeiras.
Estão corretos os trechos

No Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, a Base XV estabelece: 1º) Emprega-se o hífen nas palavras compostas por justaposição que não contêm formas de ligação e cujos elementos, de natureza nominal, adjetival, numeral ou verbal, constituem uma unidade sintagmática e semântica e mantêm acento próprio, podendo dar-se o caso de o primeiro elemento estar reduzido. Assinale a alternativa em que os dois exemplos grafam-se corretamente, segundo essa regra.

Há no texto uso de adjetivos que se flexionam somente em número. Assinale o trecho em que há exemplos desse fato linguístico.

Tome os trechos:
1. Me enlouqueça uma vez por mês, mas me faça uma louca boa, uma louca que ache graça em tudo que rime com louca: loba, boba, rouca, boca…
2. Eu, modo de usar:
3. Não fume, beba, chore, eleja algumas contravenções.
Sobre o uso de sinais de pontuação nesses trechos, assinale a afirmativa correta.

A respeito de efeitos de sentido em trechos do texto, assinale a afirmativa correta.

Muitas informações dadas no texto possibilitam ao leitor deduzir ideias que são denominadas implícitas. Cada item apresenta uma ideia expressa no texto e uma implícita a partir dela. Analise os itens a seguir.
I. Acordo pela manhã com ótimo humor mas… permita que eu escove os dentes primeiro.→ A mulher não gostaria de ser abordada antes de escovar os dentes.
II. nem seja preconceituoso, não perca tempo, cultivando este tipo de herança de seus pais. → A mulher sugere que o preconceito é aprendido socialmente.
III. Toque muito em mim, principalmente nos cabelos, e minta sobre minha nocauteante beleza.→ A mulher se considera bonita e quer ser acariciada.
IV. deixa eu dirigir o seu carro, que você adora → A mulher sabe que o homem não gosta de que outros dirijam o carro dele.
Estão corretos os itens

Em relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I – No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de 1/3 (um terço) a pena imposta.

II – O crime de concussão é formal, consumandose com a exigência da vantagem indevida pelo agente.

III – No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de metade, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

IV – O crime de prevaricação exige apenas o dolo genérico, dispensando a presença de um especial fim de agir (elemento subjetivo específico).

Está correto o que se afirma em:

Acerca da Lei Federal n.º 9613/98 (lavagem de dinheiro), analise as afirmativas a seguir.

I – A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.

II – No processo por crime previsto nesta Lei, aplica-se o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ficando suspenso o processo e curso do prazo prescricional, caso o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado.

III – É vedado ao juiz, havendo indícios suficientes de infração penal, decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.

IV – Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a extinção da punibilidade pela prescrição, analise as afirmativas a seguir.

I – A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

II – Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

III – O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

IV – A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o tribunal do júri vier a desclassificar o crime.

Está correto o que se afirma em:

Acerca do entendimento sumulado pelo STJ, analise as afirmativas a seguir.

I – O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

II – O reconhecimento da reincidência é circunstância que influencia na contagem da prescrição da pretensão punitiva.

III – A sentença concessiva do perdão judicialé declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

IV - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, por tempo juridicamente relevante, sendo indispensável a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a Lei Federal nº 4747/65 (Ação Popular), analise as assertivas a seguir:

I – A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.

II – O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

III – Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 5 (cinco) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.

IV – Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

Está correto o que se afirma em:

Em razão de uma discussão ocorrida no âmbito doméstico, João vem a agredir sua esposa, Maria, causando-lhe lesões corporais leves. Nessa situação hipotética, conforme a Lei Federal n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ, analise as assertivas a seguir.

I – A ação penal, em casos de lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, é publica incondicionada.

II – Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

III – O agressor poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos legais para o benefício.

IV – Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a Lei Federal nº 7347/85 (Ação Civil Pública), analise as assertivas a seguir:

I – Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

II – A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

III – A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras.

IV – Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a Lei Federal nº 9.605/98 (crimes ambientais), analise as assertivas a seguir.

I – As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

II – A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

III – Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

IV – A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.

Está correto o que se afirma em:

Acerca do Estatuto da Cidade (Lei 10257/01), analise as afirmativas a seguir.

I – No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de dez por cento.

II – Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio do qual o proprietário transfere ao incorporador privado seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades transferidas ao incorporador privado.

III – O poder público pode conceder isenções ou anistia relativas ao IPTU progressivo no tempo, desde que devidamente demostrada sua fonte de custeio.

IV – Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção urbanística e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Está correto o que se afirma em:

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em: