A Constituição de 1988 consagra, como regra, a não intervenção. A intervenção é uma medida de caráter excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativamente contempladas pela Constituição (numerus clausus).

Acerca das disposições constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as intervenções federal e estadual e, ainda, de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.562/2011, assinale a alternativa correta:

    “[...] a verdade é que a antiga LICC não constituía uma norma exclusiva do Direito Privado. Por isso, e por bem, a recente Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou seu nome de Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Isso porque, atualmente, a norma mais se aplica a outros ramos do Direito do que ao próprio Direito Civil. Em outras palavras, o seu conteúdo interessa mais à teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil propriamente dito [...].”

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto‐Lei nº 4.657/1942), está claramente disposto que: 

    O Governo Federal, em boa hora, fez editar a Lei no 9.784, de 29.1.1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina-se a incidir apenas sobre a Administração Federal. Dentro desta, a disciplina é aplicável no âmbito da Administração direta e indireta, também aos órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. Embora destinada somente ao Governo Federal, já é um início de uniformidade normativa, o que muito facilita os administrados. Estados e Municípios deveriam trilhar o mesmo caminho, instituindo, pelas respectivas leis, sistema uniforme de processo administrativo em suas repartições.

No que se refere à mencionada lei e aos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acerca do processo administrativo federal, pode-se afirmar que:

Acerca das disposições trazidas pela Lei Orgânica do Município de Iturama, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere às disposições do Código de Processo Civil e, ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos sujeitos do processo e da competência, é possível constatar que:

    O caráter normativo e vinculante dos dispositivos consagradores de direitos fundamentais nem sempre foi reconhecido, outrora sendo considerados “simples promessas” ou “meras declarações solenes” revestidas apenas de valor moral.

    Para a clássica doutrina francesa, por exemplo, era indispensável a intervenção legislativa para conferir operatividade prática aos preceitos constitucionais garantidores desses direitos. [...]

    Os direitos fundamentais, com a superação da fase inicial de carência normativa e dependência de intermediação do legislador, passam a ser definitivamente reconhecidos como normas positivas constitucionais (princípios ou regras), com inquestionável caráter vinculante.

Sabe-se que, apesar de os direitos fundamentais serem normas de aplicabilidade imediata, ainda há muita divergência sobre o conteúdo axiológico dessas normas e sobre a forma de sua aplicação. Tendo em vista esse fator, no que se refere à disciplina constitucional da Carta de 1988 sobre os direitos e garantias fundamentais, e com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Com base nas disposições atuais da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as relações empregatícias e a terceirização, assinale a alternativa correta:

Acerca dos princípios constitucionais que regulam o Direito Financeiro, das disposições constitucionais sobre o orçamento público e leis orçamentárias, e com base na construção jurisprudencial dos tribunais superiores sobre a temática, assinale a alternativa INCORRETA.

    Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Considerando as disposições trazidas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) sobre as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta: 

Tendo em conta as disposições da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e, à luz do texto constitucional, analise as afirmativas abaixo:

I – O Tribunal Superior Eleitoral é composto de, no mínimo, sete membros, sendo eles: três ministros do Supremo Tribunal Federal, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois ministros dentre advogados indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República.

II – Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício.

III – Compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral expedir instruções para a fiel execução das normas enunciadas no Código Eleitoral.

IV – Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência, à vicepresidência da República e de candidatos a Deputados Federais e Senadores.

V – Não podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge.

Está CORRETO apenas o que se afirma nos itens:

Acerca das disposições trazidas pelo Código Tributário do Município de Iturama, assinale a alternativa incorreta:

“O andamento procedimental depende da prática de atos processuais, responsáveis pelo desenvolvimento da relação jurídica processual. O capítulo referente aos atos processuais versa sobre as diferentes espécies de atos praticados pelos sujeitos processuais, do tempo e lugar da prática de tais atos e das formas de comunicação.”

Acerca da disciplina do Código de Processo Civil sobre os atos processuais e, tendo em conta o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA. 

Acerca da Lei nº 9.868/1999, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade, da Lei nº 9.882/1999, que disciplina a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e, tendo em vista as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta: 

Leia o trecho abaixo para responder à questão.

Descrição Heráldica do Brasão de Iturama
“Escudo português partido. O primeiro quartel de prata com uma montanha de sinopla (verde) que alcança a base do chefe, e vai encimada por um bosque ao natural, dividido por uma cachoeira de prata, aguada de blau (azul), que corre em pala e deságua num rio, também de prata e aguado de blau, que corre em faixa na ponta; o segundo quartel, recordando o brasão dos Andrade, é de sinopla com uma banda de goles (vermelho) perfilada de ouro e abocada por duas cabeças de serpe do mesmo. Como apoios, a destra e a sinistra, com quatro flores e dois botões, tudo ao natural. Sob o escudo um listel de prata com a inscrição "ITURAMA" de sable. Encimando o conjunto, como peça máxima, uma coroa mural cinco torres de prata, que é de cidade, aberta e iluminada de sable.”
(Fonte: https://www.iturama.mg.gov.br/historico/brasao-bandeira-e-hino) (Adaptado).

Assinale a alternativa que apresente corretamente o nome da flor estampada no brasão do município de Iturama/MG.

    O conflito deflagrado em 15 de abril de 2023 no Sudão não dá sinais de que terá um fim. Pelo contrário, desencadeou uma dinâmica que ameaça a fragmentar o Sudão, mais uma vez, depois que outros grupos armados presentes há algum tempo em diferentes áreas do país tomaram parte de um lado ou de outro, ou aproveitaram o caos para assumir o controle das áreas onde estão presentes.
    O motivo do conflito recente é a região de Darfur, onde as Forças Armadas do Sudão (SAF) estavam enfrentando uma grave escassez de abastecimentos devido aos cercos impostos pela RSF, ao mesmo tempo que não conseguiam utilizar a sua superioridade aérea para conter os avanços dos rebeldes.
     Em janeiro de 2024, havia mais de 10,7 milhões de pessoas deslocadas, a maior crise de deslocamento do mundo.

O conflito resultou, até o momento, na morte de 12.000 a 15.000 pessoas. Os conflitos no Sudão, como já dito, já culminou em uma divisão do país. Em 2011, um o desmembramento do território gerou a criação uma nova nação, o Sudão do Sul. A principal causa para essa separação foi:

    Bioma é um conjunto de vida vegetal e animal, constituído pelo agrupamento de tipos de vegetação que são próximos e que podem ser identificados em nível regional, com condições de geologia e clima semelhantes e que, historicamente, sofreram os mesmos processos de formação da paisagem, resultando em uma diversidade de flora e fauna próprias.
Segundo o IBGE (2019), assinale a alternativa correta sobre o(s) bioma(s) que o município de Iturama/MG está situado.

A jovem sueca, Greta Thunberg, que inspirou uma nova geração de ativistas a comparecer ao Fórum Econômico Mundial deste ano, pediu nesta terça-feira (21 de janeiro de 2020) que líderes mundiais ouçam a juventude.
Greta falou no painel do 50º Fórum Econômico Mundial, em Davos, Suíça.
Durante seu discurso, ela disse que: “A ciência e a voz dos jovens não são o centro da conversa, mas precisam ser”. “É sobre nós e as futuras gerações e aqueles que são afetados hoje”, acrescentou, Greta, finalizando mais adiante: “Precisamos trazer a ciência para a conversa”.

(Fonte: https://g1.globo.com/natureza/noticia/2020/01/21/em-davosgreta-thunberg-pede-que-lideres-mundiais-oucam-jovens-ativistas.ghtml) (Adaptado).

A sueca Greta Thunberg é uma ativista conhecida pela:

Observe o trecho a seguir:

Se a resiliência é uma competência e habilidade altamente valorizada pelas empresas, como essa criança lidará com situações em que receber um "não" de seu líder ou quando perder o controle da situação?

Assinale a alternativa que apresenta um sinônimo para a palavra destacada no trecho.

Após a leitura do texto II, é possível inferir que:

Assinale a alternativa na qual a palavra “que” apresenta valor morfológico diferente daquela destacada no período “Mas no meio da matéria havia um pequeno trecho que ganhou repercussão.”