Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q3841648

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841648 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de proteção ambiental.

Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última

A

será revogada.

B

será suspensa, enquanto persistir a irregularidade.

C

não pode ser renovada enquanto perdurar a situação de irregularidade.

D

não é afetada, tanto em sua permanência, como em relação à sua renovação.

E

será reduzida proporcionalmente em seu prazo de duração, considerando a natureza da irregularidade.

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Q3841647

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841647 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, recebeu comunicação da autoridade competente no sentido de que deveria se submeter a inspeção médica, determinação esta que decorria do fato de apresentar indícios de lesões funcionais. Ao receber a comunicação, Maria informou que não se submeteria à inspeção, pois ela afrontaria a sua intimidade.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Municipal nº 598/2007, é correto afirmar que

A

a negativa de Maria está correta.

B

Maria está sujeita à sanção de demissão.

C

Maria está sujeita à sanção de advertência.

D

Maria está sujeita à sanção de suspensão de até quinze dias, cujos efeitos cessarão uma vez cumprida a determinação.

E

a negativa de Maria somente estará correta se a determinação não tiver sido chancelada por decisão judicial.

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Q3841646

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841646 Direito Administrativo

Durante operação dos órgãos de segurança pública do Estado Beta contra uma organização criminosa, Ana, cinegrafista da rede televisiva ZDC, foi atingida por disparos de arma de fogo, vindo a falecer.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que a responsabilidade civil de Beta é

A

objetiva, observada a teoria do risco integral.

B

objetiva, observada a teoria do risco administrativo.

C

subjetiva, somente se compatibilizando com o dolo.

D

subjetiva, exigindo-se a demonstração do dolo ou da culpa.

E

subjetiva, com a possibilidade de demonstração da culpa exclusiva da vítima.

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Q3841645

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841645 Direito Constitucional

Joana, vereadora no âmbito do Município Alfa, por considerar defasada a contraprestação estipendial paga aos edis pelo exercício funcional, cogita apresentar projeto de lei dispondo sobre:

I. verba de representação, fixando-a em 20% da contraprestação estiendial regularmente recebida;
II. adicional de férias, fixando-o em um terço da contraprestação estipendial regularmente recebida; e
III. gratificação de especial desempenho, fixada em três níveis, até o limite de 9% da contraprestação estipendial regularmente recebida, conforme a frequência e produtividade do edil.

Após analisar a conformidade constitucional das três medidas, Joana concluiu corretamente que

A

todas são constitucionais.

B

apenas a medida I é constitucional.

C

apenas a medida II é constitucional.

D

apenas as medidas I e III são constitucionais.

E

apenas as medidas II e III são constitucionais.

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Q3841644

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841644 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Prefeito do Município de Abreu e Lima almejava realizar a concessão de uso de um bem público municipal, o que permitiria que lhe fosse dada destinação que, ao seu ver, era de interesse da coletividade. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a Câmara Municipal autorizar a sua iniciativa.

A assessoria respondeu corretamente, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, que

A

é necessária a autorização da Câmara Municipal, qualquer que seja o bem municipal objeto de concessão.

B

somente as concessões e as permissões não onerosas carecem de prévia aquiescência da Câmara Municipal.

C

em razão do princípio da separação dos poderes, trata-se de ato privativo do Poder Executivo, sem ingerência do Poder Legislativo.

D

os bens municipais somente podem ser objeto de permissão, não de concessão, não sendo necessária a aquiescência da Câmara Municipal.

E

somente é necessária a autorização da Câmara Municipal em se tratando de bens de uso comum ou de uso especial, não de bens dominicais.

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Q3841643

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841643 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Pedro ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu Lima. Após processo administrativo disciplinar, sofreu a sanção de demissão. Anos depois, por decisão judicial, foi determinado o seu retorno ao cargo anteriormente ocupado.

À luz da sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, é correto afirmar que incidirá no caso o instituto

A

da reversão.

B

da recondução.

C

da reintegração.

D

do aproveitamento.

E

da nomeação derivada.

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Q3841642

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841642 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, foi regularmente acusado da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992.

Considerando a sistemática adotada por esse diploma normativo em relação ao elemento subjetivo do agir e aos três artigos dedicados à tipologia, é correto afirmar que João

A

necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva.

B

necessariamente praticou uma conduta com dolo geral, e sua conduta pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva.

C

necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa.

D

necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exaustiva.

E

praticou um ato doloso, de natureza geral ou específica, ou um ato culposo, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa.

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Q3841641

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841641 Português

A frase “Habilidade é a arte de obter crédito pelo gol que os outros fizeram” mostra uma referência ao seguinte defeito dos homens:

A

a ignorância.

B

o egoísmo.

C

o orgulho

D

a vaidade.

E

a desonestidade.

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Q3841640

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841640 Português

Observe a frase:

“Os ignorantes são muitos, os néscios são infinitos e, assim, o que os tiver do seu lado, esse será o senhor do mundo inteiro”.

Assinale a afirmação correta sobre sua estrutura ou significado.

A

A frase mostra as vantagens da ignorância.

B

Em “os tiver”, o pronome “os” se refere a “muitos”.

C

O pronome “esse” se refere a “senhor do mundo”.

D

O adjetivo “infinitos” é menos intenso que “muitos”.

E

O autor da frase critica a falta de conhecimento de muitos.

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Q3841639

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841639 Português

Observe a frase: “A mediocridade é o excelente para os medíocres”.

Sobre as classes de palavras presentes nessa frase, é correto afirmar que

A

Há um substantivo e dois adjetivos.

B

Há dois substantivos e um adjetivo.

C

Há três substantivos.

D

Há três adjetivos.

E

Há dois substantivos e dois adjetivos.

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Q3841638

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841638 Português

Assinale a opção em que a palavra “bem” mostra valor intensificador.

A

Um problema está, de início, resolvido, se está bem colocado.

B

Não combata as crenças que fazem os outros bem felizes.

C

Depois do atentado, ficou bem.

D

Nunca me senti tão bem quanto agora.

E

O bem não deve ser abandonado pelo mal.

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Q3841637

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841637 Português

Observe a frase: “Avalia-se a inteligência de um indivíduo pela quantidade de incertezas que ele é capaz de suportar”.

Assinale a opção em que a substituição proposta para o contexto da frase é inadequada.

A

“Avalia-se” por “É avaliada”.

B

“de um indivíduo” por “individual”.

C

“pela” por “por meio da”.

D

“quantidade” por “número”.

E

“é capaz” por “tem a capacidade”.

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Q3841636

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841636 Português

Assinale a frase que mostra uma oposição construído por vocábulos antônimos.

A

Se você quiser ser uma ponte, precisa estar preparado para ser pisado.

B

Aprendi na vida que a maioria dos problemas complexos tem soluções simples.

C

A mediocridade fundou a autoridade.

D

Não há graus intermediários entre o medíocre e o pior.

E

Não se deve mudar de opinião se não se pode mudar de conduta.

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Q3841635

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841635 Português

Assinale a frase em que a substituição do termo sublinhado por um só vocábulo foi feita de forma adequada.

A

Nada necessita de tantas reformas quanto o hábito dos outros / alheio.

B

O aparelho de regulação da temperatura está com defeito / regular.

C

Frequentava todos os dias e biblioteca do colégio / periodicamente.

D

A porta de ferro era um obstáculo à invasão / ferruginosa.

E

O movimento dos estudantes tinha muitos seguidores / estudioso.

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Q3841633

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841633 Português

As frases a seguir mostram palavras repetidas. Assinale aquela em que os dois vocábulos não são a mesma palavra.

A

As pessoas que são boas em arranjar desculpas raramente são boas em qualquer outra coisa.

B

Na minha pequena cidade havia um doido célebre, mas que não era tão doido quanto parecia.

C

Se você é tolo, fique rodeado de pessoas inteligentes. Se você é inteligente fique rodeado de pessoas inteligentes que discordem de você.

D

Não só uso o cérebro que tenho, como todos os cérebros que posso pedir emprestado.

E

Os que aprovam uma opinião a chamam opinião, mas os que a desaprovam a chamam heresia.

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Q3841632

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841632 Português

Todos os dicionários apresentam vocábulos cujos significados são exemplificados com frases. Assinale a frase que serve de exemplo correto para o significado dado da palavra em maiúsculas.

A

CASA – local de moradia, residência: A camisa mostrava as casas dos botões ainda fechadas.

B

NARIZ – órgão da cabeça que aspira o ar: A menina pretendia fazer uma operação plástica do nariz.

C

MANGUEIRA – árvore produtora de mangas: O pai usava diariamente a mangueira para regar as plantas.

D

CAIXA – embalagem de papel para pequenos produtos: A caixa d’água do condomínio estava vazando.

E

CABEÇA – parte superior do corpo humano: O barbeiro era o cabeça da revolução popular.

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Q3820347

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820347 Gestão de Pessoas

No ambiente organizacional público, o desenvolvimento dos servidores demanda ferramentas que auxiliem na melhoria contínua do desempenho. Entre essas ferramentas, destacam-se o feedback e o feedforward, que possuem características e finalidades distintas, embora complementares. Considerando a aplicação dessas ferramentas no contexto da gestão de pessoas, é correto afirmar que:

A

O feedback e o feedforward são ferramentas excludentes, devendo o gestor optar por uma delas conforme o perfil comportamental de cada servidor.

B

A aplicação do feedforward dispensa o estabelecimento de diálogo entre gestor e servidor, pois se baseia em indicadores objetivos de desempenho futuro.

C

O feedforward substitui o feedback nas organizações contemporâneas, uma vez que a análise retrospectiva do desempenho tornou-se inadequada para a gestão de pessoas.

D

O feedback possui caráter corretivo e punitivo, razão pela qual o feedforward foi desenvolvido como alternativa para evitar conflitos nas relações hierárquicas.

E

O feedback oferece retorno sobre o desempenho passado, enquanto o feedforward foca no desenvolvimento futuro, valorizando potencialidades e direcionando ações prospectivas.

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Q3820346

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820346 Ética na Administração Pública

A reflexão sobre ética no serviço público demanda compreensão de seus fundamentos filosóficos e de sua aplicação no contexto institucional. A construção histórica do conceito remonta a pensadores clássicos e se desdobra em instrumentos normativos que orientam a atuação dos agentes públicos. Considerando a relação entre os fundamentos conceituais da ética e sua expressão na conduta do servidor público, é correto afirmar que:

A

O caráter individual, embora relevante para a formação moral, torna-se secundário no serviço público, no qual a conduta ética deriva da coerção normativa exercida pelos instrumentos de controle.

B

A moral, por derivar de convenções histórico-sociais, possui caráter absoluto e universal, dispensando adaptações normativas às particularidades de cada contexto institucional.

C

A ética pressupõe autonomia para decidir, julgar e avaliar, de modo que a conduta ética do servidor não se esgota no cumprimento formal das normas, mas exige orientação interna que confira sentido às suas ações.

D

A ética no serviço público fundamenta-se na aplicação mecânica de regras codificadas, garantindo uniformidade de conduta independentemente das circunstâncias concretas enfrentadas pelo servidor.

E

A distinção entre ética e moral reside no fato de que a primeira regula relações institucionais, enquanto a segunda orienta comportamentos na esfera privada, sem intersecção entre ambas.

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Q3820345

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820345 Direito Administrativo

O Estado X aprovou a Lei Estadual n.º Y/2025, que instituiu a "Fundação de Desenvolvimento Cultural e Tecnológico de X" (FDCT-X). O artigo 2º da lei diz expressamente que a FDCT-X "terá personalidade jurídica de direito privado" e terá por objeto a gestão de espaços culturais, a prestação de serviços de formação técnica e a exploração de atividades de produção audiovisual com fins comerciais. O estatuto aprovado pela mesma lei prevê regime trabalhista celetista para seus empregados. Alguns servidores estaduais sustentam que, por ter sido criada pelo Poder Público, a FDCT-X é automaticamente pessoa jurídica de direito público e seus empregados fariam jus ao regime jurídico estatutário e à estabilidade prevista constitucionalmente; outros afirmam que, por constar no estatuto a sujeição ao regime de direito privado e por as atividades serem de conteúdo econômico, a Fundação deve observar o regime jurídico-privado. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

Mesmo que o estatuto e a lei instituidora expressem sujeição ao regime de direito privado, a existência de atuação estatal (serviços culturais e gestão de espaços públicos) impede a aplicação do regime privado; assim, a FDCT-X deve ser tratada, automaticamente, como pessoa jurídica de direito público.

B

Somente medida provisória é que irá definir as áreas de atuação de uma Fundação, conforme o disposto no art. 37, XIX, da CF.

C

Se a lei instituidora e o estatuto definem a fundação como sujeita ao regime de direito privado e suas atividades são de conteúdo econômico ou passíveis de delegação, a fundação poderá submeter-se ao regime jurídico-privado; nessa hipótese, os empregados não se submetem ao regime jurídico estatutário e nem gozam da estabilidade prevista constitucionalmente.

D

Toda fundação instituída pelo Poder Público possui, necessariamente, personalidade jurídica de direito público e equivale sempre a uma autarquia.

E

Toda fundação criada por lei precisa, obrigatoriamente, passar por registro dos atos constitutivos para adquirir personalidade jurídica; a lei por si só não é suficiente para a constituição da personalidade jurídica.

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Q3820344

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820344 Direito Administrativo

A empresa estatal catarinense EFICIÊNCIA-SC está em processo de renovação de sua Diretoria. Para o cargo de Diretor-Presidente, o Governador cogita nomear as seguintes pessoas: (a) João, servidor público estadual efetivo há 15 anos, atualmente cedido para um órgão federal há 2 anos; (b) Maria, dirigente estatutária licenciada de partido político; (c) Paulo, gerente de uma empresa privada e com reputação ilibada, que há 1 ano firmou contrato de prestação de serviços com o Estado de Santa Catarina; e (d) Carla, especialista com ampla experiência técnica, que atualmente integra o conselho consultivo de empresa concorrente direta da estatal. À luz do Decreto n.º 1.007, de 2016, do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

A

João pode ser nomeado, e inclusive poderá ter dispensado o requisito de experiência mínima, desde que não conte o período em que esteve cedido; Maria e Carla são vedadas; e Paulo também não pode ser nomeado porque firmou contrato com o Estado há menos de 3 anos.

B

Maria pode ser nomeada porque a vedação se aplica apenas a dirigentes partidários que estejam no exercício do mandato eletivo e não licenciados.

C

Carla não possui impedimento, pois sua atuação em conselho consultivo de empresa concorrente não configura conflito de interesse segundo o decreto.

D

Paulo pode ser nomeado, pois contratos anteriores à nomeação não geram impedimento, desde que já encerrados.

E

João não pode ser nomeado porque esteve cedido para um órgão federal.

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