Acerca dos princípios constitucionais que regulam o Direito...

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Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383113 Direito Financeiro

Acerca dos princípios constitucionais que regulam o Direito Financeiro, das disposições constitucionais sobre o orçamento público e leis orçamentárias, e com base na construção jurisprudencial dos tribunais superiores sobre a temática, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

As regulamentações gerais sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser disciplinadas por lei complementar.

Em regra, não é possível regular matéria financeira ou orçamentária por medida provisória, salvo no caso de necessidade de abertura de crédito extraordinário.

Não podem as leis orçamentárias sofrer controle de constitucionalidade, dado o seu caráter de lei formal, com conteúdo de mero ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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