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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |
Q2125723
Direito Constitucional
Na hipótese de ocorrência de dupla vacância no Poder Executivo Federal brasileiro quando os então
Presidente da República e Vice-Presidente iriam iniciar o segundo ano de mandato, assevera a
Constituição Federal de 1988 que:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |
Q2125722
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa corretamente e na ordem apresentada os remédios constitucionais
descritos nas assertivas I e II, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988:
I - Conceder-se-á _______: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
II - Conceder-se-á _______ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
I - Conceder-se-á _______: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
II - Conceder-se-á _______ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119252
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, é uma forma de
exclusão do crédito tributário:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119251
Direito Tributário
O imposto, de competência dos Estados, sobre a
transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
tem como fato gerador:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119250
Direito do Trabalho
Dentro da matéria de direito do trabalho, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119249
Direito Administrativo
Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, a fase do processo licitatório onde pode
ocorrer a desclassificação de propostas que contiverem
vícios insanáveis é a fase:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119248
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia as afirmativas abaixo.
De acordo com o Código de Processo Civil, podemos afirmar a respeito do litisconsórcio:
I – Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
II – O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
III – A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.
IV – Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
Estão CORRETAS as afirmativas:
De acordo com o Código de Processo Civil, podemos afirmar a respeito do litisconsórcio:
I – Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
II – O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
III – A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.
IV – Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119247
Direito Civil
Dentro da matéria de pagamentos indiretos, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119246
Direito Civil
A respeito das obrigações solidárias, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119245
Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em dois
anos:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119244
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que versa a
Constituição sobre a administração pública.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119242
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 7.347 de 1985, que vem
disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por
danos causados ao meio-ambiente, entre outros, é
INCORRETO afirmar ser um dos legitimados para propor
ação principal e a ação cautelar.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119241
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem
regular a Ação Popular no Brasil, bem como seus prazos, é
CORRETO afirmar que, na Ação Popular, o prazo de
contestação, excluindo sua prorrogação, será de:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119240
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as assertivas e responda.
I – O juízo a que se destina. II – A qualificação das partes. III – A causa de pedir. IV – As provas que pretende produzir.
O Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105 de 2015, é responsável por indicar os elementos obrigatórios em uma petição inicial no território de sua abrangência. Nessa temática, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são alguns dos requisitos da petição inicial.
I – O juízo a que se destina. II – A qualificação das partes. III – A causa de pedir. IV – As provas que pretende produzir.
O Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105 de 2015, é responsável por indicar os elementos obrigatórios em uma petição inicial no território de sua abrangência. Nessa temática, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são alguns dos requisitos da petição inicial.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119239
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em que pese a Lei nº 13.105 de 2015, que institui o Código
de Processo Civil, é CORRETO afirmar que o referido código
define, expressamente, que na hipótese de morte ou pela
perda da capacidade processual de qualquer das partes, de
seu representante legal ou de seu procurador, o processo
será:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119238
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do Código de Processo Civil brasileiro, tratando dos
atos processuais, os atos processuais serão públicos,
contudo, é INCORRETO afirmar que tramitaram em
segredo de justiça os processos:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119236
Direito Penal
Os crimes tipificados pelo Código Penal Brasileiro, em que
pese os crimes contra a administração pública, é elencado
uma série de crimes com penas equivalentes à gravidade
da infração. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser crime
contra a administração pública com regime inicial de
detenção:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119235
Direito Penal
À luz do Código Penal Brasileiro, em que pese os crimes
contra a administração pública, apropriar-se o funcionário
público de dinheiro particular, de quem tem a posse em
razão do cargo em proveito próprio, incorrerá no crime de:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119234
Direito Administrativo
Analise as assertivas e responda.
I – Motivo. II – Impessoalidade. III – Competência. IV – Objeto.
O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da administração pública, é constituído de determinados requisitos que o rege. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é requisito do ato administrativo que admite sua forma vinculada e discricionária.
I – Motivo. II – Impessoalidade. III – Competência. IV – Objeto.
O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da administração pública, é constituído de determinados requisitos que o rege. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é requisito do ato administrativo que admite sua forma vinculada e discricionária.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119233
Direito Administrativo
Considerando o ato administrativo como declaração do
Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
respeito ao princípio da legalidade, é CORRETO afirmar ser
um dos atributos do ato administrativo:
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